A autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental como uma solu\u00e7\u00e3o inovadora foi implantada na atual gest\u00e3o ap\u00f3s a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 13\/2021, que regulamenta os procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de multas nos termos da Lei estadual n\u00ba 18.102, de 18 julho de 2013.<\/p>\n
A autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 estimulada pela SEMAD, com o objetivo de estabelecer um canal de di\u00e1logo e abrir possibilidades para evitar que o lit\u00edgio se estabele\u00e7a, promovendo a c\u00e9lere restaura\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ambiental envolvida, encerrando, sempre que poss\u00edvel, os processos administrativos relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\n
As audi\u00eancias de autocomposi\u00e7\u00e3o proporcionam um transcorrer mais r\u00e1pido do procedimento administrativo e os valores das multas convertidas s\u00e3o aplicadas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de um advogado. As audi\u00eancias s\u00e3o presididas pelo facilitador em contato direto com o autuado, que poder\u00e1 requerer a convers\u00e3o da sua multa at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 13\/2021 trouxe, al\u00e9m da agilidade na apura\u00e7\u00e3o e a modernidade da regula\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica autocompositiva, a pauta inclusiva de elementos como a escuta ativa do autuado, a isonomia, a informalidade e a oralidade, economia processual, esfor\u00e7o m\u00e1ximo para a solu\u00e7\u00e3o do conflito e o pensamento sist\u00eamico.<\/p>\n
Os descontos aplicados s\u00e3o de at\u00e9 60% (sessenta por cento) e podem ser convertidos em:<\/strong><\/p>\n E-MAIL OFICIAL PARA AGENDAMENTO DA AUDI\u00caNCIA: Aten\u00e7\u00e3o: H\u00e1 um grande n\u00famero de chamadas recebidas diariamente, o que impossibilita o atendimento r\u00e1pido a todos. Antes de efetuar o contato via telefone, verifique se suas d\u00favidas n\u00e3o foram respondidas aqui.<\/em><\/p>\n Qual \u00e9 o prazo para requerer a audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O auto de infra\u00e7\u00e3o, ao ser lavrado, ser\u00e1 acompanhado da respectiva notifica\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental, com a orienta\u00e7\u00e3o de que o autuado promova a solicita\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, a contar do recebimento, junto aos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso o autuado n\u00e3o apresente este requerimento no prazo, ter\u00e1 20 (vinte) dias \u00fateis para apresentar defesa por escrito e o processo ir\u00e1 tramitar para a Ger\u00eancia do Contencioso Administrativo, para instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n Como requerer a audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental?<\/strong><\/p>\n O \u00fanico meio de solicitar o agendamento de audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 atrav\u00e9s do e-mail oficial: autocomposicao.meioambiente@goias.gov.br.<\/p>\n Enviando os seguintes dados: Al\u00e9m disso:<\/p>\n a) contrato social ou estatuto atualizado; a) c\u00f3pia dos documentos pessoais (RG e CPF); <\/b>Como \u00e9 realizado o agendamento?<\/strong><\/p>\n O agendamento \u00e9 realizado por ordem cronol\u00f3gica. Quando chegar sua vez, um funcion\u00e1rio do Estado entrar\u00e1 em contato conforme solicita\u00e7\u00e3o, confirmando o dia e hor\u00e1rio agendados, solicitando demais documentos que se fizerem necess\u00e1rios e o seu (ou de seu procurador) cadastro no SEI, para assinatura do acordo.<\/p>\n Como realizar o cadastro no SEI?<\/strong><\/p>\n Esse cadastro \u00e9 primordial para participar da audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o e assinar seu Termo de Compromisso no dia da audi\u00eancia. \u00c9 imprescind\u00edvel que este cadastro seja providenciado.<\/p>\n Clique aqui<\/a> e baixe a cartilha de aprendizado para cadastro no SEI.<\/p>\n Um advogado entrou em contato comigo, preciso contrat\u00e1-lo?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio advogado ou procurador para participar das audi\u00eancias de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n N\u00e3o tenho interesse na audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental, como devo proceder?<\/strong><\/p>\n Caso n\u00e3o haja interesse na audi\u00eancia, preencha este requerimento<\/a> e envie por anexo ao e-mail autocomposicao.meioambiente@goias.gov.br solicitando que seu processo seja tramitado para Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo.<\/p>\n Onde ser\u00e1 realizada a audi\u00eancia?<\/b><\/p>\n Se sua audi\u00eancia estiver agendada para ocorrer presencialmente, voc\u00ea deve chegar com 15 minutos de anteced\u00eancia no endere\u00e7o: Rua 82, n\u00ba 400, Ed. Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, 2\u00ba andar, Setor Central,\u00a0\u00a0CEP: 74.083-010 \u2013 Goi\u00e2nia\/GO \u2013 2\u00ba Andar<\/p>\n Se sua audi\u00eancia for agendada para ocorrer virtualmente, acesse o link enviado para o e-mail de contato cadastrado (certifique-se anteriormente se c\u00e2mera e microfone est\u00e3o funcionando corretamente).<\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia com atrasos de mais de 10 minutos por parte do interessado.<\/p>\n Quantas pessoas podem participar da audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n A audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o foi elaborada para ser r\u00e1pida e amig\u00e1vel. O facilitador que presidir a audi\u00eancia tem autonomia para permitir de 2 a 3 participantes, desde que estes tenham poder para decidir sobre o acordo. A audi\u00eancia \u00e9 publica.<\/p>\n O que devo levar para a audi\u00eancia?<\/b><\/p>\n Todos os documentos descritos aqui, bem como, caso hajam, licen\u00e7as emitidas, outorgas, mapas e demais documentos que comprovem o que deseja alegar.<\/p>\n Salvo em casos autorizados pela ger\u00eancia, mediante requerimento, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a juntada de documentos em momento posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em que posso converter a minha multa?<\/b><\/p>\n No \u00e2mbito da SEMAD, conforme o artigo 31, da IN 13\/2021, a multa pode ser convertida de 4 maneiras:<\/p>\n I – pela execu\u00e7\u00e3o direta de projeto pr\u00f3prio de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis, protocolar projeto<\/p>\n II – pelo custeio de projeto de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente apresentado por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, seguindo-se edital de chamamento da SEMAD (Indispon\u00edvel no momento)<\/p>\n III – pela execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta, optando por um dos projetos constantes na carteira de projetos estabelecidos pela pr\u00f3pria SEMAD, do qual dever\u00e1 constar detalhamento, com descri\u00e7\u00e3o de todos os bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios ao seu desenvolvimento e as quotas para dep\u00f3sito<\/p>\n IV – pelo dep\u00f3sito em fundo de que trata o artigo 85-A da Lei estadual n\u00ba 18.102, de 2013 (Indispon\u00edvel no momento)<\/p>\n E se eu participar da audi\u00eancia e n\u00e3o quiser realizar o acordo, o que acontecer\u00e1 com meu processo?<\/b><\/p>\n Caso haja discord\u00e2ncia com o procedimento de convers\u00e3o de multas e repara\u00e7\u00e3o de danos acontecer\u00e1 o que acontecia antes da implanta\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da SEMAD: Seu processo ser\u00e1 enviado para a Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo (GECAD), abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa escrita e depois passar\u00e1 por Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento por uma autoridade julgadora.<\/p>\n Como assinar a ata?<\/b><\/p>\n Da audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental resultam dois documentos, um \u00e9 chamado de Termo de Autocomposi\u00e7\u00e3o Ambiental (TAA ou ATA), nele estar\u00e1 descrito tudo que ocorreu na audi\u00eancia e serve para documentar o acordo firmado ou n\u00e3o.<\/p>\n O segundo documento \u00e9 o Termo de Compromisso Ambiental e Convers\u00e3o de Multas (TCACM), gerado se houver acordo e funciona como um contrato entre as partes.<\/p>\n A ata digital deve ser assinada no momento da finaliza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia e para isso o autuado ou seu representante precisa ser cadastrado no SEI! (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es)<\/p>\n Clique aqui<\/a> para saber como se cadastrar no SEI! Antes de participar da audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n Como assinar o TCACM?<\/b><\/p>\n Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, caso haja acordo, ser\u00e1 gerado o Termo de Compromisso Ambiental e Convers\u00e3o de Multas (TCACM) no qual tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio o cadastro no SEI! (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es) para assin\u00e1-lo.<\/p>\n Este documento n\u00e3o ser\u00e1 assinado no momento da audi\u00eancia e sim posteriormente, isso porque o acordo \u00e9 submetido \u00e0 autoridade m\u00e1xima da SEMAD para aprov\u00e1-lo ou a quem ela delegar o poder. Quando este acordo for confirmado e assinado por ela, n\u00f3s entraremos em contato novamente para que o autuado ou seu procurador tamb\u00e9m o assine.<\/p>\n Meu TCACM est\u00e1 demorando a ser assinado, com quem falar?<\/b><\/p>\n Como dito anteriormente, todo acordo passa pela fase de ratifica\u00e7\u00e3o (confirma\u00e7\u00e3o) pela autoridade da SEMAD ou a quem ela delegar o poder conforme o art. 13, Par\u00e1grafo \u00fanico da IN 13\/2021. S\u00e3o centenas de acordos realizados todo m\u00eas e eles s\u00e3o revisados tecnicamente, o que pode gerar alguma espera. Atualmente quem realiza a ratifica\u00e7\u00e3o do acordo \u00e9 a Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Ambiental<\/strong> (9 8268-7086) e a Subsecretaria de Planejamento, Gest\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel <\/strong>(3201-5238).<\/p>\n Quanto tempo tenho para cumprir o acordo?<\/b><\/p>\n O acordo feito por meio do TCACM tem duas fases principais: a primeira \u00e9 a convers\u00e3o da multa com at\u00e9 60% de desconto em projetos e a segunda \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o do dano ou regulariza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n Para cumprir a parte do acordo da convers\u00e3o da multa, o autuado ter\u00e1 30 dias \u00fateis, ap\u00f3s a assinatura do TCACM, para entregar os itens ou servi\u00e7os pelos quais optou no dia da audi\u00eancia.<\/p>\n O que acontece se eu atrasar o cumprimento do acordo?<\/b><\/p>\n Identificada a possibilidade de atraso das obriga\u00e7\u00f5es o autuado dever\u00e1 justificar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis as raz\u00f5es do inadimplemento e protocolar atrav\u00e9s do e-mail vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br<\/p>\n A Subsecretaria de Planejamento, Gest\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel decidir\u00e1, em at\u00e9 30 dias, pelo acatamento ou rejei\u00e7\u00e3o da justificativa apresentada pelo autuado, devendo este ser notificado quanto \u00e0 decis\u00e3o proferida.<\/p>\n Em caso de nega\u00e7\u00e3o da justificativa ou atraso injustific\u00e1vel do TAA\/TCACM, n\u00e3o superior a 30 dias, ser\u00e1 aplicada redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do valor do desconto concedido no primeiro atraso e 50% (cinquenta por cento) no segundo atraso, sem preju\u00edzo de ressarcimento por preju\u00edzos decorrentes ao projeto em raz\u00e3o do atraso, ap\u00f3s o que, o TAA\/TCACM ser\u00e1 dado por descumprido.<\/p>\n Quando o cumprimento do TAA\/TCACM for realizado em atraso pelo autuado, ser\u00e1 aplicada a atualiza\u00e7\u00e3o do valor devido, acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas, e uma cl\u00e1usula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa principal.<\/p>\n Como fa\u00e7o o agendamento com gestor do projeto?<\/b><\/p>\n Ap\u00f3s a audi\u00eancia, junto com a ATA e o TCACM haver\u00e1 uma planilha constante do(s) projeto(s) aderidos. Nesta planilha haver\u00e1 o contato de cada um dos gestores. Em caso de d\u00favidas sobre os contatos, acesse a p\u00e1gina Cargos e ocupantes<\/a>.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel alterar meu projeto?<\/b> O valor no projeto est\u00e1 acima ou abaixo do valor atual de mercado, o que devo fazer?<\/b><\/p>\n Para ter o valor de algum item do projeto reanalisado, envie requerimento, junto com o TCACM e mais 3 (tr\u00eas or\u00e7amentos) que comprovem o valor atual do(s) item(ns) para protocolo: vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br<\/p>\n Moro em outra cidade\/estado, a loja pode entregar o equipamento? Algum recibo \u00e9 emitido na entrega do item?<\/b><\/p>\n Desde que agendada a data, hor\u00e1rio e local de entrega com o Gestor do projeto e a Nota Fiscal esteja no nome do autuado, \u00e9 poss\u00edvel que os itens sejam entregues por terceiros. Na entrega do item \u00e9 gerado o Termo de Recebimento, que ser\u00e1 assinado pelo Gestor.<\/p>\n Como se dar\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o da multa?<\/b><\/p>\n Quando forem entregues os itens dos projetos aderidos ou forem prestados os servi\u00e7os acordados pelo autuado, atestada sua integralidade pelo(s) gestor(es)\u00a0e conclu\u00edda a repara\u00e7\u00e3o do dano, estar\u00e1 cumprida a convers\u00e3o da multa e, com isso, ser\u00e1 gerado um Termo de Quita\u00e7\u00e3o dentro do processo, aprovado pela C\u00e2mara de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos de Convers\u00e3o de Multas.<\/p>\n Como protocolar projeto de repara\u00e7\u00e3o de dano?<\/b><\/p>\n Caso o autuado tenha incorrido em situa\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente em geral, al\u00e9m da convers\u00e3o da multa, existe a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano. Essa segunda parte do acordo \u00e9 a mais importante. Em 30 dias \u00fateis ap\u00f3s a assinatura do TCACM, o autuado tamb\u00e9m dever\u00e1 juntar no processo as medidas que est\u00e1 tomando ou que pretende tomar para que seja cessada a causa que gerou a autua\u00e7\u00e3o, bem como, compensada a \u00e1rea deteriorada.<\/p>\n Este plano dever\u00e1 ser enviado para: vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br<\/p>\n Tenho um embargo, como se dar\u00e1 a sua suspens\u00e3o?<\/b><\/p>\n Os embargos ter\u00e3o seus efeitos suspensos ap\u00f3s a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental e Convers\u00e3o de Multa (TCACM), devidamente ratificado pelas autoridades competentes, desde que estejam regularizadas as pend\u00eancias como licen\u00e7as, outorgas etc. Vale ressaltar que o TCACM n\u00e3o impede que a SEMAD venha a lavrar medidas administrativas por fatos novos ou descumprimento do acordo.<\/p>\n O que acontece com os bens apreendidos?<\/b><\/p>\n A SEMAD poder\u00e1 declarar o perdimento de produtos e subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es apreendidos e incorpor\u00e1-los ao patrim\u00f4nio p\u00fablico para uso na realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n No entanto, caso seja verificado na audi\u00eancia que o bem apreendido pertence a terceiros, ser\u00e1 solicitada a comprova\u00e7\u00e3o de propriedade, mediante documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, comprovando a sua boa-f\u00e9. O Facilitador poder\u00e1 decidir pela devolu\u00e7\u00e3o dos bens ao terceiro, sendo que tal ato ser\u00e1 devidamente ratificado pela autoridade m\u00e1xima da SEMAD ou a quem ela delegar o poder.<\/p>\n N\u00e3o quero mais cumprir o acordado em audi\u00eancia, como devo proceder?<\/b><\/p>\n Em caso de descumprimento do TAA\/TCACM, al\u00e9m de perder o desconto pela convers\u00e3o de multa, ser\u00e1 aplicada atualiza\u00e7\u00e3o do valor devido calculada\u00a0 do m\u00eas imediatamente anterior ao fim do prazo estabelecido, acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas e cl\u00e1usula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa principal, deduzindo-se os valores eventualmente pagos, ficando o autuado sujeito ainda a outras medidas legais cab\u00edveis.<\/p>\n Para outras d\u00favidas relacionadas:<\/b><\/p>\n D\u00favidas sobre licenciamento ambiental: D\u00favidas sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle Ambiental (SUF) D\u00favidas sobre Recursos H\u00eddricos e Outorga:<\/strong><\/p>\n Superintend\u00eancia de Recurso H\u00eddricos e Saneamento (SRH) Ger\u00eancia de Outorga de Recursos H\u00eddricos (GEOUT) D\u00favidas sobre o CAR<\/strong><\/p>\n Ger\u00eancia do Cadastro Ambiental Rural (GECAR) D\u00favidas sobre a desist\u00eancia da autocomposi\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento:<\/strong><\/p>\n Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo (GECAD) D\u00favidas sobre o Sistema Ip\u00ea:<\/strong><\/p>\n Para cadastro: https:\/\/portal.meioambiente.go.gov.br\/portal\/login.mago<\/a><\/p>\n Demais informa\u00e7\u00f5es: https:\/\/portal.meioambiente.go.gov.br\/portal\/pages\/infoSistemaIP.mago<\/a><\/p>\n Hor\u00e1rio: 08h\u00a0\u2013 12h: (62) 98164-0537<\/p>\n Hor\u00e1rio: 13h\u00a0\u2013 17h\u00a0: (62) 98320-0077\u00a0ou (62) 321-5200<\/p>\n Link para suporte ao Sistema Ip\u00ea pelo Telegram: https:\/\/t.me\/joinchat\/QfrYD5ElZJplYmQ5<\/a><\/p>\n Telefone\/Whatsapp para atendimento GEFFOMED:<\/p>\n Das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h: (62) 99958-6168 Documentos pertinentes \u00e0s Audi\u00eancias de Autocomposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Lei n\u00ba 18.102\/2013 ( alterada pela Lei 20.961\/2021 )<\/a> Lei n\u00ba 21231\/2022<\/a><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais de im\u00f3veis rurais e urbanos, bem como a compensa\u00e7\u00e3o florestal e a compensa\u00e7\u00e3o por danos para regularizar a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa realizada sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros da compensa\u00e7\u00e3o florestal e da reposi\u00e7\u00e3o florestal no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2021<\/a> Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\/2022<\/a> Portaria n\u00ba 161\/2021<\/a> Portaria n\u00ba 13\/2022<\/a><\/p>\n Designa servidores para atuarem como facilitadores nos procedimentos de autocomposi\u00e7\u00e3o.6) Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0\u00a0n\u00ba 4\/2022 –\u00a0 Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para a compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal, compensa\u00e7\u00e3o florestal\u00a0\u00a0e \u00a0\u00a0compensa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0por\u00a0\u00a0danos ambientais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O QUE \u00c9 A AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O AMBIENTAL? 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A autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental como uma solu\u00e7\u00e3o inovadora foi implantada na atual gest\u00e3o ap\u00f3s a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 13\/2021, que regulamenta os procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de multas nos termos da Lei estadual n\u00ba 18.102, de 18 julho de 2013. 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<\/h4>\n
CANAIS DE ATENDIMENTO DA GER\u00caNCIA DE AUTO COMPOSI\u00c7\u00c3O AMBIENTAL\u00a0 \u2013 GEAAM<\/h4>\n
\nautocomposicao.meioambiente@goias.gov.br<\/strong><\/p>\n<\/a>PERGUNTAS FREQUENTES<\/h4>\n
ANTES DA AUDI\u00caNCIA DE AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n
\nNome do Autuado:
\nCPF:
\nN\u00famero(s) SEI do(s) Processo(s):
\nN\u00famero(s) do Auto de Infra\u00e7\u00e3o\/ Termo de Embargo\/ Termo de Apreens\u00e3o:
\nTelefone para contato:
\nE-mail para contato:
\nPreenchimento do Termo de Permiss\u00e3o de contato virtual assinado:
\n(clique aqui, baixe o Termo, preencha e nos envie assinado por anexo)<\/p>\n\n
\nb) documento que comprove quem \u00e9 o representante legal da pessoa jur\u00eddica autuada e que demonstre ter poderes para transigir;
\nc) comprovante de endere\u00e7o atualizado do autuado e;
\nd) procura\u00e7\u00e3o ou carta de preposto, caso o respons\u00e1vel legal seja representado por terceiros
\n(A procura\u00e7\u00e3o deve ser p\u00fablica, com poderes de transigir e assinar Termo de Compromisso Ambiental e Convers\u00e3o de Multas).<\/em><\/p>\n\n
\nb) comprovante de endere\u00e7o e;
\nc) procura\u00e7\u00e3o com poderes para transigir, caso seja representado por advogado ou procurador.<\/p>\n<\/h4>\n
NA AUDI\u00caNCIA DE AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/h4>\n
<\/h4>\n
PARTICIPEI DA AUDI\u00caNCIA, REALIZEI O ACORDO, E AGORA?<\/b><\/h4>\n
Mas aten\u00e7\u00e3o, essa entrega somente dever\u00e1 ser realizada mediante agendamento com o gestor do projeto.<\/h3>\n
\nA altera\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, com exce\u00e7\u00e3o se o item aderido n\u00e3o estiver mais dispon\u00edvel no mercado ou estiver com valores significativamente superiores. Em ambos os casos, contate o gestor ou envie requerimento em tempo h\u00e1bil para protocolo: vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br<\/p>\n
\nSuperintend\u00eancia de Licenciamento Ambiental (SLA)
\nRespons\u00e1vel: Ialdo Oraque de Queiroz
\n(62) 3201-5242 \/ sla.meioambiente@goias.gov.br<\/p>\n
\nRespons\u00e1vel: Marcelo Sales
\nsuf.meioambiente@goias.gov.br \/ (62) 9 9687-1929<\/p>\n
\nRespons\u00e1vel: Alan Mosele Tonin
\nsrh.meioambiente@goias.gov.br \/ (62) 9 9341-0558<\/p>\n
\nRespons\u00e1vel: Marcos Vin\u00edcius Alves da Costa
\noutorga.meioambiente@goias.gov.br \/ (62) 9 8425-9666<\/p>\n
\nRespons\u00e1vel: Adriana Feliciano Bonatelli Silva
\nar.meioambiente@goias.gov.br \/ (62) 9 8320-0171<\/p>\n
\nRespons\u00e1vel: Maria Rita de Faria e Vasconcellos
\ngecad.meioambiente@goias.gov.br \/ 62) 9 9659-8142 \/ (62) 9 8320-0256<\/p>\n<\/h4>\n
Como pedir vista do processo ou juntar requerimento solicitando provid\u00eancias?<\/b><\/h4>\n
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Caso tenha passado por audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental e ainda restam d\u00favidas:<\/strong><\/h4>\n
\nDas 9h \u00e0s 12h e das 13 \u00e0s 18h: (62) 99278-5478
\nRespons\u00e1vel: M\u00e1rcia Barnab\u00e9<\/p>\n<\/h3>\n
DOCUMENTOS IMPORTANTES\u00a0<\/b><\/h4>\n
\n
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LEGISLA\u00c7\u00c3O APLICADA:<\/b><\/h4>\n
\nDisp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es ambientais\u00a0\u00a0e respectivas penas, institui o processo administrativo para sua apura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual .<\/p>\n
\nRegulamenta os procedimentos para a autocomposi\u00e7\u00e3o e para a celebra\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de multas nos termos da Lei estadual n\u00ba 18.102, de 18 julho de 2013, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – SEMAD .<\/p>\n
\nRegulamenta crit\u00e9rios complementares para o agravamento e a atenua\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ambientais, define par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o das multas abertas bem como par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e medidas administrativas cautelares no \u00e2mbito da apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais<\/p>\n
\nInstitui a C\u00e2mara de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos a serem apresentados na audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ambiental com o fim de convers\u00e3o de multas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n