{"id":26620,"date":"2020-12-18T11:45:15","date_gmt":"2020-12-18T14:45:15","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/meioambiente\/compensacao-ambiental\/"},"modified":"2025-01-24T10:42:57","modified_gmt":"2025-01-24T13:42:57","slug":"compensacao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/compensacao-ambiental\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o ambiental"},"content":{"rendered":"\n

A compensa\u00e7\u00e3o ambiental trata-se de instrumento que imp\u00f5e aos empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental o dever de destinar recursos financeiros para apoiar a cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral , no Estado de Goi\u00e1s, tamb\u00e9m a custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental n\u00e3o mitig\u00e1vel sobre a fauna, conforme previsto no art. 35 da Lei Estadual n\u00b0 14.247\/2002<\/a> . Em suma, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 uma ferramenta essencial para assegurar a responsabilidade socioambiental das atividades humanas, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o da natureza e para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente equilibrado e saud\u00e1vel para todos, sendo assim um importante instituto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC) e do Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SEUC) de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

CLIQUE AQUI E VEJA O PAINEL COM DADOS ATUALIZADOS SOBRE A COMPENSA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL EM GOI\u00c1S<\/a><\/p>\n\n\n\n

Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para formaliza\u00e7\u00e3o do processo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O processo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental deve ser iniciado simultaneamente \u00e0 abertura do processo de licenciamento. Nesse contexto, os respons\u00e1veis devem encaminhar todos os documentos pertinentes ao protocolo por meio do endere\u00e7o de e-mail <\/strong>vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br<\/strong><\/a> solicitando a abertura do processo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental relacionado ao processo de licenciamento em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o listada abaixo dever\u00e1 ser apresentada, conforme estabelecido na <\/strong>Lei Estadual n\u00b0 14.247\/2002<\/strong><\/a>, alterada pela <\/strong>Lei Estadual n\u00b019.955\/2017<\/strong>:<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Requerimento do interessado (importante informar telefone e e-mail atualizados para o recebimento de correspond\u00eancia, notifica\u00e7\u00f5es, etc);<\/li>\n\n\n\n
  2. C\u00f3pia do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n\n\n\n
  3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social sendo este registrado e atualizado perante os \u00f3rg\u00e3os competentes, se o empreendedor for pessoa jur\u00eddica de direito privado;<\/li>\n\n\n\n
  4. Ata da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o da diretoria, caso haja previs\u00e3o estatut\u00e1ria nesse sentido e, ainda, c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o dos atos de nomea\u00e7\u00e3o e posse de seus membros;<\/li>\n\n\n\n
  5. Documentos (RG e CPF) dos dirigentes eleitos;<\/li>\n\n\n\n
  6. Comprova\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o legal da pessoa jur\u00eddica (Procura\u00e7\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n
  7. C\u00f3pia dos documentos (RG e CPF) do representante legal (Procuradores);<\/li>\n\n\n\n
  8. C\u00f3pia da licen\u00e7a ambiental expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, com a condicionante de fixa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n\n\n\n
  9. Planilha detalhada do custo total de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento com assinatura do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART, e assinatura do empreendedor ou do seu representante legal;<\/li>\n\n\n\n
  10. Sugest\u00e3o justificada de unidades de conserva\u00e7\u00e3o a serem beneficiadas ou criadas com os recursos provenientes da compensa\u00e7\u00e3o ambiental, seguindo diretrizes dos artigos 9 e 10 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 371\/2006;<\/li>\n\n\n\n
  11. C\u00f3pia digital do Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 EIA\/ RIMA, dos quais conste a metodologia de grada\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais utilizada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Planilha de C\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental – Metodologia do Decreto Estadual 9.308\/2021 e altera\u00e7\u00e3o pelo Decreto Estadual 9.821\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Metodologia para c\u00e1lculo de GI (dispon\u00edvel em Libre Office)<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

    Termo de Refer\u00eancia para Grau de Impacto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Calculo do grau de impacto<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Se a Licen\u00e7a Pr\u00e9via, ou quando esta n\u00e3o for exigida, Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o foi expedida antes de 14\/06\/2013, apresentar tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula prevista no inciso II, \u00a7 1\u00ba, do art. 10, da Lei n\u00ba 18.037, de 12 de junho de 2013, que alterou a Lei Estadual n.\u00ba 14.241\/2002.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Se a Licen\u00e7a Pr\u00e9via, ou quando esta n\u00e3o for exigida, Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o foi expedida entre 14\/06\/2013 e 03\/01\/2018 , apresentar tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Estudo de Valora\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 EVA \u2013 com base em metodologia reconhecida cientificamente, elaborado e assinado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico (com anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica \u2013 art);<\/li>\n\n\n\n
      2. Aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula prevista no inciso II, \u00a7 1\u00ba, do art. 10, da Lei n\u00ba 18.037<\/a>, de 12 de junho de 2013, que alterou a Lei Estadual n.\u00ba 14.241\/2002<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Se a Licen\u00e7a Pr\u00e9via foi expedida a partir de 03\/01\/2018 , apresentar tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Aplica\u00e7\u00e3o da Metodologia para o c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental (Grau de Impacto – GI), estabelecida pelo Decreto Estadual n.\u00ba 9.308\/2018<\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

           <\/strong>  Principais atos normativos que regulamentam o tema <\/strong><\/p>\n\n\n\n