{"id":26475,"date":"2020-09-16T21:29:32","date_gmt":"2020-09-17T00:29:32","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/meioambiente\/camara-de-compensacao-ambiental\/"},"modified":"2020-09-16T21:29:32","modified_gmt":"2020-09-17T00:29:32","slug":"camara-de-compensacao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/camara-de-compensacao-ambiental\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental"},"content":{"rendered":"

A compensação ambiental trata-se de instrumento que impõe aos empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental o dever de destinar recursos financeiros para apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação de proteção integral e, no Estado de Goiás, também a custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental nãomitigável sobre a fauna, conforme previsto no art. 35 da Lei Estadual n° 14.247\/2002.<\/p>\n

A compensação ambiental é um importante instituto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) de Goiás.<\/p>\n

 <\/p>\n

Principais atos normativos que regulamentam o tema:<\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Lei Federal 9.985\/2000<\/td>\nInstitui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências<\/td>\nLink<\/a> <\/td>\n<\/tr>\n
Lei Estadual 14.241\/2002<\/td>\nDispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Lei Estadual 18.037\/2013<\/td>\nAltera a Lei 14.241\/2002<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Lei Estadual 14.247\/2002<\/td>\ninstitui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Lei Estadual nº 19.955\/2017<\/td>\naltera a Lei Estadual n.º 14.247 de julho de 2002 e dá outras providências<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Lei Estadual nº 20.065\/2018<\/td>\nintroduz alterações na Lei n.º 19.955\/2017 de dezembro de 2017<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Lei Estadual nº 20.694\/2019      <\/td>\ndispõe sobre as normas do licenciamento ambiental, e no Capítulo X trata da compensação ambiental<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Decreto Federal 4.340\/2002<\/td>\nque regulamenta artigos da Lei n° 9.985\/2000<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Decreto Estadual 9308\/2018<\/td>\ndispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Decreto Estadual 9.710\/2020<\/td>\nregulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Resolução CONAMA 371\/2006<\/td>\nestabelece diretrizes sobre o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos da compensação ambiental<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Instrução Normativa nº 008\/2015<\/td>\nque regual os procedimentos administrativos de celebração do TCCA, publicada no DOE\/GO n° 22.235 de 30\/12\/2015<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Instrução Normativa nº 009\/2019-SEMAD<\/td>\ndispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA, publicada no DOE\/GO n° 23.151 de 04\/10\/2019.<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Portaria 01\/2019 – GAB<\/td>\nsuspende os depósitos de recursos oriundos dos termos de Compromisso celebrados para o cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual do meio Ambiente do Estado de Goiás até que o procedimento de aplicação indireta seja revisado,publicada no DOE\/GO n° 22.968 de 09\/01\/2019<\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\nLink<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Documentação necessária para formalização do processo de compensação ambiental<\/h4>\n

Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais – GECOR<\/p>\n

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