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O Governo de Goiás, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), iniciou uma nova mobilização para a regularização fundiária de propriedades rurais que estão no interior de unidades de conservação do Estado. <\/p>\n
Os proprietários que queiram regularizar sua pendência poderão realizar a chamada Compensação de Reserva Legal, na qual podem adquirir áreas localizadas no interior de unidades de conservação, desde que sejam localizados no mesmo bioma. A partir dessa aquisição, a Semad, após análise técnica, emite certidão de habilitação do imóvel para este fim assegurando aos interessados a legitimidade da transação do imóvel.<\/p>\n
O dispositivo está previsto no artigo 35, § 3º, inciso I, alínea d, da Lei Estadual de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Estadual n° 18.104\/2013). O acordo vale para o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no artigo 25 da mesma lei.<\/p>\n
Segundo a secretária Andréa Vulcanis, o objetivo do governo com os acordos é reduzir o número de litígios fundiários que se arrastam na Justiça. “O prejuízo para a sociedade é enorme, uma vez que são áreas importantes que poderiam estar recebendo ações de preservação e recuperação ambiental. Para os proprietários, a regularização fundiária é essencial para que possam ser justa e rapidamente indenizados”, explica. <\/p>\n
“Além disso, o mais importante é a aproximação do setor produtivo com a gestão ambiental. Sem uma relação pacificada não há como estabelecer políticas eficazes de parceria e de sustentabilidade”, afirma Andréa Vulcanis.<\/p>\n
Por este método, a Semad vem expedindo certidões de habilitação de imóveis privados sobrepostos a Unidades de Conservação de domínio público com pendências de regularização fundiária, a partir de requerimento dos seus proprietários. A certificação emitida pela pasta habilita tais imóveis a serem transacionados por seus proprietários em procedimentos de Compensação de Reserva Legal, na condição de cedente, bem como assegura aos interessados a legitimidade pública na transcrição por meio de doação ao Estado de Goiás do referido imóvel certificado.<\/p>\n
Dessa forma, o futuro adquirente, ao efetuar sua doação ao Estado de Goiás, poderá concretizar a Compensação de Reserva Legal do seu imóvel existente fora da Unidade de conservação, junto à Semad. No ato da emissão da certidão, o proprietário interessado na venda do imóvel assina Termo de Disponibilidade de Imóvel Rural em Unidade de Conservação, com base na Instrução Normativa nº 14\/2018.<\/p>\n
ACESSE AQUI O TERMO DE DISPONIBILIDADE DE IMÓVEL RURAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO<\/a><\/strong><\/u><\/p>\n Após ter preenchido e assinado o termo, o proprietário ou procurador devem enviar o termo digitalizado para o seguinte e-mail: regularizacaofundiaria.meioambiente@goias.gov.br<\/a><\/p>\n Para mais informações contatar a Gerência de Uso Público, Regularização Fundiária e Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação pelo e-mail: regularizacaofundiaria.meioambiente@goias.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Goiás, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), iniciou uma nova mobilização para a regularização fundiária de propriedades rurais que estão no interior de unidades de conservação do Estado. Os proprietários que queiram regularizar sua pendência poderão realizar a chamada Compensação de Reserva Legal, na qual podem adquirir […]<\/p>\n","protected":false},"author":580,"featured_media":26367,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-26369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8.jpeg",1013,580,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8.jpeg",1013,580,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8.jpeg",1013,580,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8-300x172.jpeg",300,172,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8.jpeg",1013,580,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8.jpeg",1013,580,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-content\/uploads\/sites\/33\/2020\/07\/WhatsApp_Image_2020-07-24_at_092227-6b8.jpeg",1013,580,false]},"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Governo de Goiás, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), iniciou uma nova mobilização para a regularização fundiária de propriedades rurais que estão no interior de unidades de conservação do Estado. Os proprietários que queiram regularizar sua pendência poderão realizar a chamada Compensação de Reserva Legal, na qual podem adquirir…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/580"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26369"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26369\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26367"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}