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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável comunica que os Municípios têm até 09\/09\/2019 para apresentação de recurso em face do resultado da análise da documentação apresentada para fins de recebimento do ICMS Ecológico, quando poderão ser apresentadas as contrarrazões e juntada de documentação complementar para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do crédito tributário em questão. <\/p>\n
Salientamos que a SEMAD fará o julgamento dos recursos por meio de junta recursal, de modo que os argumentos e documentos sejam apresentados tempestivamente para garantir a possibilidade da distribuição justa e igualitária dos recursos do ICMS Ecológico. <\/p>\n
Todos aqueles que tenham dificuldade ou necessitem de apoio para fase recursal poderão procurar a Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente para receber as necessárias orientações no telefone 3201-5123 ou presencialmente. Para tanto, sugere-se o agendamento de horário.<\/p>\n
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