O ICMS Ecol\u00f3gico \u00e9 um mecanismo tribut\u00e1rio que possibilita aos munic\u00edpios acesso a parcelas maiores que \u00e0quelas que j\u00e1 t\u00eam direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados atrav\u00e9s do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, o ICMS, em raz\u00e3o do atendimento de determinados crit\u00e9rios ambientais estabelecidos em leis estaduais. N\u00e3o \u00e9 um novo imposto, mas sim a introdu\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de redistribui\u00e7\u00e3o de recursos do ICMS, que reflete o n\u00edvel da atividade econ\u00f4mica nos munic\u00edpios em conjunto com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
O sistema ICMS ECOL\u00d3GICO foi desenvolvido para atender a Lei Complementar n\u00ba\u00a0177\/2022, que visa efetuar repasses de ICMS para Munic\u00edpios que possuem em seus territ\u00f3rios Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o devidamente cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual mediante an\u00e1lise de question\u00e1rios dispon\u00edveis e publicados atrav\u00e9s do site https:\/\/www.meioambiente.go.gov.br\/ \u00a0na p\u00e1gina do ICMS ECOL\u00d3GICO. O Sistema \u00e9 uma ferramenta disponibilizada para que os Munic\u00edpios do estado de Goi\u00e1s possam, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o da internet, se cadastrarem e receberem o incentivo.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o ICMS Ecol\u00f3gico no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n
Para um munic\u00edpio requerer o ICMS Ecol\u00f3gico \u00e9 necess\u00e1rio ter em seu territ\u00f3rio uma Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, devidamente registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, ou ser diretamente influenciado por ela, ou ainda, possuir mananciais de abastecimento p\u00fablico de munic\u00edpios confrontantes. Al\u00e9m desses pr\u00e9-requisitos, o munic\u00edpio interessado precisa atender a 9 (nove) crit\u00e9rios ambientais e de conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente:<\/p>\n
Ger\u00eancia de Descentraliza\u00e7\u00e3o, Apoio aos Munic\u00edpios e Fundo Estadual do Meio Ambiente (Gemufe) O ICMS Ecol\u00f3gico \u00e9 um mecanismo tribut\u00e1rio que possibilita aos munic\u00edpios acesso a parcelas maiores que \u00e0quelas que j\u00e1 t\u00eam direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados atrav\u00e9s do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, o ICMS, em raz\u00e3o do atendimento de determinados crit\u00e9rios ambientais estabelecidos em leis estaduais. N\u00e3o \u00e9 um novo imposto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-23866","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-icms-ecologico"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"ICMS Ecol\u00f3gico<\/a>","rttpg_excerpt":"O ICMS Ecol\u00f3gico \u00e9 um mecanismo tribut\u00e1rio que possibilita aos munic\u00edpios acesso a parcelas maiores que \u00e0quelas que j\u00e1 t\u00eam direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados atrav\u00e9s do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, o ICMS, em raz\u00e3o do atendimento de determinados crit\u00e9rios ambientais estabelecidos em leis estaduais. N\u00e3o \u00e9 um novo imposto,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23866"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23866\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35655,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23866\/revisions\/35655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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