{"id":28395,"date":"2023-11-17T15:36:38","date_gmt":"2023-11-17T18:36:38","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/meioambiente\/?page_id=28395"},"modified":"2026-02-11T12:37:58","modified_gmt":"2026-02-11T15:37:58","slug":"icms-ecologico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/meioambiente\/icms-ecologico\/","title":{"rendered":"ICMS Ecol\u00f3gico"},"content":{"rendered":"\n

O ICMS Ecol\u00f3gico \u00e9 um mecanismo tribut\u00e1rio que possibilita aos munic\u00edpios acesso a parcelas maiores que \u00e0quelas que j\u00e1 t\u00eam direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados atrav\u00e9s do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, o ICMS, em raz\u00e3o do atendimento de determinados crit\u00e9rios ambientais estabelecidos em leis estaduais. N\u00e3o \u00e9 um novo imposto, mas sim a introdu\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de redistribui\u00e7\u00e3o de recursos do ICMS, que reflete o n\u00edvel da atividade econ\u00f4mica nos munic\u00edpios em conjunto com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

O sistema ICMS Ecol\u00f3gico<\/strong> foi desenvolvido para atender a Lei Complementar n\u00ba 177\/2022, que visa efetuar repasses de ICMS para Munic\u00edpios que possuem em seus territ\u00f3rios Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o devidamente cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual mediante an\u00e1lise de question\u00e1rios dispon\u00edveis e publicados atrav\u00e9s do site https:\/\/www.meioambiente.go.gov.br\/  na p\u00e1gina do ICMS Ecol\u00f3gico<\/strong>. O Sistema \u00e9 uma ferramenta disponibilizada para que os Munic\u00edpios do estado de Goi\u00e1s possam, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o da internet, se cadastrarem e receberem o incentivo.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o ICMS Ecol\u00f3gico no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n