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\n\uf0fc Processos assinados fisicamente de próprio punho pelos empresários\/sócios e apresentados a registro com a validação do contador ou advogado contratado pelo interessado, mediante certificado digital;
\n\uf0fc Processos em que o Contador\/Advogado assina o ato por procuração outorgada pelos membros do QSA, com poderes específicos à Junta Comercial (essa podendo ser sem reconhecimento de firma em cartório, mas com o atesto do profissional) e apresenta a registro com sua certificação digital.
\nÉ importante destacar que:
\n\uf0fc Apenas advogados, contadores ou técnicos de contabilidade regularmente inscritos em seus conselhos profissionais poderão validar os atos com certificação digital;
\n\uf0fc Para optar pela modalidade de assinatura com procuração, o referido documento deve ser apresentado juntamente com os atos levados a registro;
\n\uf0fc No contrato padrão que tem seu documento gerado eletronicamente, sem a possibilidade de anexar nenhum documento assinado fisicamente, não será permitido que apenas o contador ou advogado assinem isoladamente.
\nEssas atualizações estão de acordo com o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, manifestado através do Ofício Circular SEI nº 1014\/2020\/ME, com base na Instrução Normativa nº 60\/2019.
\nEssas facilidades, adotadas em âmbito nacional, visam contribuir com o cumprimento das medidas para combate à pandemia causada pelo COVID-19, que resultaram na suspensão do atendimento presencial nas Juntas Comerciais e nos Cartórios.<\/p>\n
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