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O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão judicial. Basta procurar a Junta Comercial de seu estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n
As novas regras alteram a legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (dispostas no Decreto 1.800 de 1996) e estão inseridas no conjunto de ações do Ministério da Economia que objetivam uniformizar e desburocratizar o registro de empresas. O normativo revisa e altera normas que ainda causavam entraves no âmbito das Juntas Comerciais, além de estar mais adequado a recentes legislações. O objetivo primordial é melhorar o ambiente de negócios do país.<\/p>\n
Outras medidas vêm sendo adotadas para incentivar o empreendedorismo no país, entre elas, destaca-se a Lei nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que possibilitou o registro automático de diversos atos empresariais e permitiu que advogados e contadores declarem a autenticidade da cópia de documentos. <\/p>\n
O QUE MUDA<\/strong> A expectativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, é que a mudança reduza significativamente custo e o tempo na solução do problema. Isso porque o cidadão, mesmo com documento da Polícia Civil atestando a falsificação, precisava de decisão judicial para ter seu nome retirado de registro fraudulento nas Juntas Comerciais.<\/p>\n Em casos de decisões judiciais, o cidadão nem precisa mais comparecer às juntas comerciais para alterar os dados cadastrais. Elas passam a atender as determinações judiciais de imediato e realizam a alteração dos dados cadastrais. A própria Justiça encaminha as decisões. A mudança contribui para a uniformização no cumprimento das sentenças.<\/p>\n FONTE: <\/strong>Ministério da Economia<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":526,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-527","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df.jpg",1280,1276,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df.jpg",1280,1276,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df.jpg",1280,1276,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df-300x300.jpg",300,300,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df-1024x1021.jpg",1024,1021,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df.jpg",1280,1276,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-content\/uploads\/sites\/42\/2020\/01\/decreto_desburocratizacao_fraude-1df.jpg",1280,1276,false]},"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/527","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=527"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/527\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/media\/526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/juceg\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAs principais alterações foram em relação aos procedimentos a serem adotados pelas juntas comerciais em casos de comprovada falsificação no registro de atos constitutivos e de alterações de empresas e no cumprimento de decisões judiciais.<\/p>\n