{"id":37761,"date":"2025-10-03T17:00:16","date_gmt":"2025-10-03T20:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/?p=37761"},"modified":"2025-10-03T17:02:01","modified_gmt":"2025-10-03T20:02:01","slug":"par-e-paf-reforcam-cultura-de-integridade-e-responsabilizacao-na-gestao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/par-e-paf-reforcam-cultura-de-integridade-e-responsabilizacao-na-gestao-publica\/","title":{"rendered":"PAR e PAF refor\u00e7am cultura de integridade e responsabiliza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Em alinhamento \u00e0s diretrizes da Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO) e ao Programa de Compliance P\u00fablico de Goi\u00e1s (PCP), a Secretaria de Estado de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (Serint) destaca a import\u00e2ncia do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica (PAR) e do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores (PAF) como instrumentos essenciais para garantir \u00e9tica, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os dois mecanismos t\u00eam como finalidade prevenir e apurar irregularidades cometidas por fornecedores e pessoas jur\u00eddicas em suas rela\u00e7\u00f5es com o Estado, e ao mesmo tempo, fortalecer os controles internos e assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O PAR \u00e9 o procedimento que investiga a responsabilidade administrativa de empresas por atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e est\u00e1 previsto na Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e na Lei Estadual n\u00ba 18.672\/2014.<\/p>\n\n\n\n

As apura\u00e7\u00f5es envolvem condutas como corrup\u00e7\u00e3o, fraudes em licita\u00e7\u00f5es e contratos ou pr\u00e1ticas que atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es previstas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do PAR, podem ser aplicadas san\u00e7\u00f5es que variam de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, entre elas:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, proporcional \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, com ampla divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, impactando diretamente a imagem e reputa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o PAF \u00e9 destinado a apurar a responsabilidade de fornecedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que tenham cometido infra\u00e7\u00f5es em processos licitat\u00f3rios ou na execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos. Tem como base a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Entre as irregularidades apuradas est\u00e3o: inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato; atraso injustificado na entrega de bens ou servi\u00e7os; apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o falsa durante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para os fornecedores que quem cometem tais infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis as seguintes san\u00e7\u00f5es: advert\u00eancia, multa em dinheiro, cumul\u00e1vel com outras penalidades; impedimento de licitar e contratar com o Estado por at\u00e9 tr\u00eas anos, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, que impede a contrata\u00e7\u00e3o com toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (federal, estadual e municipal) por at\u00e9 seis anos.<\/p>\n\n\n\n

PAR e PAF \u2013 Principais diferen\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica responsabiliza empresas por atos de corrup\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas lesivas mais amplas contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; enquanto que o Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores foca em irregularidades ligadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos.
Em ambos os casos, \u00e9 assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, princ\u00edpios fundamentais para a legitimidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A instaura\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos seguem regras espec\u00edficas. No PAR, a compet\u00eancia \u00e9 da autoridade imediatamente inferior ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sendo indeleg\u00e1vel. J\u00e1 no PAF, a compet\u00eancia \u00e9 do titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, podendo haver delega\u00e7\u00e3o.
A condu\u00e7\u00e3o cabe a comiss\u00f5es processantes, formadas por servidores designados para coletar evid\u00eancias, ouvir testemunhas, analisar defesas e elaborar relat\u00f3rio final que subsidia a decis\u00e3o da autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Papel do Compliance<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nestes processos, o Escrit\u00f3rio de Compliance da Serint atua de forma estrat\u00e9gica e preventiva, assegurando o fortalecimento dos eixos do Programa de Compliance P\u00fablico (PCP). A atua\u00e7\u00e3o envolve a promo\u00e7\u00e3o da cultura de integridade, a orienta\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es processantes, fiscais, gestores e \u00e1reas de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do apoio direto na apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades. O setor tamb\u00e9m acompanha a condu\u00e7\u00e3o dos processos, monitorando cada etapa e contribuindo para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o eficazes, sempre com foco na transpar\u00eancia, na \u00e9tica e na prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Compromisso com a gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o oordenador do Programa de Compliance P\u00fablico da Serint, Ricardo Staciarini, tanto o PAR quanto o PAF s\u00e3o ferramentas complementares de responsabiliza\u00e7\u00e3o que fortalecem a governan\u00e7a p\u00fablica em Goi\u00e1s. \u201cAo lado do Programa de Compliance P\u00fablico, esses instrumentos contribuem para a lisura nas contrata\u00e7\u00f5es, a prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio e a confian\u00e7a da sociedade na administra\u00e7\u00e3o estadual\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCabe a cada servidor atuar com aten\u00e7\u00e3o redobrada, aplicando os princ\u00edpios de \u00e9tica, transpar\u00eancia e responsabilidade em todas as etapas da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, refor\u00e7a o Escrit\u00f3rio de Compliance da pasta\u201d, completou Staciarini.<\/p>\n\n\n\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o do PAR e do PAF, a Serint reafirma seu compromisso em consolidar uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cada vez mais \u00edntegra e eficiente. Ao fortalecer a cultura da \u00e9tica, da transpar\u00eancia e da responsabilidade, a secretaria garante que os recursos p\u00fablicos sejam utilizados de forma correta e em benef\u00edcio da sociedade goiana. Mais do que instrumentos jur\u00eddicos, esses processos representam um passo importante na constru\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o que inspira confian\u00e7a, protege o er\u00e1rio e coloca o interesse p\u00fablico em primeiro lugar.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Estado de Rela\u00e7\u00f5es Institui\u00e7\u00f5es – Governo de Goi\u00e1s.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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