As emendas parlamentares impositivas s\u00e3o a parte do or\u00e7amento p\u00fablico, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque s\u00e3o realizadas por meio de emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos munic\u00edpios, como a compra de ambul\u00e2ncias, a constru\u00e7\u00e3o de uma ponte ou a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (Serint) disponibilizou a portaria que abre o per\u00edodo para a indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, estabelecimento da ordem de prioridade e altera\u00e7\u00f5es nas emendas individuais no exerc\u00edcio de 2024 e tamb\u00e9m os modelos de of\u00edcio e planilha de altera\u00e7\u00e3o, de indica\u00e7\u00e3o de faixa de prioriza\u00e7\u00e3o e de benefici\u00e1rios de emendas indicadas no Anexo V da LOA 2024 como A DEFINIR. Assim, a indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios das emendas parlamentares individuais e a ordem de prioridade referida no Art. 7, do Decreto n\u00ba 10.410, de 8 de fevereiro de 2024, inclusive as solicita\u00e7\u00f5es que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com a SERINT, por meio de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Decreto n\u00b0 10.410\/2024<\/a><\/p>\n\n\n\n