As emendas parlamentares impositivas s\u00e3o a parte do or\u00e7amento p\u00fablico, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Executiv estadual e indicada pelos Parlamentares. Recebem esse nome porque s\u00e3o realizadas por meio de emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 votado anualmente pelo Legislativo para o ano seguinte. Assim, cada deputado garante mais autonomia aos deputados para atender \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o em suas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A imposi\u00e7\u00e3o garante ao Estado o financiamento de despesas p\u00fablicas que possam manter o funcionamento de servi\u00e7os essenciais. Esse sistema permite a redistribui\u00e7\u00e3o de recursos e o financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e seguran\u00e7a. O parlamentar \u00e9 quem melhor conhece as necessidades e prioridades de sua regi\u00e3o. Por isso, ele est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o ideal para direcionar os recursos das emendas impositivas. Cabe a ele o direito e o dever de garantir que esses recursos p\u00fablicos sejam aplicados da melhor forma para atender \u00e0s demandas locais.As orienta\u00e7\u00f5es acerca das normativas, dos checklists necess\u00e1rios e dos modelos de documentos podem ser vistas, separadamente por ano, nos links abaixo.<\/p>\n\n\n\n