{"id":1596,"date":"2019-07-19T11:52:26","date_gmt":"2019-07-19T14:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/institucional\/perguntas-e-respostas\/"},"modified":"2026-01-06T11:35:56","modified_gmt":"2026-01-06T14:35:56","slug":"perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/perguntas-e-respostas\/","title":{"rendered":"Perguntas e respostas frequentes"},"content":{"rendered":"

Conv\u00eanios Celebrados com Munic\u00edpios e Entidades<\/strong><\/h2>\n

O que s\u00e3o Emendas Impositivas?<\/strong><\/p>\n

As emendas parlamentares impositivas s\u00e3o a parte do or\u00e7amento p\u00fablico, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque s\u00e3o realizadas por meio de emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos munic\u00edpios, como a compra de ambul\u00e2ncias ou a constru\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos. Em 2021, o chamado or\u00e7amento impositivo destina 0,9% da receita corrente l\u00edquida para o pagamento de emendas, sendo que 70% dos recursos devem ser aplicados em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como receber as Emendas?<\/strong><\/p>\n

Para receber os valores, munic\u00edpios\u00a0e entidades devem apresentar \u00e0 Secretaria de Estado de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho listados neste link<\/a>.<\/p>\n

O envio do material deve ser\u00a0feito por meio eletr\u00f4nico atrav\u00e9s do email\u00a0ep2023.serint@goias.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Qual o papel da Ger\u00eancia de Conv\u00eanios?<\/strong><\/p>\n

\u00c0 Ger\u00eancia de Conv\u00eanios compete propor normas e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relativas \u00e0 gest\u00e3o de conv\u00eanios com munic\u00edpios e ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos; Receber e processar as demandas para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com munic\u00edpios e ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos; Proceder \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento de processos para celebra\u00e7\u00e3o e aditamento de conv\u00eanios com munic\u00edpios e ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos; Elaborar extratos de conv\u00eanios, termos aditivos e demais ajustes necess\u00e1rios, e encaminh\u00e1-los para publica\u00e7\u00e3o, dentre outras compet\u00eancias correlatas.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os objetos dos conv\u00eanios que podem ser celebrados pela SERINT?<\/strong><\/p>\n

A SERINT pode celebrar conv\u00eanios dentro da al\u00e7ada determinada pela Lei de organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s (Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023), desde que o objeto do conv\u00eanio n\u00e3o seja de compet\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de outra pasta.<\/p>\n

Como se inicia um processo de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre Estado e um Munic\u00edpio?<\/strong><\/p>\n

O Gestor do Munic\u00edpio escolhe o objeto de grande necessidade do munic\u00edpio, solicita conv\u00eanio para este objeto, e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do governador, apresenta os documentos necess\u00e1rios e assina o Termo de Conv\u00eanio.<\/p>\n

Quais os documentos necess\u00e1rios para celebra\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio?<\/strong><\/p>\n

O checklist com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o Conv\u00eanio encontra-se no link (https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/emendas-impositivas\/<\/a>), Certid\u00f5es, Plano de Trabalho e Declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como acompanhar o processo administrativo?<\/strong><\/p>\n

Por meio de acesso ao n\u00famero do processo no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, pelo telefone (62) 3237-5819 ou de forma presencial na Ger\u00eancia de Conv\u00eanios, situada na Secretaria de Estado de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais \u2013 Serint, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n\u00ba 400, 6\u00ba andar, Setor Sul, Goi\u00e2nia \u2013 GO.<\/p>\n

Advocacia Dativa<\/strong><\/h2>\n

Quem pode atuar como advogado dativo?<\/strong><\/p>\n

Advogados e Advogadas regularmente inscritos na OAB\/GO (Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Goi\u00e1s), que sejam nomeados em Ju\u00edzo, para atuarem como defensores dativos.<\/p>\n

O que vem a ser o Advogado\u00a0Dativo?<\/strong><\/p>\n

Ningu\u00e9m pode ser julgado sem um advogado, conforme assegura o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). E\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira garante\u00a0que o Estado dar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para as pessoas menos favorecidas,\u00a0para possibilitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a em locais ainda desprovidos de atendimento da Defensoria P\u00fablica ou que n\u00e3o tenham o n\u00famero adequado de Defensores P\u00fablicos, sendo necess\u00e1ria a nomea\u00e7\u00e3o do defensor dativo.<\/p>\n

Quem pode ser atendido pela advocacia dativa?<\/strong><\/p>\n

Os servi\u00e7os prestados pela Advocacia Dativa se destinam \u00e0\u00a0popula\u00e7\u00e3o mais carente, que necessita de acompanhamento qualificado e especializado em suas demandas perante o Judici\u00e1rio, nas mais diversas \u00e1reas, tais como Varas de Fam\u00edlia, Criminais ou C\u00edveis.<\/p>\n

Como \u00e9 feito o pagamento dos Honor\u00e1rios Dativos?<\/strong><\/p>\n

Em Goi\u00e1s, foi criado o FUNDATIVOS (Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso a Justi\u00e7a) para a manuten\u00e7\u00e3o e pagamento dos Advogados Dativos. Esse pagamento \u00e9 realizado atrav\u00e9s de UHD (Unidade e Honor\u00e1rios Dativos), que s\u00e3o arbitradas pelo Ju\u00edzo, com base em Portaria Especifica editada pelo Governo do Estado.<\/p>\n

O advogado deve protocolar as certid\u00f5es de honor\u00e1rios dativos\u00a0no Protocolo Geral do Estado, que ir\u00e1\u00a0constituir um processo administrativo de pagamento, o qual ser\u00e1 encaminhado para a Coordena\u00e7\u00e3o de Honor\u00e1rios Dativos da Secretaria de Governo, para conferencia das certid\u00f5es e deferimento do pedido de pagamento.<\/p>\n

Como acompanhar o processo administrativo?<\/strong><\/p>\n

O advogado(a) pode acompanhar o processo de pagamento atrav\u00e9s da Coordena\u00e7\u00e3o de Honor\u00e1rios Dativos, situada na Secretaria de Estado de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais \u2013 Serint, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n\u00ba 400, 6\u00ba andar, Setor Sul, Goi\u00e2nia \u2013 GO. Atrav\u00e9s do telefone da Coordena\u00e7\u00e3o, fone: (62) 3237-5830, ou ainda atrav\u00e9s do Portal Goi\u00e1s (https:\/\/portal.go.gov.br<\/a>), onde o advogado dever\u00e1 preencher o cadastro e informar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o por telefone para libera\u00e7\u00e3o do acesso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conv\u00eanios Celebrados com Munic\u00edpios e Entidades O que s\u00e3o Emendas Impositivas? As emendas parlamentares impositivas s\u00e3o a parte do or\u00e7amento p\u00fablico, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque s\u00e3o realizadas por meio de emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 votado anualmente pelos parlamentares para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1309,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1596","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"INSTITUCIONAL<\/a>","rttpg_excerpt":"Conv\u00eanios Celebrados com Munic\u00edpios e Entidades O que s\u00e3o Emendas Impositivas? As emendas parlamentares impositivas s\u00e3o a parte do or\u00e7amento p\u00fablico, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque s\u00e3o realizadas por meio de emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 votado anualmente pelos parlamentares para…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1309"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1596"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1596\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12351,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1596\/revisions\/12351"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/institucional\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}