{"id":34576,"date":"2021-08-20T11:00:05","date_gmt":"2021-08-20T14:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/inovacao\/leis-2019-2021\/"},"modified":"2024-05-10T16:21:54","modified_gmt":"2024-05-10T19:21:54","slug":"leis-2019-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/leis-2019-2021\/","title":{"rendered":"Leis"},"content":{"rendered":"

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LEI N\u00ba 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO\u00a0DE 2023<\/a><\/strong> – Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022 <\/a>–\u00a0Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

LEI\u00a0N\u00ba 21.297, DE 6 DE ABRIL DE 2022<\/strong>\u00a0<\/a> – Altera a Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo, e a Lei n\u00ba 21.239, de 12 de janeiro de 2022.<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 182, DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2021<\/a>\u00a0–\u00a0<\/strong>Institui o marco legal das\u00a0startups<\/b>\u00a0<\/i>e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.976, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/a><\/strong>\u00a0–\u00a0Cria e denomina as Escolas do Futuro do Estado de Goi\u00e1s \u2013 EFGs e os Col\u00e9gios Tecnol\u00f3gicos do Estado de Goi\u00e1s \u2013 COTECs e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 162, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 202<\/a>1<\/a><\/strong>\u00a0–\u00a0Altera a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 26<\/a>, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.846, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020<\/a>\u00a0<\/strong>– Institui a Pol\u00edtica Estadual de Atendimento ao Cidad\u00e3o e cria o Programa SIMPLIFICA GOI\u00c1S.<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.821, DE 04 DE AGOSTO DE 2020<\/strong><\/a>– Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.820, DE 04 DE AGOSTO DE 2020<\/a><\/strong>\u00a0–\u00a0Altera a Lei n\u00ba\u00a020.491<\/a>, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00b0 20.793, DE 09 DE JUNHO DE 2020<\/strong><\/a>– Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Fundo Rotativo, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEDI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.776, DE 25 DE MAIO DE 2020<\/a>\u00a0<\/strong>– Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.755, DE 28 DE JANEIRO DE 2020<\/strong><\/a>– Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2020-2023.<\/p>\n

LEI N\u00b0 20.754, DE 28 DE JANEIRO DE 2020<\/strong><\/a>\u00a0– Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio de 2020<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019<\/a>\u00a0<\/strong>– Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019<\/span><\/a>\u00a0–\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) e altera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples<\/p>\n

LEI N\u00ba 20.472, DE 07 DE MAIO DE 2019<\/strong><\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica estadual de est\u00edmulo, incentivo e promo\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento regional de\u00a0startups<\/em>\u00a0e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 142, DE 26 JUNHO DE 2018<\/strong><\/a>\u00a0–\u00a0Disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Ci\u00eancia e Tecnologia de Goi\u00e1s \u2013SECT-GO\u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 19.847, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 <\/strong><\/a>–\u00a0<\/span>Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o, mediante doa\u00e7\u00e3o, dos terminais rodovi\u00e1rios de passageiros de propriedade do Estado de Goi\u00e1s a munic\u00edpios goianos.<\/p>\n

LEI N\u00ba 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016<\/strong><\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre est\u00edmulos ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e altera a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n\u00ba 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n\u00ba 8.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990, a Lei n\u00ba 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n\u00ba 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 26 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

LEI N\u00ba 18.931, DE 08 DE JULHO DE 2015<\/a>\u00a0–\u00a0<\/strong>Cria e denomina os Institutos Tecnol\u00f3gicos do Estado de Goi\u00e1s \u2013ITEGOS\u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014<\/a>\u00a0–\u00a0<\/strong>Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis n\u00bas 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/span><\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 18.440, DE 08 DE ABRIL DE 2014<\/a>\u00a0–\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de incentivo fiscal a pessoa jur\u00eddica estabelecida em parque tecnol\u00f3gico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnol\u00f3gicos \u2013PGTec\u2013 nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.<\/p>\n

LEI N\u00ba 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013<\/a>\u00a0<\/strong>–\u00a0Disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a>, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012<\/strong><\/a>\u00a0– Disp\u00f5e sobre normas suplementares de licita\u00e7\u00f5es e contratos pertinentes a obras, compras e servi\u00e7os, bem como conv\u00eanios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n

LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011<\/a>\u00a0–\u00a0<\/strong>Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es\u00a0previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba , no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n\u00ba 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 17.406, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do Programa que especifica (Bolsa Futuro) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 17.353, DE 20 DE JUNHO DE 2011<\/strong><\/a>\u00a0–\u00a0Autoriza a cess\u00e3o de uso de terminais rodovi\u00e1rios de passageiros de propriedade do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 12.305, DE\u00a02 DE AGOSTO DE 2010<\/a><\/strong>\u00a0–\u00a0<\/strong>Institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos; altera a\u00a0Lei no<\/sup><\/u>\u00a09.605, de 12 de fevereiro de 1998<\/a>; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 16.922, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010<\/strong><\/a>–\u00a0Disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 16.529, DE 06 DE MAIO DE 2009<\/strong><\/a>\u00a0– Estabelece normas para o apoio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual na realiza\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos, confer\u00eancias e eventos cong\u00eaneres e altera a Lei n\u00ba 16.310, de 05 de agosto de 2008.<\/p>\n

LEI N\u00ba 15.503, DE 28 DEZEMBRO DE\u00a02005<\/a><\/strong>\u00a0–\u00a0Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades como organiza\u00e7\u00f5es sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e sele\u00e7\u00e3o p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001<\/strong><\/a>\u00a0– Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996<\/a>\u00a0<\/strong>–\u00a0Estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

LEI N\u00ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

LEI N\u00ba 9.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985<\/strong><\/a>– Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico de Goi\u00e1s – FUNDETEG;<\/p>\n

LEI N\u00ba 4.320, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 1964<\/a>\u00a0<\/strong>– Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI N\u00ba 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO\u00a0DE 2023 – Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N\u00ba 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022 –\u00a0Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias LEI\u00a0N\u00ba 21.297, DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":367,"featured_media":29427,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-34576","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971.png",1000,200,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971.png",1000,200,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971.png",1000,200,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971-300x60.png",300,60,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971.png",1000,200,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971.png",1000,200,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/09\/LEIS-971.png",1000,200,false]},"rttpg_author":{"display_name":"marianamachado","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/author\/marianamachado\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"LEI N\u00ba 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO\u00a0DE 2023 – Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LEI N\u00ba 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022 –\u00a0Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias LEI\u00a0N\u00ba 21.297, DE…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/367"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34576"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34576\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40508,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34576\/revisions\/40508"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}