{"id":33955,"date":"2021-02-24T11:39:31","date_gmt":"2021-02-24T14:39:31","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/inovacao\/codigo-de-etica-e-de-conduta-profissional-do-servidor-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-estadual\/"},"modified":"2021-02-24T11:39:31","modified_gmt":"2021-02-24T14:39:31","slug":"codigo-de-etica-e-de-conduta-profissional-do-servidor-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/codigo-de-etica-e-de-conduta-profissional-do-servidor-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-estadual\/","title":{"rendered":"C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOI\u00c1S"},"content":{"rendered":"
\n

O novo Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual foi publicado no dia 23 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado de Goiás por meio do Decreto nº 9.837\/2021, em seu anexo único. Revogando o Decreto anterior nº 9.423\/2019.<\/strong><\/h3>\n

Acesse aqui <\/a>ou leia abaixo<\/h4>\n

 <\/h4>\n

DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2021<\/p>\n

 <\/p>\n

Institui o Código de Ética e Conduta Pro\ufb01ssional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.<\/p>\n

 <\/p>\n

        O GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  GOIÁS<\/strong>,  no  uso  de  suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás <\/a>e tendo em vista o que consta do Processo nº 202011867001424,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1º Fica aprovado, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, o Código de<\/p>\n

Ética e Conduta Pro\ufb01ssional do Servidor e da Alta Administração, conforme a de\ufb01nição do Anexo Único, de cumprimento obrigatório por todos os ocupantes de cargos, empregos e funções públicos, também, no que couber:<\/p>\n

I – pelos servidores que não sejam de carreira da administração pública estadual, mas se encontrem em exercício em unidades administrativas do Estado;<\/p>\n

II– pelos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual, devendo o servidor responsável pelo educando assegurar sua ciência; e<\/p>\n

III– pelos terceirizados e por outros prestadores de serviços, com a exigência de constar dispositivo especí\ufb01co nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada pela sua observância das prescrições desse código.<\/p>\n

§ 1º Para este Decreto, consideram-se integrantes da Alta Administração as seguintes autoridades da administração pública estadual:<\/p>\n

I– secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, bem como titulares de unidades administrativas a eles diretamente vinculados;<\/p>\n

II– presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional, bem como titulares de unidades administrativas a eles diretamente vinculados; e<\/p>\n

III– ocupantes de cargo de provimento em comissão, diretamente vinculados ao Governador e ao Vice– Governador.<\/p>\n

§ 2º É facultada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias pertencentes ao Estado de Goiás a adoção das normas previstas nesse código, nos termos da legislação aplicável.<\/p>\n<\/div>\n

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.423<\/a>, de 10 de abril de 2019.<\/p>\n

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.<\/p>\n

Goiânia, 23 de março de 2021; 133º da República.<\/p>\n

 <\/p>\n

RONALDO CAIADO<\/p>\n

Governador do Estado<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

ANEXO ÚNICO<\/strong><\/p>\n

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO <\/strong><\/p>\n

DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CAPÍTULO I<\/strong><\/p>\n

PRINCÍPIOS, VALORES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO<\/p>\n

 <\/p>\n

Seção I<\/p>\n

Dos princípios e valores fundamentais<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 1º São princípios fundamentais que impõem e orientam a construção deste Código:<\/p>\n

    \n
  1. – a de\ufb01nição de valores como referência para o aprimoramento de comportamentos e atitudes do servidor público estadual, vinculada à expectativa do cidadão goiano; e<\/li>\n
  2. – o incentivo ao aperfeiçoamento dos padrões de conduta.<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Goiás adota como valores fundamentais:<\/p>\n

      \n
    1. – predominância do atendimento ao interesse público em relação ao interesse particular;<\/li>\n
    2. – boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas; e<\/li>\n
    3. – promoção da con\ufb01ança como fundamento das relações de trabalho entre os servidores e os demais cidadãos.<\/li>\n<\/ol>\n

      Parágrafo único. O atendimento ao interesse particular nas situações concretas enfrentadas pela administração pública ocorre desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Seção II<\/p>\n

      Do âmbito de aplicação do Código<\/p>\n

      Art. 3º O disposto neste Código aplica-se aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, às autoridades elencadas no parágrafo único deste artigo, também, no que couber, aos:<\/p>\n

        \n
      1. – servidores que não sejam de carreira da administração pública estadual, mas se encontrem em exercício em unidades administrativas do Estado;<\/li>\n
      2. – estagiários que prestam serviços na administração pública estadual, e o servidor responsável pelo educando deve assegurar a sua ciência; e<\/li>\n
      3. – terceirizados e prestadores de serviços, e deve constar dispositivo especí\ufb01co nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada pela sua observância das prescrições deste Código.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
        \n

        Parágrafo único. Para os \ufb01ns deste Código, consideram-se integrantes da Alta Administração as seguintes autoridades da administração pública estadual:<\/p>\n

          \n
        1. – secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, bem como os titulares de unidades administrativas a eles vinculados;<\/li>\n
        2. – presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional, bem como os titulares de unidades administrativas a eles vinculados; e<\/li>\n
        3. – ocupantes de cargo de provimento em comissão com vinculação direta ao Governador e ao Vice– Governador.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          CAPÍTULO II<\/strong><\/p>\n

          DAS CONDUTAS E DA TOMADA DE DECISÃO<\/p>\n

          Seção I<\/p>\n

          Das condutas diárias<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 4º A conduta diária do servidor público do Poder Executivo estadual quanto aos comportamentos dele esperados, aos que devem ser evitados e às qualidades desejadas bem como às indesejadas compõe o Anexo Único deste Código, cujo conteúdo expressa as expectativas dos cidadãos em relação aos servidores.<\/p>\n

          Seção II<\/p>\n

          Da tomada de decisão<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 5º O processo de tomada de decisão no exercício da função, por se tratar do momento crítico no qual se manifesta o risco de ofensa a este Código, deve ser objeto de especial atenção por parte dos servidores, com os seguintes cuidados:<\/p>\n

            \n
          1. – consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão;<\/li>\n
          2. – consulta formal aos órgãos de assessoramento, quando esse for o caso; e<\/li>\n
          3. – avaliação de cada decisão conforme o disposto no art. 2º.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
            \n

             <\/p>\n

            CAPÍTULO III<\/strong><\/p>\n

            DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO<\/p>\n

            Seção I<\/p>\n

            Do processo de apuração<\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 6º As possíveis condutas de violação deste Código serão apuradas pela Câmara de Compliance<\/em>do Conselho de Governo, nos termos do seu regimento interno, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias.<\/p>\n

            § 1º As condutas previstas no anexo deste Código que também con\ufb01gurem infração disciplinar, estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, serão apuradas:<\/p>\n

              \n
            1. – exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, nos casos em que a conduta for praticada por servidor legalmente investido em cargo público; e<\/li>\n
            2. – somente no âmbito do processo especí\ufb01co para a violação de conduta ética, nos casos em que a conduta for praticada:<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. por servidor da Alta Administração não alcançável pela Lei estadual nº 20.756, de 2020, em decorrência de cargo de natureza especial; e <\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
                \n
                  \n
                1. pelos agentes especi\ufb01cados nos incisos II e III do art. 3º deste Código.<\/li>\n<\/ol>\n

                   § 2º  Toda apuração de conduta levará em consideração a situação fática na qual ocorrer a violação deste Código.<\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  Art. 7º A Câmara de Compliance <\/em>do Conselho de Governo poderá se valer dos Comitês Setoriais de Compliance <\/em>Público dos diversos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações para a apuração de processos relativos a possíveis condutas de violação deste Código, ressalvados os casos que envolverem integrantes da Alta Administração, cuja competência é exclusiva da Câmara.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Parágrafo único. Caso ainda não haja Comitê Setorial de Compliance <\/em>Público instalado em órgão estadual, a Câmara de Compliance <\/em>do Conselho de Governo poderá requisitar a apuração para a comissão de ética especí\ufb01ca instituída no respectivo órgão.<\/p>\n

                  Art. 8º Os processos decorrentes da violação do presente Código classi\ufb01cam-se como reservados e pautam-se pelas determinações gerais da Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.<\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  Seção II<\/p>\n

                  Da comunicação da violação do Código<\/p>\n

                  Art. 9º A violação de conduta ética será comunicada:<\/p>\n

                    \n
                  1. – ao titular do órgão de lotação e de origem, quando se tratar de servidores públicos estaduais ocupantes de cargos, empregos e funções públicas;<\/li>\n
                  2. – ao órgão de origem ou de vinculação do agente público referido no inciso I do art. 3º deste Código;<\/li>\n
                  3. – à Superintendência de Gestão Integrada, à Diretoria de Gestão Interna ou `unidade equivalente, quando se tratar dos casos referidos nos incisos II e III do art. 3º deste Código, para as providências pertinentes; e<\/li>\n
                  4. – ao Governador, quando se tratar de autoridades referidas no parágrafo único do art. 3º deste Código.<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    CAPÍTULO IV<\/strong><\/p>\n

                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS<\/p>\n

                    Art. 10. Os servidores deverão contribuir para o contínuo aperfeiçoamento de uma cultura ética que atenda às expectativas  dos cidadãos e, nesse sentido, precisarão ser promovidas constantes atividades de difusão deste Código.<\/p>\n

                    Art. 11. A Câmara de Compliance <\/em>do Conselho de Governo elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o regimento interno, com o estabelecimento dos procedimentos de apuração dos atos violadores deste Código.<\/p>\n<\/div>\n

                    Art. 12. As dúvidas na aplicação deste Código e eventuais casos omissos serão dirimidos pela Câmara de Compliance <\/em>do Conselho de Governo.<\/p>\n

                    Art. 13. Este Código não impede a criação e a existência  de códigos de ética especí\ufb01cos, desde que eles não contrariem o disposto neste Código.<\/p>\n

                    ANEXO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR <\/strong><\/p>\n

                    DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS<\/strong><\/p>\n

                    Quadro I: Qualidades desejadas e indesejadas<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                    \n

                    Ord.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Qualidades desejadas e indesejadas<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Quant.<\/strong><\/p>\n

                    mensões<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    1<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Honestidade\/integridade (probidade, incorruptibilidade, lisura, retidão) x desonestidade (má fé, corrupção)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    513<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    2<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Respeito x desrespeito (com os servidores e demais cidadãos)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    467<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    3<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Imparcialidade\/justiça (isenção, equanimidade, equidade, igualdade) x parcialidade\/Injustiça<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    335<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                    4<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Cordialidade (gentileza, educação, cortesia, urbanidade, solicitude, civilidade, amabilidade, carinho, simpatia, atenção, carisma)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                    246<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    5<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Responsabilidade x irresponsabilidade (legal e moral, não cumprimento de deveres, leviandade)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    173<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    6<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Agilidade (diligência, celeridade) x preguiça\/ procrastinação\/morosidade<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    141<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    7<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Boa vontade\/presteza\/dedicação (colaboração, cooperação) x má vontade\/acomodação<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    155<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    8<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Transparência (interna e externamente, publicidade)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    127<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                    9<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Competência\/e\ufb01ciência (conhecimento do ofício, quali\ufb01cação, pro\ufb01ssionalismo) x Incompetência (desconhecimento das funções, inépcia)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                    101<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                    10<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Compromisso (comprometimento, interesse) x desinteresse (descaso, falta de compromisso, desatenção)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                    87<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    11<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Amor\/empatia (ao próximo e à função, colocar-se no lugar do outro)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    52<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    12<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Negligência\/omissão (desleixo, displicência)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    51<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    13<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Zelo<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    39<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    14<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Arrogância<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    37<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    15<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Disciplina<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    29<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    Total<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    2.553<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                     <\/p>\n

                    Quadro II: Comportamentos esperados<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                    \n

                    Ord.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Comportamentos esperados<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Quant. menções<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    1<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Prestar bom atendimento e serviço (cuidado, qualidade, rapidez e efetividade)\/orientar de maneira adequada\/ solucionar problemas dos cidadãos\/dispensar cuidado especial às pessoas com mais di\ufb01culdades (idosos especialmente)\/ser humano\/priorizar o atendimento ao cidadão, sem conversas e brincadeiras inoportunas<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    101<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    2<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Cumprir integralmente as responsabilidades do cargo que ocupa\/cumprir prazos para entrega de documentos\/ter<\/p>\n

                    como objetivo principal o bem comum\/exercer as funções<\/p>\n

                    com perfeição, rapidez e resultados\/manter sigilo quanto<\/p>\n

                    às informações não divulgáveis ao público\/cumprir o horário de trabalho<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    98<\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    3<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Cumprir a lei\/respeitar os princípios da administração pública e da sociedade\/negar-se a executar ordem ilegal, com \ufb01nalidade estranha ao interesse público\/respeitar as<\/p>\n

                    leis e os regulamentos\/manter equilíbrio entre a legalidade e a \ufb01nalidade\/atuar de acordo com os princípios administrativos previstos na Constituição Federal\/ser ético (respeito ao código de ética, ética pro\ufb01ssional)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    54<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                    4<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Buscar capacitação continuamente (manter-se atualizado quanto às normas pertinentes à sua atividade\/ tecnologias)\/conhecer bem o trabalho e as normas que o regem<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                    47<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                    5<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Comprometer-se com o bem-estar e a prestação de serviços à comunidade (sociedade)\/entregar resultados relevantes à sociedade\/privilegiar o interesse público em detrimento do interesse pessoal<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                    47<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                    6<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Tratar a todos da mesma forma, com respeito, sem qualquer distinção (raça, sexo, nacionalidade, ideologia, inclusive por vínculos políticos)\/respeitar o público\/ respeitar as diferenças<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                    43<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    7<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Servir à população, tratá-la com amor (considerando a todos como irmãos, “amar ao próximo como a si mesmo”\/saber ouvir o outro\/servir com a busca de excelência\/servir ao Estado\/cidadão com a meta a construção de uma sociedade mais justa<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    42<\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    8<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Zelar pelo patrimônio público (adequada utilização dos recursos de TI, além da boa e regular aplicação do recurso público) e pela gestão pública\/zelar pelos interesses do Estado e da sociedade goiana\/zelar pela preservação da honra, da imagem e do patrimônio das pessoas envolvidas<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    36<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                    9<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública\/ter conduta ilibada e reputação invejável (preservar imagem perante a sociedade)\/conduzir-se condizentemente com o cargo<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                    35<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    Total<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    503<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                     <\/p>\n

                    Quadro III: Comportamentos e posturas que devem ser evitados<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
                    \n

                    Ord.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Comportamentos e posturas que devem ser evitados<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Quant. menções<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    1<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Buscar e receber vantagens pessoais (usurpar-se do bem público, uso de recurso público em benefício próprio)\/ corromper (subornar)\/colocar os propósitos pessoais à frente das necessidades coletivas decorrentes das suas atribuições\/usar mal os bens públicos (máquina pública)\/ desviar dinheiro público (roubar)\/praticar atos desonestos com o órgão e com as pessoas\/demonstrar con\ufb02ito de interesses (usar as informações privilegiadas em benefício próprio)\/prevaricar\/receber presentes de pessoas interessadas em algum tipo de serviço prestado pelo servidor\/barganhar para a ocupação de cargos e empregar o “apadrinhamento” (favorecimento de parentes\/ nepotismo)<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    227<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    2<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Tratar mal o cidadão (desrespeito, indiferença) (em particular o mais humilde)\/dispensar tratamentos diferenciados no atendimento aos cidadãos (posses, aparência, amizade, ideologia)\/julgar aparências e tratar o cidadão com desigualdade (raça, gênero, classe social)\/ valer-se de práticas discriminatórias, racistas e preconceituosas\/agir de forma arrogante, com superioridade (por ter cargo público)\/abusar do poder\/ impor di\ufb01culdades no atendimento ao cidadão\/encerrar o atendimento ao cidadão sem resolver o problema ou sem esclarecer<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    118<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    3<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Deixar de cumprir as obrigações próprias (acumular serviço, sobrecarregar os demais servidores, deliberadamente não atender\/responder ao cidadão)\/ apresentar-se ao serviço sempre atrasado (não cumprir carga horária)\/acomodar-se (com a estabilidade do cargo\/ usar aplicativos no horário de trabalho, em atividades estranhas às suas atribuições\/demonstrar falta de compromisso com a função (não entregar resultados)\/fazer serviços alheios à função (no horário de trabalho)\/fornecer informações erradas ao cidadão<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    89<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    Total<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    434<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                     <\/p>\n

                    Quadro IV: Comportamentos esperados dos chefes e os que devem ser evitados<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
                    \n

                    Ord.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Comportamentos esperados X os que devem ser evitados<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Quant. menções<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    1<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Manter respeito com os subordinados\/respeitar o servidor por sua capacidade pro\ufb01ssional e não por questões ideológicas (inclusive políticas) x permitir que perseguições, simpatias, antipatias,  caprichos  ou interesses de ordem pessoal inter\ufb01ram no trato com os administrados\/abusar da autoridade conferida pelo cargo (menosprezar os subordinados)\/expor o  colaborador  e fazer críticas pro\ufb01ssionais na frente da equipe\/constranger\/ desquali\ufb01car e desrespeitar o subordinado\/exigir o exercício de funções não previstas para o servidor<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    36<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    2<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Assediar moral ou sexualmente<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    3<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                    Contribuir para o crescimento pro\ufb01ssional dos subordinados dentro dos diversos órgãos\/propiciar a igualdade de oportunidades para o desenvolvimento pro\ufb01ssional\/valorizar os servidores (reconhecer o mérito de cada um) x usar da hierarquia para reprimir o desenvolvimento pro\ufb01ssional dos subordinados<\/p>\n<\/td>\n

                    		\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    18<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

                    \n

                    Total                                                                                              84<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                     <\/p>\n

                    Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 24\/03\/2021 <\/a>e no<\/a> Suplemento do D.O de 23\/03\/2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    O novo Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual foi publicado no dia 23 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado de Goiás por meio do Decreto nº 9.837\/2021, em seu anexo único. Revogando o Decreto anterior […]<\/p>\n","protected":false},"author":367,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[93],"tags":[],"class_list":["post-33955","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-gestao-de-pessoas"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"marianamachado","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/author\/marianamachado\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Gest\u00e3o de Pessoas<\/a>","rttpg_excerpt":"O novo Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual foi publicado no dia 23 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado de Goiás por meio do Decreto nº 9.837\/2021, em seu anexo único. Revogando o Decreto anterior…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33955","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/367"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33955"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33955\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}