O governador José Eliton encaminhou à Assembleia Legislativa projeto instituindo o programa com medidas facilitadoras para pagamento do ICMS e do ITCD contraídas até 31 de agosto deste ano. Foi pedida aprovação em regime de urgência, pois o prazo de fim de adesão ao programa está previsto para 10 de dezembro. A intenção do governo é obter receita extraordinária de aproximadamente R$ 600 milhões, que será utilizada para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir a meta de arrecadação de receita, informa o governador na justificativa apresentada ao presidente José Vitti.<\/p>\n
“O governo tem trabalhado muito para manter as suas contas equilibradas. Enfrentamos desafios em relação ao fluxo de caixa do Tesouro estadual. Este projeto, se aprovado pelo Legislativo, vai dar a oportunidade para milhares de contribuintes ficarem adimplentes com os tributos estaduais e também permitirá que o Estado tenha o primeiro incremento de receitas extras neste ano para equilibrar seu fluxo de caixa, o que será importante para maior garantia de honrar as despesas e compromissos neste final de exercício”, afirma o governador José Eliton. <\/p>\n
A iniciativa do Governo de Goiás foi possível após aprovação do convênio ICMS 65\/17 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 6 deste mês. O convênio é o mesmo adotado na recuperação do ano passado, com mesmas regras e descontos. O desconto máximo de até 98% nas multas e de até 50% nos juros, valerá para quem pagar à vista até 10 de dezembro. O desconto na multa varia de 60% a 98% e quanto menor o prazo, maior será o desconto. O fim da adesão ao programa foi fixado em 10 de dezembro.<\/p>\n
Para o secretário da Fazenda, Manoel Xavier, a renegociação abre oportunidades para o Estado e para o contribuinte, que poderá quitar seus débitos em condições facilitadas. Convênios similares foram propostos também na mesma data por outros dez Estados: BA, PI, SC, RS, SE, AC, PE, AL, PR e PB. <\/p>\n
Parcelamento<\/strong> As medidas facilitadoras também beneficiam o crédito tributário decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Judiciário. <\/p>\n Nesse caso o contribuinte deve pagar a dívida até 10 de dezembro. Beneficia ainda o contribuinte com documentos fiscais extraviados ou destruídos, com infração ocorrida até 31 de agosto deste ano. Não haverá negociação para devedores do IPVA.<\/p>\n Principais vantagens<\/strong><\/p>\n Renegociação dívidas: ICMS e ITCD, com fato gerador ou prática de infração ocorrida até 31 de agosto de 2018 O governador José Eliton encaminhou à Assembleia Legislativa projeto instituindo o programa com medidas facilitadoras para pagamento do ICMS e do ITCD contraídas até 31 de agosto deste ano. Foi pedida aprovação em regime de urgência, pois o prazo de fim de adesão ao programa está previsto para 10 de dezembro. A intenção do governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":367,"featured_media":29921,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[80],"tags":[],"class_list":["post-29922","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6.jpg",1133,659,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6.jpg",1133,659,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6.jpg",1133,659,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6-300x174.jpg",300,174,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6-1024x596.jpg",1024,596,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6.jpg",1133,659,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2018\/11\/PHOTO-2018-11-08-16-25-14-da6.jpg",1133,659,false]},"rttpg_author":{"display_name":"marianamachado","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/author\/marianamachado\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O governador José Eliton encaminhou à Assembleia Legislativa projeto instituindo o programa com medidas facilitadoras para pagamento do ICMS e do ITCD contraídas até 31 de agosto deste ano. Foi pedida aprovação em regime de urgência, pois o prazo de fim de adesão ao programa está previsto para 10 de dezembro. A intenção do governo…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/367"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29922"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29922\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29921"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAlém de pagar à vista, o contribuinte pode parcelar a dívida de ICMS e de ITCD em até 60 meses. Para empresas em recuperação judicial o parcelamento poderá ser de até 108 parcelas.<\/p>\n
\nAbertura de adesão: após sanção e publicação da lei
\nFim do prazo de adesão: 10 de dezembro de 2018
\nDescontos para pagar à vista: 98% na multa e 50% no juro
\nParcelamento: 60 meses
\nParcelamento para empresa em recuperação judicial: 108 meses<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"