{"id":19802,"date":"2023-11-06T16:05:34","date_gmt":"2023-11-06T19:05:34","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/inovacao\/?page_id=19802"},"modified":"2026-07-13T09:47:47","modified_gmt":"2026-07-13T12:47:47","slug":"institucional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/institucional\/","title":{"rendered":"Institucional"},"content":{"rendered":"\t\t
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Compet\u00eancias<\/h1>

Segundo o estabelecido na\u00a0Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023,<\/a> alterada pela lei n\u00ba 24.331, de 3 de junho de 2026<\/a>, e seus incisos:<\/p>\n

Art. 40. \u00c0 SECTI competem:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n

II \u2013 a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de atra\u00e7\u00e3o de investimentos nacionais e internacionais de base tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

III \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o em eventos e feiras de tecnologia nacionais e internacionais, tamb\u00e9m em atividades de com\u00e9rcio exterior com foco em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 a formula\u00e7\u00e3o, a articula\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o da pol\u00edtica estadual relacionada ao fomento e \u00e0 pesquisa, tamb\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o e o controle do Ensino Superior mantido pelo Estado;<\/p>\n

V \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para o desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o e da transforma\u00e7\u00e3o digital;<\/p>\n

VI \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica da educa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior geridas pela administra\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n

VII \u2013 a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas de incentivo aos ecossistemas de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o das educa\u00e7\u00f5es profissional e tecnol\u00f3gica nas modalidades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o; e<\/p>\n

IX \u2013 o desenvolvimento de pol\u00edticas para a pesquisa, a ci\u00eancia e a tecnologia direcionadas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, com o implemento de a\u00e7\u00f5es para a forma\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o da cultura cient\u00edfica da sustentabilidade, em intera\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n

X – a promo\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais de incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de cidades inteligentes;<\/p>\n

XI – a elabora\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como a interlocu\u00e7\u00e3o entre as esferas federal, estadual e municipal sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive o acompanhamento, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XII – a promo\u00e7\u00e3o, a formula\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o da pol\u00edtica estadual de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

XIII – o apoio e o acompanhamento da gest\u00e3o do ensino superior mantido pelo Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art. 41. Integra a SECTI, como \u00f3rg\u00e3o colegiado, o Conselho Estadual de Ci\u00eancia e Tecnologia – CONCITEG.<\/p>\n

Art. 52. As entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta s\u00e3o jurisdicionadas \u00e0s seguintes Secretarias de Estado:<\/p>\n

VIII \u2013 \u00e0 SECTI:<\/p>\n

a) a FAPEG;<\/p>\n

b) a Ind\u00fastria Qu\u00edmica do Estado de Goi\u00e1s \u2013 IQUEGO;<\/p>\n

c) a Companhia CELG de Participa\u00e7\u00f5es \u2013 CELGPAR;<\/p>\n

d) a Goi\u00e1s Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A \u2013 GOIASTELECOM;<\/p>\n

e) a UEG; e<\/p>\n

f) a Goi\u00e1s Tecnologia S\/A \u2013 GOIASTECNOLOGIA.


DECRETO N\u00ba 10.965, DE 28 DE JULHO DE 2026<\/strong><\/a> – \u00a0Altera o Decreto n\u00ba 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 21.792, da mesma data, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SECTI, aprovado pelo Decreto n\u00ba 10.373, de 27 de dezembro de 2023


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Confira a legisla\u00e7\u00e3o complementar da Secti:<\/span><\/h4>\n