Acrescido o Art. 67D da Emenda Constitucional 109, afastou o cumprimento do Art. 195, §3º da Constituição Federal, que foi mais em função da pandemia pelo coronavírus, que geram dúvida quanto à sua aplicação em se tratando de benefícios que não foram instituídos em razão da pandemia. O Estado de Goiás, através da Lei 21.031, de 23 de junho de 2021, flexibilizou a exigência das CNDs Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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