Em observância aos termos da Portaria n. 099\/2020, artigos 4º e 5º (publicada em 19 de março no suplemento do D.O. GO nº 23.262) da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), estão proibidos os acessos do público em geral e suspensos todos os prazos de processos administrativos em curso no âmbito da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), bem como o acesso a usuários externos a autos de processos físicos em andamento.
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\nA medida tem validade de 30 dias e poderá ser prorrogada, a depender do desfecho da crise do novo coronavírus (COVID-19). <\/p>\n
A Portaria determina que os processos administrativos em curso deverão tramitar exclusivamente de maneira eletrônica, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Devendo se proceder à devida conversão de autos físicos existentes em eletrônicos, na forma disposta na Instrução Normativa nº 008\/2017 do órgão responsável pela gestão do SEI.<\/p>\n
Neste sentido, eventuais requerimentos e documentos deverão ser remetidos a SIC através do e-mail secretariageral.sic@goias.gov.br.
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\nEspecialmente, em relação aos prazos dos processos administrativos que tratem de comprovação do cumprimento das obrigações e demais requerimentos relativos aos Programas Estaduais Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir), encontra-se em análise a edição e publicação da respectiva norma o longo da presente semana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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