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Os contribuintes que possuem Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) junto à Secretaria de Estado da Fazenda devem ficar atentos aos códigos e formas de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sob pena de perderem os benefícios. No final de maio, a pasta divulgou a Instrução Normativa nº 1.398 com os procedimentos que devem ser realizados para a convalidação dos benefícios.<\/span><\/p>\n A instrução estabelece que o contribuinte deve prestar a informação com código na Escrituração Fiscal Digital (EFD) correspondente ao período de apuração de maio deste mês- que será entregue em junho- quando o Tares estiver em vigor. Já para os Tares que não estão mais vigentes a informação deve ser prestada pelo contribuinte na EFD de junho, a ser entregue ao fisco em julho.<\/span><\/p>\n A Gerência de Normas e Regimes Especiais elaborou nota técnica com o objetivo de auxiliar o contribuinte no preenchimento do registro, no que se refere às disposições da instrução normativa. <\/span>Conheça aqui a íntegra da nota técnica. Os Tares foram assinados pelos contribuintes com benefício fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS dentro dos programas de incentivos à industrialização. A ação da Sefaz está relacionada à convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem o aval do Confaz- Conselho Nacional de Política Fazendária.<\/span><\/p>\n O convênio 190\/17 do Confaz definiu que a convalidação dos benefícios fiscais, como estabelece a Lei Complementar nº 160, do ano passado, exige o “registro e o depósito na Secretaria Executiva do Confaz da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais”. O prazo para a Sefaz termina em 29 de junho para os acordos vigentes.<\/span><\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os contribuintes que possuem Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) junto à Secretaria de Estado da Fazenda devem ficar atentos aos códigos e formas de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sob pena de perderem os benefícios. No final de maio, a pasta divulgou a Instrução Normativa nº 1.398 com os procedimentos que devem […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2319","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Os contribuintes que possuem Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) junto à Secretaria de Estado da Fazenda devem ficar atentos aos códigos e formas de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sob pena de perderem os benefícios. No final de maio, a pasta divulgou a Instrução Normativa nº 1.398 com os procedimentos que devem…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2319"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2319\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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