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O governador Marconi Perillo assinará na terça-feira (20\/3) decreto convalidando os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até 8 de agosto de 2017. A solenidade será às 14h30, no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na presença de integrantes do Fórum Empresarial e do secretário da Fazenda, João Furtado Neto.<\/p>\n
O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) como determina o convênio nº 190\/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Foi preparado pela Superintendência Executiva da Receita Estadual da Sefaz após extenso estudo, e apresentado ao Fórum em reunião na Pasta para facilitar a sua publicação antes do prazo fixado pelo Confaz a todos os Estados, que vence no dia 29 deste mês.<\/p>\n
O secretário da Fazenda, João Furtado Neto, explica que o decreto se deu após trabalho minucioso da equipe da Sefaz. O texto compõe mais de 60 páginas devido à necessidade de detalhar todos os benefícios fiscais concedidos sem aval do Confaz até agosto do ano passado. Além disso, identifica os benefícios estaduais concedidos no pagamento do ICMS com a isenção, a redução da base de cálculo, a manutenção de crédito, a devolução do imposto, o crédito outorgado ou o crédito presumido, a dedução de imposto apurado, a dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária e a antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS.<\/p>\n
O decreto também vai relacionar créditos concedidos para investimento, remissão, anistia e moratória, parcelamento em prazo superior ao estabelecido no convênio ICMS 24\/75, de 5 de novembro de 1975 e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz. Em seus diversos anexos o decreto trará todos os benefícios concedidos por leis estaduais aos empresários sem o aval do Confaz. A publicação cumpre etapa para convalidar, isto é, legalizar benefícios que foram questionados na Justiça por outros Estados.<\/p>\n
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Assinatura de Decreto para convalidação de Benefícios Fiscais<\/strong> Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Marconi Perillo assinará na terça-feira (20\/3) decreto convalidando os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até 8 de agosto de 2017. A solenidade será às 14h30, no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na presença de integrantes do Fórum Empresarial e do secretário da […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1961","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O governador Marconi Perillo assinará na terça-feira (20\/3) decreto convalidando os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até 8 de agosto de 2017. A solenidade será às 14h30, no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na presença de integrantes do Fórum Empresarial e do secretário da…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1961\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/industriaecomercio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Data: 20\/03 (terça-feira)
Horário: 14h30
Local: 10º andar, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Praça Cívica<\/p>\n