![\"\"](\"images\/imagens_migradas\/upload\/fotos\/2014-05\/phpthumb_generated_thumbnail-1.jpeg\")
\n
\n
Foi publicado na segunda-feira (5\/5), em <\/span>edição extraordinária do Diário Oficial da União<\/a>, decreto que regulamenta as normas para os programas de regularização fundiária e estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR)<\/strong>. Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito.<\/p>\n No sábado (3), a presidenta Dilma Rousseff disse que os proprietários rurais terão um ano para cadastrar as terras a partir da publicação do decreto. O cadastro foi introduzido pelo novo Código Florestal, aprovado em 2012 pelo Congresso, e estabeleceu a obrigatoriedade de que todos os 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país façam parte do <\/span>Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar)<\/a>.<\/p>\n De acordo com o Decreto 8.235\/2014, os proprietários rurais deverão informar a localização da área a ser recomposta e o prazo para que o dono do imóvel possa atender às propostas de regularização ambiental. Para isso, cada unidade da Federação deve acompanhar, por meio de programas de regularização ambiental, a recuperação, regeneração ou compensação das áreas e a possibilidade de se suspender ou extinguir a punição dos passivos ambientais.<\/p>\n O decreto também cria o Programa Mais Ambiente Brasil, que apoiará os programas de regularização e desenvolverá ações nas áreas de educação ambiental, assistência técnica, extensão rural e capacitação de gestores públicos. Em até um ano, um ato conjunto interministerial deve disciplinar o programa de aplicação de multas por desmatamento em áreas onde a retirada de vegetação não era vedada.<\/p>\n O decreto estabelece ainda que as áreas com prioridade na regularização são as unidades de domínio público e regiões que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção.<\/p>\n Fonte: Agência Brasil<\/p>\n Visto em: https:\/\/mundogeo.com\/blog\/2014\/05\/06\/decreto-regulamenta-cadastro-rural-e-cria-programa-mais-ambiente\/<\/a><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado na segunda-feira (5\/5), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta as normas para os programas de regularização fundiária e estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em Áreas de Preservação Permanente (APP), […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[752],"tags":[],"class_list":["post-10526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sieg-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"SIEG - Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Foi publicado na segunda-feira (5\/5), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta as normas para os programas de regularização fundiária e estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em Áreas de Preservação Permanente (APP),…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10526"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10526\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/imb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}