{"id":6944,"date":"2018-07-23T10:31:05","date_gmt":"2018-07-23T13:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/governo\/competencias\/"},"modified":"2026-06-17T10:44:18","modified_gmt":"2026-06-17T13:44:18","slug":"competencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/governo\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"
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Segundo o estabelecido na\u00a0Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023,<\/a> e seus incisos:<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u00c0 SGG competem:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 o apoio direto ao Chefe do Poder Executivo estadual no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, especialmente o acompanhamento, a coordena\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da Governadoria;<\/p>\n

II \u2013 a participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o das diretrizes e das pol\u00edticas para negocia\u00e7\u00f5es internacionais, al\u00e9m do aux\u00edlio na articula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades do Poder Executivo estadual com entes governamentais e n\u00e3o governamentais internacionais, para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, memorandos e conv\u00eanios, ressalvadas as compet\u00eancias da AMIC\/GO;<\/p>\n

III \u2013 a coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de diplomacia federativa e assuntos consulares do Estado de Goi\u00e1s, bem como o atendimento a brasileiros e estrangeiros nos limites constitucionais do Estado;<\/p>\n

IV \u2013 o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo estadual e a seus auxiliares designados nas articula\u00e7\u00f5es intersetorial, transversal e interoperativa de institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, setor privado e entes federativos, nacionais e internacionais, ressalvadas as compet\u00eancias da AMIC\/GO;<\/p>\n

V \u2013 o aux\u00edlio na articula\u00e7\u00e3o, no Poder Executivo estadual, entre todas as pastas vinculadas a ele para a capta\u00e7\u00e3o de oportunidades e a celebra\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas internacionais bilaterais e multilaterais, ressalvadas as compet\u00eancias da AMIC\/GO;<\/p>\n

VI \u2013 o planejamento, a coordena\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o e a elabora\u00e7\u00e3o de estudos socioecon\u00f4micos, pesquisas aplicadas, avalia\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m sistemas de monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas e de proje\u00e7\u00f5es com suporte \u00e0s decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, para ofertar subs\u00eddios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estaduais de desenvolvimento com a an\u00e1lise dos cen\u00e1rios macroecon\u00f4micos e das conjunturas mundial, nacional e regional, bem como de suas implica\u00e7\u00f5es na economia local;<\/p>\n

VII \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais das cidades, do transporte de passageiros e da mobilidade urbana da Regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia e da Regi\u00e3o Metropolitana do Entorno do Distrito Federal, bem como a interlocu\u00e7\u00e3o entre as esferas federal, estadual e municipal sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive o acompanhamento, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade do transporte;<\/p>\n

VII-A\u00a0\u2013 a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como a representa\u00e7\u00e3o do poder concedente, em contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, ao controle, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de terminais rodovi\u00e1rios de passageiros de propriedade ou posse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, mediante conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o, neste caso, sempre precedida de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – a elabora\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais de energia, assim como a interlocu\u00e7\u00e3o entre as esferas federal, estadual e municipal sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive o acompanhamento, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os de energia;<\/p>\n

IX \u2013 o planejamento e o monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de planos, projetos e atividades de capta\u00e7\u00e3o de recursos pelo Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

X \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a das a\u00e7\u00f5es, dos projetos e dos programas priorit\u00e1rios do governo do Estado;<\/p>\n

XI \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, a sensibiliza\u00e7\u00e3o e a governan\u00e7a dos escrit\u00f3rios de projetos setoriais;<\/p>\n

XII \u2013 o monitoramento do portf\u00f3lio de projetos, obras e entregas governamentais do Estado.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Integram a SGG, como \u00f3rg\u00e3os colegiados:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, vinculado diretamente ao Governador do Estado;<\/p>\n

II \u2013 o Conselho Estadual do Desenvolvimento Metropolitano de Goi\u00e2nia; e<\/p>\n

III \u2013 o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano do Entorno do Distrito Federal \u2013 CODERME;<\/p>\n

IV \u2013 o Conselho de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Estado de Goi\u00e1s \u2013 CAP.<\/p>\n

Confira o regulamento da SGG:<\/span><\/h4>\n