A C\u00e2mara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (23\/12), durante a 3\u00aa reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2025, que prop\u00f5e a reestrutura\u00e7\u00e3o do modelo de governan\u00e7a do transporte coletivo da Regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia (RMG). A medida trata do fortalecimento institucional da c\u00e2mara, de ajustes na governan\u00e7a do sistema e da regulariza\u00e7\u00e3o de aspectos financeiros relacionados \u00e0 revis\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n
A delibera\u00e7\u00e3o foi aprovada ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o que registrou quatro votos contr\u00e1rios do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, um voto contr\u00e1rio de Senador Canedo, quatro votos favor\u00e1veis do Estado de Goi\u00e1s e o voto favor\u00e1vel do munic\u00edpio de Aparecida de Goi\u00e2nia. Diante do empate, coube ao presidente da CDTC o voto decis\u00f3rio, que definiu pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
A iniciativa refor\u00e7a o protagonismo do Estado de Goi\u00e1s na coordena\u00e7\u00e3o do transporte coletivo metropolitano e estabelece bases mais s\u00f3lidas para a sustentabilidade financeira do sistema e a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com a delibera\u00e7\u00e3o aprovada pela CDTC, o Governo de Goi\u00e1s teve aprovado, em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o, na Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s (Alego), o projeto de lei complementar que promove a reestrutura\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria CDTC e da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). A proposta altera a Lei Complementar n\u00ba 169, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu a gest\u00e3o compartilhada do transporte coletivo, al\u00e9m de modificar a Lei n\u00ba 21.792, que trata da organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo.<\/p>\n
A CDTC \u00e9 o colegiado de car\u00e1ter normativo e estrat\u00e9gico respons\u00e1vel por aprovar planos, definir diretrizes e fiscalizar o sistema de transporte coletivo da Regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia (RMG). J\u00e1 a CMTC exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa e operacional, sendo respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e pela execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da CDTC.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, a composi\u00e7\u00e3o da CDTC passa de 10 para 15 conselheiros, com dois novos assentos para o Estado de Goi\u00e1s, mais um para Goi\u00e2nia e mais um para Aparecida de Goi\u00e2nia e um para Senador Canedo. Sendo assim, o munic\u00edpio de Senador Canedo passaria a contar com um assento permanente no colegiado, como forma de reconhecimento \u00e0 relev\u00e2ncia demogr\u00e1fica es estrat\u00e9gica da cidade, enquanto as cidades de Goianira e Trindade continuariam no esquema de rod\u00edzio equilibrado.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m redefine a natureza institucional da CMTC, que passa a ser empresa p\u00fablica metropolitana integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, vinculada diretamente \u00e0 Secretaria-Geral de Governo (SGG), \u00f3rg\u00e3o atualmente respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do transporte coletivo, deixando de integrar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.<\/p>\n
Com a nova configura\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do diretor-presidente da CMTC passa a ser de compet\u00eancia exclusiva do Governo de Goi\u00e1s, encerrando o modelo anterior de rod\u00edzio com a Prefeitura de Goi\u00e2nia. O munic\u00edpio de Senador Canedo ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o do diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto aprovado tamb\u00e9m autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es Metropolitana, no \u00e2mbito da CMTC, vinculada \u00e0 Diretoria de Opera\u00e7\u00f5es Intermunicipais. A fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de rod\u00edzio entre os munic\u00edpios de Trindade e Goianira, com mandato de dois anos, garantindo participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica municipal e maior efici\u00eancia na gest\u00e3o operacional do sistema.<\/p>\n
A medida fortalece o comando institucional e o alinhamento estrat\u00e9gico \u00e0 pol\u00edtica estadual de mobilidade, em raz\u00e3o do protagonismo desempenhado pelo Estado na gest\u00e3o do transporte coletivo e manuten\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio \u00e0 tarifa, que permitiu o congelamento do pre\u00e7o da passagem a R$4,30 por sete anos.<\/p>\n
O objetivo das modifica\u00e7\u00f5es \u00e9 aperfei\u00e7oar a governan\u00e7a, a gest\u00e3o administrativa, a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), e o controle do transporte coletivo na Regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia (RMG). A mudan\u00e7a reflete o papel central que o Estado tem desempenhado na coordena\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas metropolitanas.<\/p>\n
Somente em 2025, o Governo de Goi\u00e1s destinou cerca de R$ 500 milh\u00f5es em subs\u00eddios ao transporte coletivo, viabilizando investimentos estruturantes por meio do Projeto Nova Rede Metropolitana do Transporte Coletivo (Nova RMTC), como a reconstru\u00e7\u00e3o dos terminais do BRT Leste-Oeste, a conclus\u00e3o de 10 das 19 esta\u00e7\u00f5es do corredor exclusivo e a entrega de aproximadamente 400 novos \u00f4nibus, equipados com ar-condicionado, c\u00e2meras de seguran\u00e7a e wi-fi, entre outras melhorias.<\/p>\n
Na atual composi\u00e7\u00e3o da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), o Estado det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria com o munic\u00edpio de Goi\u00e2nia na Rede Metropolitana do Transporte Coletivo, correspondente a 41, 2% cada; seguidos por Aparecida de Goi\u00e2nia (9,4%); Senador Canedo (4,8%); Trindade (2,13%) e Goianira (1,26)%.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, tamb\u00e9m ser\u00e3o redefinidos os percentuais de participa\u00e7\u00e3o dos entes no custeio do sistema, condicionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio do Programa Passe Livre Estudantil (PLE). Nesse cen\u00e1rio, a participa\u00e7\u00e3o passa a ser de 47,6% para o Estado de Goi\u00e1s, 36,7% para Goi\u00e2nia, 8,4% para Aparecida de Goi\u00e2nia, 4,3% para Senador Canedo, 1,9% para Trindade e 1,1% para Goianira, contemplando o pagamento proporcional do subs\u00eddio tarif\u00e1rio e a manuten\u00e7\u00e3o do programa estudantil.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto segue para san\u00e7\u00e3o do governador Ronaldo Caiado. Com a san\u00e7\u00e3o, as novas regras passam a vigorar e a produzir efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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