Leis, contratos e demais ajustes devem definir claramente os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e a execu\u00e7\u00e3o dos ajustes. Estes devem refletir o que se espera dos fornecedores, empresas e parceiros privados, os chamados entes privados.<\/p>\n
Nos casos em que se detectam irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, contamos com instrumentos administrativos espec\u00edficos para apurar e, se necess\u00e1rio, punir condutas irregulares.\u00a0<\/p>\n
Dois desses instrumentos fundamentais s\u00e3o o\u00a0PAR e o PAF<\/strong>.<\/span><\/p>\n Compreender a finalidade e o funcionamento de cada um \u00e9 essencial para o trabalho na \u00e1rea de compliance.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o procedimento utilizado para apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Os atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos na Legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 Anticorrup\u00e7\u00e3o na\u00a0Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 12.846\/2013<\/a>\u00a0e na\u00a0Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 18.672\/2014.<\/a>\u00a0<\/p>\n O foco do PAR est\u00e1 em condutas que atentam contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como atos de corrup\u00e7\u00e3o, fraude em licita\u00e7\u00f5es e contratos, entre outros.\u00a0<\/p>\n Este processo \u00e9 destinado a apurar a responsabilidade de fornecedores (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, como na\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>\u00a0(nova lei de licita\u00e7\u00f5es), al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o estadual que trata do tema.<\/p>\n O PAF trata de irregularidades<\/strong>\u00a0relacionadas com o procedimento licitat\u00f3rio e a execu\u00e7\u00e3o contratual como, por exemplo:<\/p>\n Se for apurada a responsabilidade daqueles que cometeram irregularidades, tanto o PAR (para pessoas jur\u00eddicas), quanto o PAF (para fornecedores, pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica) preveem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Essas puni\u00e7\u00f5es t\u00eam o objetivo de\u00a0coibir pr\u00e1ticas ilegais<\/strong>\u00a0e garantir que os envolvidos ajam com mais responsabilidade no futuro.<\/p>\n \u00c9 importante notar que a escolha e a intensidade da san\u00e7\u00e3o dependem da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, dos danos causados, da inten\u00e7\u00e3o do infrator e de outros fatores analisados durante o processo.<\/p>\n Vamos conhecer as principais san\u00e7\u00f5es do PAR e do PAF.<\/p>\n O PAR investiga os atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 18.672\/2014.\u00a0Ela prev\u00ea as seguintes san\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n J\u00e1 o PAF apura infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos, possuindo um leque mais variado de\u00a0san\u00e7\u00f5es previstas<\/strong>\u00a0na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n O PAR tem o escopo na responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por atos de corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> e outras pr\u00e1ticas lesivas que afetam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma geral. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o PAF \u00e9 mais espec\u00edfico, concentrando-se em apurar e sancionar fornecedores que cometem infra\u00e7\u00f5es durante os processos de licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong> com o Estado.<\/p>\n\n\n\n Ambos processos s\u00e3o ferramentas cruciais para garantir que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sejam realizadas com lisura, protegendo o er\u00e1rio e assegurando que os recursos p\u00fablicos sejam utilizados de forma eficiente e em benef\u00edcio da sociedade goiana. <\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para instaurar, instituir a comiss\u00e3o processante e julgar o PAF e o PAR obedece estritamente o que determina a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n No PAF, a autoridade competente para instaurar, instituir a comiss\u00e3o processante e julgar o processo \u00e9 o titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, podendo a compet\u00eancia ser delegada.<\/p>\n\n\n\n No PAR, a autoridade competente para instaurar, instituir a comiss\u00e3o processante e julgar o processo \u00e9 a autoridade imediatamente inferior ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade <\/strong>da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, sendo indeleg\u00e1vel a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Quem atua no processamento do PAR e do PAF \u00e9 uma comiss\u00e3o processante<\/strong> designada pela autoridade competente (ou Comiss\u00e3o de PAR\/Comiss\u00e3o de PAF). A comiss\u00e3o \u00e9 composta por servidores p\u00fablicos designados pela autoridade competente para conduzir a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n As comiss\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o processual, isto \u00e9, coleta de evid\u00eancias (documentos, depoimentos, per\u00edcias), ouvir testemunhas e analisar a defesa apresentada pelo acusado.<\/p>\n\n\n\n Tanto no PAR quanto no PAF, a comiss\u00e3o deve garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa dos acusados<\/strong>, ou seja, deve assegurar que o acusado tenha a oportunidade de se defender e apresentar suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o tamb\u00e9m elabora um relat\u00f3rio final ao final da apura\u00e7\u00e3o. Esse relat\u00f3rio traz a descri\u00e7\u00e3o dos fatos, as provas coletadas, a an\u00e1lise da defesa e uma sugest\u00e3o de conclus\u00e3o (pela inoc\u00eancia ou pela responsabiliza\u00e7\u00e3o, indicando as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es). <\/p>\n\n\n\n Este relat\u00f3rio subsidia a decis\u00e3o da autoridade competente para julgar o PAF ou o PAR, e, no caso de condena\u00e7\u00e3o, aplicar as san\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o dos eixos do compliance nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicos e nas rela\u00e7\u00f5es com os parceiros privados, requer a defini\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es e das normas<\/strong> a serem observadas, permite a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos<\/strong> e o uso de medidas para sua mitiga\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e a transpar\u00eancia dos atos<\/strong> e, se necess\u00e1rio admite a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do compliance na busca pela integridade, legalidade, responsabilidade e transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es deve ser estrat\u00e9gica e preventiva, indo desde a identifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento de ind\u00edcios de irregularidades at\u00e9 o apoio \u00e0s comiss\u00f5es processantes e o monitoramento da condu\u00e7\u00e3o dos processos. <\/p>\n\n\n\n Ao promover uma cultura de integridade, orientar gestores e servidores, e auxiliar na apura\u00e7\u00e3o de desvios, os profissionais de compliance desempenham um papel crucial na preven\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es e no fortalecimento dos mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, garantindo que tanto o PAR quanto o PAF sejam ferramentas eficazes na prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio e na manuten\u00e7\u00e3o da lisura nas rela\u00e7\u00f5es do Estado com entes privados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, a busca pela integridade, legalidade, responsabilidade e 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(Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica)<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nPAF (Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores)<\/h2>\n
\n
Responsabiliza\u00e7\u00e3o: as san\u00e7\u00f5es no PAR e no PAF<\/h2>\n
San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis no PAR (Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica)<\/h3>\n
\n
San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis no PAF (Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores)<\/h3>\n
\n
Diferen\u00e7as entre PAR e PAF<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/governo\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2025\/10\/diferencas-entre-par-e-paf-768x513-1.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nQuem atua no PAR e PAF?<\/h2>\n\n\n\n
Como \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es processantes?<\/h2>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o do compliance no PAR e PAF<\/h2>\n\n\n\n