{"id":85705,"date":"2025-07-16T11:31:19","date_gmt":"2025-07-16T14:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/governo\/?page_id=85705"},"modified":"2026-01-21T16:16:21","modified_gmt":"2026-01-21T19:16:21","slug":"politica-estadual-de-fomento-a-inovacao-em-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/governo\/go-ia\/politica-estadual-de-fomento-a-inovacao-em-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial"},"content":{"rendered":"\t\t
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LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 205, DE 19 DE MAIO DE 2025<\/span><\/h4>

Institui a Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial no Estado de Goi\u00e1s.<\/em><\/p>

A\u00a0ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong>, nos termos do art. 10 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Desenvolvimento da Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial no Estado de Goi\u00e1s, para:<\/p>

I \u2013 impulsionar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico sustent\u00e1vel, a competitividade, a pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o uso de solu\u00e7\u00f5es da intelig\u00eancia artificial \u2013 IA abertas;<\/p>

II \u2013 proteger direitos fundamentais relativos \u00e0 IA;<\/p>

III \u2013 promover usos seguros e ben\u00e9ficos da IA nas compet\u00eancias do poder p\u00fablico estadual; e<\/p>

IV \u2013 consolidar o Estado de Goi\u00e1s como polo estrat\u00e9gico de inova\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>

Art. 2\u00ba O desenvolvimento, a implementa\u00e7\u00e3o e o uso de sistemas da IA no Estado de Goi\u00e1s t\u00eam como diretriz central a pessoa humana e os benef\u00edcios decorrentes para o incremento social e econ\u00f4mico do Estado, e devem ser observados os seguintes fundamentos:<\/p>

I \u2013 aprimoramento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>

II \u2013 respeito aos direitos humanos e aos valores democr\u00e1ticos, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o deles;<\/p>

III \u2013 livre desenvolvimento da personalidade e liberdade de express\u00e3o;<\/p>

IV \u2013 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e ao desenvolvimento ecologicamente equilibrado;<\/p>

V \u2013 defesa do consumidor, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia;<\/p>

VI \u2013 privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/p>

VII \u2013 participa\u00e7\u00e3o ativa do Estado de Goi\u00e1s no fomento \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento da IA, para estimular o progresso social, a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades e a inova\u00e7\u00e3o nos setores produtivos, no poder p\u00fablico e nas parcerias p\u00fablico-privadas;<\/p>

VIII \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e acesso a bases de dados p\u00fablicas, de forma aberta, estruturada e livre;<\/p>

IX \u2013 educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os sistemas da IA para a promo\u00e7\u00e3o do pleno desenvolvimento e do exerc\u00edcio da cidadania;<\/p>

X \u2013 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o pelas autoridades p\u00fablicas de qualquer tipo de presun\u00e7\u00e3o de riscos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tecnologias com prop\u00f3sitos l\u00edcitos que estejam em desenvolvimento ou que ainda n\u00e3o sejam aplicadas;<\/p>

XI \u2013 inser\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e competitividade brasileira no mercado internacional;<\/p>

XII \u2013 incentivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias que privilegiem a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes de energias limpas e renov\u00e1veis; e<\/p>

XIII \u2013 incentivo a modelos abertos da IA.<\/p>

Art. 3\u00ba A Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Desenvolvimento da Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>

I \u2013 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica cont\u00ednua, com o est\u00edmulo \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o humana, \u00e0 pesquisa aplicada e \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico, o setor privado e a academia;<\/p>

II \u2013 promo\u00e7\u00e3o da IA aberta, com apoio a solu\u00e7\u00f5es baseadas em c\u00f3digo-fonte livre, licen\u00e7as permissivas e n\u00e3o permissivas, e padr\u00f5es interoper\u00e1veis que favore\u00e7am a auditabilidade, o re\u00faso, o retreinamento, a autogest\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 infraestrutura empregada e \u00e0 transpar\u00eancia tecnol\u00f3gica;<\/p>

III \u2013 desenvolvimento sustent\u00e1vel, com o incentivo ao uso respons\u00e1vel de recursos naturais e \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica de infraestruturas digitais;<\/p>

IV \u2013 competitividade, com a valoriza\u00e7\u00e3o da capacidade local de produ\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o de talentos, redu\u00e7\u00e3o de depend\u00eancias tecnol\u00f3gicas e atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrat\u00e9gicos para o Estado de Goi\u00e1s;<\/p>

V \u2013 participa\u00e7\u00e3o multissetorial e governan\u00e7a inclusiva, com envolvimento cont\u00ednuo de representantes da sociedade civil, da academia, do setor produtivo, do poder p\u00fablico e da popula\u00e7\u00e3o nos processos de formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 IA;<\/p>

VI \u2013 inclus\u00e3o produtiva e democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 tecnologia, com o apoio \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de profissionais, o fomento \u00e0s solu\u00e7\u00f5es com impacto social positivo e o fortalecimento da capacidade de pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>

VII \u2013 \u00e9tica, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a, com o est\u00edmulo ao desenvolvimento e ao uso da IA em conformidade com os valores democr\u00e1ticos e os direitos fundamentais;<\/p>

VIII \u2013 integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, com o est\u00edmulo \u00e0 articula\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, os institutos de ensino superior \u2013 IESs, os institutos de ci\u00eancia e tecnologia \u2013 ICTs, os organismos multilaterais e as iniciativas internacionais voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 governan\u00e7a respons\u00e1vel da IA;<\/p>

IX \u2013 reconhecimento da liberdade criativa de desenvolvedores, operadores e usu\u00e1rios da IA; e<\/p>

X \u2013 fomento \u00e0s fronteiras da inova\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, inclu\u00eddos agentes da IA e da intelig\u00eancia artificial embarcada, quando forem compat\u00edveis com os objetivos da presente Lei Complementar.<\/p>

Art. 4\u00ba O Poder Executivo dar\u00e1 prefer\u00eancia, em todos os projetos p\u00fablicos da IA, a solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas desenvolvidas em\u00a0software<\/em>\u00a0aberto e modelos da IA abertos (\u00a0open source<\/em>), salvo justificativa t\u00e9cnica apresentada pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de\u00a0software<\/em>\u00a0aberto e modelos\u00a0open source<\/em>\u00a0tem o objetivo de garantir a competitividade, a auditabilidade, quando ela for tecnicamente vi\u00e1vel, a seguran\u00e7a e a soberania tecnol\u00f3gica do Estado de Goi\u00e1s, al\u00e9m de fomentar a inova\u00e7\u00e3o aberta e a colabora\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>

Art. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer programas espec\u00edficos para incentivar a cria\u00e7\u00e3o, o uso e o compartilhamento de modelos e ferramentas da IA abertas por empresas, IESs, ICTs e demais organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS DIREITOS DOS DESENVOLVEDORES, OPERADORES, USU\u00c1RIOS E N\u00c3O USU\u00c1RIOS DOS SISTEMAS DE INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 6\u00ba S\u00e3o livres ao setor privado o desenvolvimento, a opera\u00e7\u00e3o, a coloca\u00e7\u00e3o no mercado e a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas da intelig\u00eancia artificial no Estado de Goi\u00e1s para fins l\u00edcitos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s com respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas que envolvam o desenvolvimento, a opera\u00e7\u00e3o e o uso de tecnologias da IA dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o excepcional e subsidi\u00e1ria do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, conforme disp\u00f5em a Lei federal n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a\u00a0Lei estadual n\u00ba 22.612<\/a>, de 11 de abril de 2024.<\/p>

Art. 7\u00ba A auditoria e a an\u00e1lise algor\u00edtmica dos sistemas da IA ser\u00e3o limitadas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que esses procedimentos sejam absolutamente necess\u00e1rios aos prop\u00f3sitos de governan\u00e7a e controle, al\u00e9m de se sujeitarem \u00e0 viabilidade t\u00e9cnica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que a auditabilidade for limitada ou imposs\u00edvel, a an\u00e1lise de governan\u00e7a ser\u00e1 feita por testes emp\u00edricos, com a amostragem adequada, a confec\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e o hist\u00f3rico de desenvolvimento e aprendizagem, ou por outros meios capazes de garantir a conformidade do sistema com os direitos de usu\u00e1rios, operadores e n\u00e3o usu\u00e1rios.<\/p>

Art. 8\u00ba No uso da intelig\u00eancia artificial para decis\u00f5es automatizadas, fica estabelecido o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o ilegal e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o uso de tais sistemas e sua finalidade, de forma acess\u00edvel, gratuita, pr\u00e9via e de f\u00e1cil compreens\u00e3o, inclusive sobre o car\u00e1ter automatizado da intera\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo aos seguintes casos:<\/p>

I \u2013 aos sistemas da IA dedicados \u00fanica e exclusivamente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ciberdefesa e a usos militares;<\/p>

II \u2013 aos sistemas da IA que n\u00e3o participem da tomada de decis\u00f5es ou que n\u00e3o tomem decis\u00f5es que afetem a esfera jur\u00eddica de terceiros; e<\/p>

III \u2013 \u00e0s situa\u00e7\u00f5es nas quais, embora seja informada por elementos, relat\u00f3rios, previs\u00f5es, entre outros tipos de informa\u00e7\u00f5es geradas ou produzidas por sistemas da IA, a decis\u00e3o final seja tomada por delibera\u00e7\u00e3o humana.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Quando a decis\u00e3o automatizada influenciar diretamente o acesso ou o exerc\u00edcio de direitos ou afetar interesses de modo significativo, os usu\u00e1rios t\u00eam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre as premissas f\u00e1ticas relevantes adotadas pelo sistema para a tomada de decis\u00e3o, que viabilizem a contesta\u00e7\u00e3o, quando ela for pertinente ao dom\u00ednio da intelig\u00eancia artificial, respeitado o segredo industrial e comercial.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o apresentado neste artigo n\u00e3o se estende \u00e0 programa\u00e7\u00e3o, \u00e0s regras ou \u00e0 racionalidade que subjaz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do sistema da IA, devido a compreender apenas a exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de fato que levaram a determinada decis\u00e3o, previs\u00e3o ou resultado.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A informa\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e1 fornecida em linguagem clara e acess\u00edvel, bem como com o uso de \u00edcones, sinais e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o facilmente reconhec\u00edveis, sem preju\u00edzo a outros formatos que permitam, com seguran\u00e7a, o conhecimento da informa\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio ou pela pessoa afetada.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Os sistemas da IA que se destinem ao uso p\u00fablico ou \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com o p\u00fablico dever\u00e3o, sempre que for poss\u00edvel, pautar-se pela simplicidade da linguagem, que precisa ser clara e apropriada \u00e0 idade e \u00e0 plena compreens\u00e3o dos usu\u00e1rios, e esses sistemas precisam ser implementados conforme os interesses dos grupos vulner\u00e1veis atingidos, para n\u00e3o configurar barreiras excludentes aos servi\u00e7os e ao exerc\u00edcio de direitos.<\/p>

\u00a7 6\u00ba N\u00e3o se considera discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita a utiliza\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos e an\u00e1lises de riscos baseadas em fundamentos emp\u00edricos que demonstrem a razoabilidade de determinada conclus\u00e3o, previs\u00e3o ou an\u00e1lise, com base nas evid\u00eancias coletadas, a exemplo das an\u00e1lises realizadas no \u00e2mbito dos seguros, dos acessos a cr\u00e9dito, dos riscos sanit\u00e1rios e da seguran\u00e7a p\u00fablica, e ser\u00e1 garantido ao usu\u00e1rio o direito a conhecer e contestar todos os elementos f\u00e1ticos da avalia\u00e7\u00e3o e solicitar sua revis\u00e3o, vedada apenas qualquer discrimina\u00e7\u00e3o pautada nos crit\u00e9rios de etnia, cren\u00e7a religiosa ou orienta\u00e7\u00e3o sexual e de g\u00eanero.<\/p>

Art. 9\u00ba S\u00e3o vedados o desenvolvimento, a implementa\u00e7\u00e3o e o uso de sistemas da IA com prop\u00f3sito contr\u00e1rio aos direitos fundamentais, \u00e0 ordem p\u00fablica, aos princ\u00edpios reitores do Estado Democr\u00e1tico de Direito e \u00e0 seguran\u00e7a das suas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO III \u2013 DO USO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL PARA A MELHORIA DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 10. O Estado de Goi\u00e1s utilizar\u00e1 solu\u00e7\u00f5es baseadas na IA aberta com o objetivo estrat\u00e9gico de melhorar continuamente os servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos ao cidad\u00e3o, reduzir a burocracia administrativa e ampliar a efici\u00eancia e a acessibilidade aos servi\u00e7os.<\/p>

Art. 11. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do uso da IA nos servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados pelo poder p\u00fablico estadual:<\/p>

I \u2013 simplificar e automatizar os processos administrativos e burocr\u00e1ticos;<\/p>

II \u2013 melhorar significativamente o tempo de resposta aos cidad\u00e3os;<\/p>

III \u2013 facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos por interfaces digitais inteligentes e inclusivas;<\/p>

IV \u2013 proporcionar maior transpar\u00eancia e rastreabilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>

V \u2013 monitorar e avaliar continuamente a qualidade dos servi\u00e7os prestados por sistemas inteligentes; e<\/p>

VI \u2013 aumentar a efici\u00eancia operacional das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>

Art. 12. Na implementa\u00e7\u00e3o das tecnologias da IA no servi\u00e7o p\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o estadual observar\u00e1 as normas que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, os direitos dos cidad\u00e3os, os princ\u00edpios e as regras constitucionais voltados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o administrativa, e dever\u00e3o ser garantidos os seguintes direitos aos usu\u00e1rios:<\/p>

I \u2013 direito \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, ainda que sejam decididos com a utiliza\u00e7\u00e3o da IA;<\/p>

II \u2013 garantia de que os algoritmos e os sistemas ser\u00e3o formatados para fornecer os motivos de cada decis\u00e3o, previs\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise realizada;<\/p>

III \u2013 direito de contestar e de solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou previs\u00f5es do sistema da IA; e<\/p>

IV \u2013 direito \u00e0 revis\u00e3o humana das decis\u00f5es, em recurso.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o indicada nos incisos I e II do\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo n\u00e3o abrange quest\u00f5es relacionadas ao algoritmo do sistema da IA utilizado nem o percurso cognitivo usado pelo sistema para chegar a determinada premissa, e se restringir\u00e1 aos motivos f\u00e1ticos de cada conclus\u00e3o realizada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise do recurso de que trata o inciso III do\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo poder\u00e1 contar com aux\u00edlio da IA, por atos preparat\u00f3rios n\u00e3o decis\u00f3rios, mas dever\u00e1 ser realizada por delibera\u00e7\u00e3o humana, inclusive na an\u00e1lise dos motivos e das circunst\u00e2ncias determinantes do julgamento realizado pela IA e na fundamenta\u00e7\u00e3o final do ato decis\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A autoridade competente disciplinar\u00e1 prazos e procedimentos para o exerc\u00edcio e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos indicados neste artigo.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A revis\u00e3o humana dos sistemas da IA aplicados em servi\u00e7os p\u00fablicos buscar\u00e1 prevenir ou minimizar os riscos a direitos e liberdades das pessoas ou dos grupos afetados, riscos que possam decorrer de resultados inesperados da an\u00e1lise realizada pela IA.<\/p>

\u00a7 5\u00ba No caso da tomada de decis\u00f5es que impactem na frui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais, nos termos de regulamento expedido pelo Poder Executivo, a revis\u00e3o humana das decis\u00f5es ser\u00e1 pr\u00e9via \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 13. Os particulares delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, por concess\u00e3o, permiss\u00e3o, conv\u00eanio, parceria ou correlato, dever\u00e3o observar as normas deste cap\u00edtulo, naquilo que couber, e essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a entidades que atuem em livre concorr\u00eancia ou sem ajustes negociais formalizados com o poder p\u00fablico.<\/p>

Art. 14. Compete ao Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s:<\/p>

I \u2013 implantar sistemas da IA aberta que automatizem rotinas administrativas, reduzam tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos e facilitem a vida do cidad\u00e3o;<\/p>

II \u2013 garantir que as solu\u00e7\u00f5es da IA adotadas estejam alinhadas aos princ\u00edpios \u00e9ticos, de seguran\u00e7a e de transpar\u00eancia, al\u00e9m de assegurar prote\u00e7\u00e3o e privacidade dos dados pessoais;<\/p>

III \u2013 oferecer capacita\u00e7\u00e3o constante aos servidores p\u00fablicos para a opera\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e o aprimoramento dos sistemas da IA nos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

IV \u2013 promover iniciativas de participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 para a avalia\u00e7\u00e3o e a melhoria cont\u00ednua das solu\u00e7\u00f5es da IA adotadas;<\/p>

V \u2013 monitorar e divulgar publicamente os resultados e os impactos das solu\u00e7\u00f5es da IA implementadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual; e<\/p>

VI \u2013 promover iniciativas de inova\u00e7\u00e3o aberta para a solu\u00e7\u00e3o de desafios governamentais com a participa\u00e7\u00e3o de\u00a0startups<\/em>\u00a0e centros de pesquisa.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO IV \u2013 DOS PROGRAMAS <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 15. O Poder Executivo instituir\u00e1 o Programa Estadual de Incentivo \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial Aberta, com medidas que poder\u00e3o incluir:<\/p>

I \u2013 apoio financeiro espec\u00edfico para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es abertas e\u00a0open source<\/em>\u00a0na IA;<\/p>

II \u2013 incentivos fiscais adicionais para empresas que comprovadamente adotarem tecnologias abertas em seus produtos e servi\u00e7os; e<\/p>

III \u2013 nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a prefer\u00eancia por solu\u00e7\u00f5es baseadas em\u00a0software<\/em>\u00a0aberto e modelos\u00a0open source,<\/em>\u00a0exceto se for justificada, em estudo t\u00e9cnico preliminar, a inexist\u00eancia ou a insufici\u00eancia de modelos da IA abertos para a solu\u00e7\u00e3o das demandas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 16. Fica institu\u00eddo o Programa IA no Campo \u2013 Agro-Tech Aberta Global, para estimular a inova\u00e7\u00e3o aberta na IA voltada ao desenvolvimento sustent\u00e1vel da agropecu\u00e1ria no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O programa referido no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e1 implementado, entre outros instrumentos, por editais tecnol\u00f3gicos abertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas,\u00a0startups<\/em>, IESs, ICTs, centros de pesquisa e pesquisadores individuais, para desenvolver solu\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 \u00e1rea.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO V \u2013 DO FOMENTO \u00c0 PESQUISA, INOVA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO NA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 17. O Estado de Goi\u00e1s adotar\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a IA, para:<\/p>

I \u2013 ampliar a capacidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica local;<\/p>

II \u2013 estimular a cria\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de ambientes colaborativos entre IESs, ICTs, centros de pesquisa,\u00a0startups<\/em>, empresas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p>

III \u2013 promover solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas com impacto social, econ\u00f4mico e ambiental positivo, alinhadas \u00e0s voca\u00e7\u00f5es e necessidades regionais; e<\/p>

IV \u2013 reduzir barreiras de entrada \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e favorecer a experimenta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de forma segura, \u00e9tica e respons\u00e1vel.<\/p>

Art. 18. Para os fins desta Lei Complementar, poder\u00e3o ser adotadas medidas de apoio t\u00e9cnico, financeiro, fiscal ou institucional relacionadas aos seguintes eixos de a\u00e7\u00e3o:<\/p>

I \u2013 apoio a IESs, a ICTs e a centros de pesquisa e\u00a0startups<\/em>, com financiamento, bolsas, parcerias e conv\u00eanios;<\/p>

II \u2013 est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de ecossistemas de inova\u00e7\u00e3o na IA, com \u00eanfase em\u00a0hubs<\/em>\u00a0regionais, parques tecnol\u00f3gicos, incubadoras e redes interinstitucionais de pesquisa que se relacionem com setores estrat\u00e9gicos da economia do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>

III \u2013 fomento a projetos de infraestrutura digital compartilhada, inclusive centros de processamento de dados, unidades computacionais de alta performance e reposit\u00f3rios de dados abertos, com prioridade para as iniciativas de uso coletivo e acesso p\u00fablico;<\/p>

IV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es baseadas na IA aberta, com o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo\u2013 fonte livre, licen\u00e7as permissivas, re\u00faso e transpar\u00eancia algor\u00edtmica como diferencial de competitividade e seguran\u00e7a t\u00e9cnica; e<\/p>

V \u2013 promo\u00e7\u00e3o de ambientes experimentais controlados (\u00a0sandboxes<\/em>\u00a0de inova\u00e7\u00e3o na IA), organizados pelo poder p\u00fablico estadual, para:<\/p>

a) permitir o desenvolvimento e a testagem de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras em contextos reais e com riscos mitigados;<\/p>

b) produzir evid\u00eancias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em dados; e<\/p>

c) facilitar a conex\u00e3o entre empreendedores, pesquisadores e gestores p\u00fablicos.<\/p>

Art. 19. No \u00e2mbito das medidas previstas neste cap\u00edtulo, o Poder Executivo poder\u00e1:<\/p>

I \u2013 firmar acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com IESs, ICTs, empresas e organiza\u00e7\u00f5es multilaterais;<\/p>

II \u2013 estruturar projetos que envolvam o uso compartilhado de capacidade computacional, inclusive com base em cons\u00f3rcios entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas para a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a infraestruturas tecnol\u00f3gicas, de conectividade, de processamento de dados, de desenvolvimento de\u00a0software<\/em>\u00a0e de poder computacional;<\/p>

III \u2013 adotar diretrizes que favore\u00e7am a interoperabilidade, a modularidade e o alinhamento a padr\u00f5es t\u00e9cnicos internacionais de infraestrutura aberta e de governan\u00e7a da IA; e<\/p>

IV \u2013 incentivar e apoiar os diferentes \u00f3rg\u00e3os do Estado de Goi\u00e1s na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que favore\u00e7am o desenvolvimento e a implementa\u00e7\u00e3o da IA em setores estrat\u00e9gicos da economia estadual, como agropecu\u00e1ria, ind\u00fastria e com\u00e9rcio.<\/p>

Art. 20. A Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado de Goi\u00e1s \u2013 FAPEG, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, operacionalizar\u00e1 a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar relacionadas ao fomento \u00e0 pesquisa, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o na IA alinhadas \u00e0s diretrizes da Secretaria-Geral de Governo \u2013 SGG e da Secretaria de Estado de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SECTI.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A FAPEG poder\u00e1 participar de fundos de investimento, inclusive de\u00a0\u00a0venture capital<\/em>\u00a0(VC), que tenham por objetivo capitalizar\u00a0startups<\/em>\u00a0goianas que desenvolvam solu\u00e7\u00f5es inovadoras em IA, conforme condi\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00f5es complementares a serem especificadas em regulamento.<\/p>

Art. 21. Fica institu\u00eddo o Pr\u00eamio Anual Goi\u00e1s Aberto para a Intelig\u00eancia Artificial, a ser executado e coordenado pela FAPEG em conjunto com a SGG e a SECTI, destinado a reconhecer e premiar iniciativas nacionais e internacionais que se destaquem pelo uso inovador, \u00e9tico e sustent\u00e1vel de solu\u00e7\u00f5es abertas na IA.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O pr\u00eamio institu\u00eddo ser\u00e1 concedido anualmente e poder\u00e1 contar com categorias diversas, especialmente voltadas para:<\/p>

I \u2013 solu\u00e7\u00f5es com impacto social positivo;<\/p>

II \u2013 solu\u00e7\u00f5es da IA clim\u00e1tica positiva e ambientalmente sustent\u00e1veis;<\/p>

III \u2013 iniciativas da IA aberta com potencial econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico inovador, bem como de fomento \u00e0 competitividade; e<\/p>

IV \u2013 projetos educacionais ou de capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na IA aberta.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os vencedores do pr\u00eamio ser\u00e3o selecionados por um comit\u00ea avaliador formado por especialistas nacionais e internacionais, com ampla experi\u00eancia em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, \u00e9tica digital e intelig\u00eancia artificial aberta.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O Estado de Goi\u00e1s poder\u00e1 estabelecer parcerias estrat\u00e9gicas com IESs, ICTs, empresas, centros de pesquisa e organismos internacionais para a realiza\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o, o financiamento e a divulga\u00e7\u00e3o global do pr\u00eamio.<\/p>

Art. 22. O Poder Executivo poder\u00e1 promover a integra\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do Estado de Goi\u00e1s, a exemplo do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Goi\u00e1s \u2013 IFG, do Instituto Federal Goiano \u2013 IFGoiano, da Universidade Federal de Goi\u00e1s \u2013 UFG, da Universidade Estadual de Goi\u00e1s \u2013 UEG, da Ag\u00eancia de Fomento de Goi\u00e1s S\/A \u2013 GOIASFOMENTO e de entidades associativas integradas ao F\u00f3rum das Entidades Empresariais do Estado de Goi\u00e1s \u2013 FEE, para o fortalecimento do ecossistema de inova\u00e7\u00e3o aberta e desenvolvimento sustent\u00e1vel na IA na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As IESs ter\u00e3o papel destacado na cria\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de programas t\u00e9cnicos e tecnol\u00f3gicos na IA, com foco especial em capacita\u00e7\u00e3o profissional, inclus\u00e3o digital e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica aberta, em atendimento \u00e0s demandas locais e regionais.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A GOIASFOMENTO atuar\u00e1 prioritariamente no financiamento especializado e estrat\u00e9gico para\u00a0startups<\/em>, pequenas e m\u00e9dias empresas que desenvolvam solu\u00e7\u00f5es inovadoras na IA, especialmente aquelas que comprovadamente geram impactos sociais, econ\u00f4micos e ambientais positivos.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O Estado de Goi\u00e1s poder\u00e1 firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o ou instrumento cong\u00eanere com entidades de direito privado sem fins lucrativos, preferencialmente organiza\u00e7\u00f5es representativas do setor produtivo, para apoiar ativamente a atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrat\u00e9gicos em infraestrutura digital e na IA aberta, para auxiliar o poder p\u00fablico na articula\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas e na amplia\u00e7\u00e3o da capacidade tecnol\u00f3gica e produtiva regional.<\/p>

\u00a7 4\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios espec\u00edficos, termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e acordos institucionais com as institui\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo, e, para isso, ser\u00e3o estabelecidas metas claras, procedimentos transparentes e mecanismos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es conjuntas realizadas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO VI \u2013 ATRA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURA DIGITAL ESTRAT\u00c9GICA <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 23. O Estado de Goi\u00e1s promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 atra\u00e7\u00e3o, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de infraestrutura digital estrat\u00e9gica, com \u00eanfase em centros de processamento de dados (\u00a0data centers<\/em>), equipamentos de alto desempenho computacional e redes digitais e de conectividade de alta capacidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A infraestrutura referida no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e1 considerada de interesse p\u00fablico e estrat\u00e9gico para o desenvolvimento econ\u00f4mico, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o estatal dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da efici\u00eancia energ\u00e9tica, da sustentabilidade ambiental, da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 tecnologia.<\/p>

Art. 24. O Poder Executivo poder\u00e1 adotar as seguintes medidas para fomentar a atra\u00e7\u00e3o de infraestrutura digital estrat\u00e9gica:<\/p>

I \u2013 a concess\u00e3o de incentivos fiscais e credit\u00edcios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para projetos que prevejam:<\/p>

a) a implanta\u00e7\u00e3o de\u00a0data centers<\/em>\u00a0no territ\u00f3rio estadual, em especial para o treinamento de modelos da IA;<\/p>

b) o desenvolvimento de supercomputadores p\u00fablicos ou cons\u00f3rcios interinstitucionais de computa\u00e7\u00e3o de alto desempenho; e<\/p>

c) a opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de infraestrutura digital voltados \u00e0 pesquisa, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e aos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

II \u2013 a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos e regulat\u00f3rios, com a prioridade no licenciamento ambiental estadual, observadas as normas e as compet\u00eancias federais e municipais aplic\u00e1veis;<\/p>

III \u2013 o estabelecimento de zonas priorit\u00e1rias para a instala\u00e7\u00e3o de\u00a0data centers<\/em>\u00a0e infraestrutura computacional, com base em crit\u00e9rios de voca\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, disponibilidade energ\u00e9tica, seguran\u00e7a h\u00eddrica e conectividade; e<\/p>

IV \u2013 a integra\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas regionais de inova\u00e7\u00e3o, desenvolvimento territorial e sustentabilidade, para o uso sin\u00e9rgico da infraestrutura digital com outros eixos estrat\u00e9gicos da pol\u00edtica estadual.<\/p>

Art. 25. Os projetos de infraestrutura digital estrat\u00e9gica dever\u00e3o observar os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>

I \u2013 a prefer\u00eancia pelo uso de fontes renov\u00e1veis de energia, sistemas de efici\u00eancia energ\u00e9tica e reaproveitamento de \u00e1gua, conforme as diretrizes da pol\u00edtica ambiental estadual;<\/p>

II \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de interoperabilidade t\u00e9cnica e abertura que favore\u00e7am o re\u00faso, a modularidade, a interoperabilidade e a conex\u00e3o com sistemas p\u00fablicos e privados; e<\/p>

III \u2013 a prioridade ao apoio a projetos da IA aberta, com:<\/p>

a) a disponibiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura p\u00fablica de processamento para pesquisadores, institui\u00e7\u00f5es de ensino, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>

b) o incentivo a cons\u00f3rcios interinstitucionais de uso compartilhado de recursos computacionais; e<\/p>

c) a articula\u00e7\u00e3o com iniciativas nacionais e internacionais voltadas \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a infraestrutura, conectividade e poder computacional.<\/p>

Art. 26. Fica institu\u00edda a Diplomacia Estadual para Tecnologia e Intelig\u00eancia Artificial, com a finalidade de posicionar o Estado de Goi\u00e1s como ator global relevante na inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica aberta e na governan\u00e7a \u00e9tica da IA.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A Diplomacia Estadual para Tecnologia e Intelig\u00eancia Artificial ser\u00e1 coordenada pela SGG, que alocar\u00e1 os recursos humanos, financeiros e log\u00edsticos necess\u00e1rios ao desempenho eficaz de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o objetivos espec\u00edficos da Diplomacia Estadual para Tecnologia e Intelig\u00eancia Artificial:<\/p>

I \u2013 estabelecer acordos de coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica bilaterais e multilaterais com estados, regi\u00f5es e pa\u00edses l\u00edderes globais em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/p>

II \u2013 promover interc\u00e2mbios cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos e educacionais para o desenvolvimento de projetos conjuntos na IA aberta e sustent\u00e1vel;<\/p>

III \u2013 atrair investimentos internacionais em infraestrutura digital estrat\u00e9gica e na IA para o Estado de Goi\u00e1s;<\/p>

IV \u2013 facilitar o acesso de empresas goianas,\u00a0startups<\/em>\u00a0e pesquisadores ao cen\u00e1rio internacional de inova\u00e7\u00e3o na IA; e<\/p>

V \u2013 apoiar a participa\u00e7\u00e3o ativa do Estado de Goi\u00e1s em redes internacionais e f\u00f3runs globais sobre governan\u00e7a respons\u00e1vel e \u00e9tica na IA.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO VII \u2013 N\u00daCLEO DE \u00c9TICA E INOVA\u00c7\u00c3O EM INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 27. Fica criado, na estrutura administrativa da SGG, o N\u00facleo de \u00c9tica e Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial \u2013 NEI-IA, com natureza consultiva, multissetorial e permanente, para promover o uso respons\u00e1vel, transparente e sustent\u00e1vel da IA no Estado de Goi\u00e1s, nos termos desta Lei Complementar.<\/p>

Art. 28. O NEI-IA atuar\u00e1 como inst\u00e2ncia estrat\u00e9gica de articula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e institucional da Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial, e dever\u00e1 ser consultado sobre:<\/p>

I \u2013 diretrizes e instrumentos de fomento \u00e0 pesquisa, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico na IA;<\/p>

II \u2013 crit\u00e9rios para atra\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de infraestrutura digital estrat\u00e9gica;<\/p>

III \u2013 iniciativas de capacita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na IA;<\/p>

IV \u2013 par\u00e2metros de sustentabilidade e governan\u00e7a ambiental associados ao uso da IA e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de infraestruturas digitais;<\/p>

V \u2013 propostas de cria\u00e7\u00e3o e acompanhamento de ambientes experimentais (sandboxes<\/em>) da IA; e<\/p>

VI \u2013 desenvolvimento de pol\u00edticas setoriais pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades do Estado de Goi\u00e1s em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s oportunidades oferecidas pela IA, em especial em setores como a agropecu\u00e1ria, ind\u00fastria e com\u00e9rcio.<\/p>

Art. 29. O NEI-IA, observadas a paridade entre os setores p\u00fablico e n\u00e3o estatal e a representatividade t\u00e9cnica e de g\u00eanero, ser\u00e1 composto por, no m\u00ednimo, um representante, com seu respectivo suplente:<\/p>

I \u2013 da Secretaria\u2013 Geral de Governo, que presidir\u00e1 o n\u00facleo;<\/p>

II \u2013 da Subsecretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 STI, da SGG;<\/p>

III \u2013 do Centro de Excel\u00eancia em Intelig\u00eancia Artificial \u2013 CEIA\u2013 UFG;<\/p>

IV \u2013 da Secretaria de Estado de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SECTI;<\/p>

V \u2013 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD;<\/p>

VI \u2013 do setor empresarial ligado \u00e0 tecnologia ou inova\u00e7\u00e3o;<\/p>

VII \u2013 de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o em direitos digitais ou desenvolvimento sustent\u00e1vel; e<\/p>

VIII \u2013 da \u00e1rea da IA na condi\u00e7\u00e3o de pesquisador ou especialista independente com comprovada atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os membros titulares e suplentes ser\u00e3o designados por ato do Poder Executivo, mediante indica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, do centro e do setor empresarial referidos nos incisos I a VI e sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica no caso do inciso VII deste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O NEI-IA poder\u00e1 convidar especialistas e representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas para participar de reuni\u00f5es, grupos de trabalho e atividades espec\u00edficas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o como membro do NEI-IA consubstancia servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o remunerado.<\/p>

Art. 30. Compete ao NEI-IA:<\/p>

I \u2013 propor e acompanhar ambientes experimentais (\u00a0sandboxes<\/em>) de inova\u00e7\u00e3o em IA, com base nos princ\u00edpios da IA aberta, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica respons\u00e1vel e sustentabilidade ambiental, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes;<\/p>

II \u2013 elaborar e divulgar diretrizes \u00e9ticas e boas pr\u00e1ticas para o desenvolvimento, o uso e a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial pelo poder p\u00fablico estadual;<\/p>

III \u2013 atuar como espa\u00e7o de escuta p\u00fablica e participa\u00e7\u00e3o multissetorial, com di\u00e1logos, consultas e oficinas sobre os impactos sociais, econ\u00f4micos e ambientais da IA no Estado;<\/p>

IV \u2013 apoiar, t\u00e9cnica e institucionalmente, a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e programas estaduais que envolvam o uso da IA, em especial em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, pesquisa, infraestrutura digital e sustentabilidade, nos termos desta Lei Complementar;<\/p>

V \u2013 articular\u2013 se com redes nacionais e internacionais de pesquisa, governan\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o na IA, para a inser\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s nos f\u00f3runs globais da \u00e1rea;<\/p>

VI \u2013 produzir e divulgar relat\u00f3rios, pareceres e estudos t\u00e9cnicos sobre o desenvolvimento da IA no Estado, inclusive sobre seus impactos clim\u00e1ticos, com foco no mapeamento e no fomento de oportunidades oferecidas pela tecnologia;<\/p>

VII \u2013 propor recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais sobre investimentos, forma\u00e7\u00e3o de parcerias, editais e contrata\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 IA;<\/p>

VIII \u2013 apoiar os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual na estrutura\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais referenciadas no art. 19, inciso IV, desta Lei Complementar;<\/p>

IX \u2013 monitorar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de prefer\u00eancia por\u00a0software<\/em>\u00a0aberto e modelos\u00a0open<\/em>\u00a0source<\/em>\u00a0nos projetos p\u00fablicos estaduais da IA, com a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios espec\u00edficos sobre a ado\u00e7\u00e3o delas;<\/p>

X \u2013 produzir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os impactos ambientais, econ\u00f4micos e tecnol\u00f3gicos da utiliza\u00e7\u00e3o do biometano na infraestrutura digital estrat\u00e9gica do Estado de Goi\u00e1s; e<\/p>

XI \u2013 coordenar e supervisionar o funcionamento do\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial, nos termos do Cap\u00edtulo VIII desta Lei Complementar.<\/p>

Art. 31. O NEI-IA dever\u00e1 aprovar seu regimento interno, no prazo de at\u00e9 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO VIII \u2013 DO SANDBOX ESTADUAL PERMANENTE DE INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 32. Fica institu\u00eddo no Estado de Goi\u00e1s o\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial, um ambiente regulat\u00f3rio experimental permanente destinado ao desenvolvimento, \u00e0 testagem e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de solu\u00e7\u00f5es inovadoras baseadas na IA.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial tem o objetivo de reduzir barreiras regulat\u00f3rias, incentivar a inova\u00e7\u00e3o aberta e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s iniciativas tecnol\u00f3gicas que busquem solucionar desafios sociais, econ\u00f4micos e ambientais por meio da IA.<\/p>

Art. 33. O\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial ser\u00e1 aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de\u00a0startups<\/em>, empresas, IESs, ICTs, centros de pesquisa e demais organiza\u00e7\u00f5es que desenvolvam projetos inovadores com a IA, observados os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, \u00e9ticos e regulat\u00f3rios estabelecidos.<\/p>

Art. 34. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial:<\/p>

I \u2013 estimular a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica cont\u00ednua e a experimenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel com a IA;<\/p>

II \u2013 facilitar o acesso a mercados para as solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas desenvolvidas no \u00e2mbito do\u00a0Sandbox<\/em>;<\/p>

III \u2013 gerar evid\u00eancias emp\u00edricas para subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes relacionadas \u00e0 IA;<\/p>

IV \u2013 fomentar a colabora\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico, a academia, o setor produtivo e a sociedade civil no desenvolvimento e na valida\u00e7\u00e3o de tecnologias emergentes; e<\/p>

V \u2013 consolidar o Estado de Goi\u00e1s como ambiente pioneiro e atrativo para a experimenta\u00e7\u00e3o na IA, no Brasil e no exterior.<\/p>

Art. 35. Na sele\u00e7\u00e3o de projetos para o\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial, ser\u00e1 dado peso adicional \u00e0s propostas que utilizarem\u00a0software<\/em>\u00a0aberto, modelos\u00a0open source<\/em>, licen\u00e7as permissivas, e incentivo \u00e0 sua ampla utiliza\u00e7\u00e3o e re\u00faso.<\/p>

Art. 36. Caber\u00e1 ao NEI-IA regulamentar, coordenar e supervisionar o funcionamento do\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial, e estabelecer:<\/p>

I \u2013 crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o e a admiss\u00e3o de projetos inovadores;<\/p>

II \u2013 prazos para a experimenta\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o dos projetos admitidos;<\/p>

III \u2013 mecanismos para o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o dos projetos participantes;<\/p>

IV \u2013 condi\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, auditabilidade e responsabilidade aplic\u00e1veis a todas as iniciativas; e<\/p>

V \u2013 emiss\u00e3o de certificados ou selos oficiais que atestem a participa\u00e7\u00e3o e a conformidade dos projetos com os padr\u00f5es \u00e9ticos e regulat\u00f3rios exigidos.<\/p>

Art. 37. O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e parcerias t\u00e9cnicas e financeiras com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, nacionais e internacionais, para a operacionaliza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento cont\u00ednuo do\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>

Art. 38. O NEI-IA publicar\u00e1 relat\u00f3rios peri\u00f3dicos para detalhar os resultados obtidos, os desafios enfrentados e as oportunidades identificadas no \u00e2mbito do\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual Permanente de Intelig\u00eancia Artificial, a fim de assegurar a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO IX \u2013 DOS AGENTES AUT\u00d4NOMOS DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 39. Consideram-se agentes aut\u00f4nomos da IA, para os efeitos desta Lei Complementar, os sistemas tecnol\u00f3gicos com capacidade decis\u00f3ria pr\u00f3pria, preparados para agir autonomamente, sem a supervis\u00e3o humana direta cont\u00ednua, em intera\u00e7\u00e3o din\u00e2mica com pessoas, outros sistemas ou ambientes, inclusive aqueles capazes de realizar transa\u00e7\u00f5es financeiras, comerciais ou administrativas.<\/p>

Art. 40. O Estado de Goi\u00e1s promover\u00e1 o desenvolvimento, a experimenta\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel dos agentes aut\u00f4nomos da intelig\u00eancia artificial, al\u00e9m de estabelecer o ambiente favor\u00e1vel \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o adequada a direitos fundamentais.<\/p>

Art. 41. Para fomentar o desenvolvimento seguro e inovador dos agentes aut\u00f4nomos da intelig\u00eancia artificial, fica institu\u00eddo o\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual de Agentes Aut\u00f4nomos de Intelig\u00eancia Artificial, com os seguintes objetivos:<\/p>

I \u2013 incentivar o desenvolvimento, a testagem e a valida\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de agentes aut\u00f4nomos inovadores em ambiente regulat\u00f3rio seguro, com a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e controlada de barreiras legais e regulat\u00f3rias espec\u00edficas;<\/p>

II \u2013 permitir a intera\u00e7\u00e3o direta entre agentes aut\u00f4nomos e usu\u00e1rios reais, com transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e acompanhamento constante, a fim de gerar dados emp\u00edricos para pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes; e<\/p>

III \u2013 proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s iniciativas tecnol\u00f3gicas inovadoras e garantir o equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>

Art. 42. A participa\u00e7\u00e3o no\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual de Agentes Aut\u00f4nomos de Intelig\u00eancia Artificial ser\u00e1 aberta a empresas,\u00a0startups<\/em>, IESs, ICTs, centros de pesquisa e desenvolvedores individuais que cumpram os crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento espec\u00edfico, observados obrigatoriamente:<\/p>

I \u2013 a limita\u00e7\u00e3o clara e pr\u00e9via dos objetivos, das capacidades e do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos agentes aut\u00f4nomos em fase experimental;<\/p>

II \u2013 os mecanismos eficazes de supervis\u00e3o humana m\u00ednima (\u00a0humanoversight<\/em>), inclu\u00edda a possibilidade t\u00e9cnica de interven\u00e7\u00e3o imediata (\u00a0kill switch<\/em>) em situa\u00e7\u00f5es emergenciais ou n\u00e3o previstas;<\/p>

III \u2013 a transpar\u00eancia p\u00fablica das capacidades, dos objetivos e do funcionamento dos agentes experimentais, com a comunica\u00e7\u00e3o clara e acess\u00edvel ao p\u00fablico; e<\/p>

IV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios participantes, com o consentimento pr\u00e9vio informado.<\/p>

Art. 43. Finalizado o per\u00edodo experimental definido pelo\u00a0Sandbox<\/em>\u00a0Estadual de Agentes Aut\u00f4nomos de Intelig\u00eancia Artificial, os agentes aut\u00f4nomos aprovados poder\u00e3o obter a certifica\u00e7\u00e3o oficial do NEI-IA, que os habilitar\u00e1 \u00e0 atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual com a seguran\u00e7a jur\u00eddica refor\u00e7ada e o tratamento regulat\u00f3rio simplificado.<\/p>

Art. 44. Em contextos n\u00e3o experimentais ou fora do ambiente do\u00a0Sandbox\u00a0<\/em>Estadual de Agentes Aut\u00f4nomos de Intelig\u00eancia Artificial, os agentes aut\u00f4nomos de intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o cumprir requisitos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios, inclusive:<\/p>

I \u2013 a transpar\u00eancia clara sobre sua natureza artificial e capacidade decis\u00f3ria aut\u00f4noma perante os usu\u00e1rios finais;<\/p>

II \u2013 a supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria e eficaz para identificar o que possa impactar negativamente os direitos fundamentais; e<\/p>

III \u2013 as auditorias t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas sobre a seguran\u00e7a operacional e \u00e9tica, realizadas por terceiros independentes e credenciados, quando os agentes aut\u00f4nomos operarem na forma prevista do inciso II deste artigo.<\/p>

Art. 45. O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer incentivos fiscais, credit\u00edcios e regulat\u00f3rios espec\u00edficos para projetos que envolvam agentes aut\u00f4nomos de intelig\u00eancia artificial desenvolvidos ou implantados no Estado, especialmente quando se tratar de iniciativas abertas, transparentes e audit\u00e1veis, que promovam impacto econ\u00f4mico, social ou ambiental positivo.<\/p>

Art. 46. Considera-se intelig\u00eancia artificial embarcada \u2013\u00a0Edge<\/em>\u00a0AI<\/em>, para os fins desta Lei Complementar, todos os sistemas da intelig\u00eancia artificial integrados diretamente em dispositivos f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos, inclusive equipamentos m\u00e9dicos, ve\u00edculos aut\u00f4nomos ou semiaut\u00f4nomos, equipamentos industriais, aparelhos eletrodom\u00e9sticos, dispositivos vest\u00edveis (wearables<\/em>) e demais equipamentos conectados \u00e0 internet das coisas \u2013 IoT, em opera\u00e7\u00e3o local sem a necessidade cont\u00ednua de comunica\u00e7\u00e3o externa ou conex\u00e3o permanente \u00e0 nuvem.<\/p>

Art. 47. O Estado de Goi\u00e1s promover\u00e1 o desenvolvimento, a inova\u00e7\u00e3o e o uso seguro e respons\u00e1vel dos sistemas de\u00a0Edge<\/em>\u00a0AI<\/em>, especialmente pela colabora\u00e7\u00e3o entre as empresas, os institutos de pesquisa, as universidades e o poder p\u00fablico estadual, observados os padr\u00f5es t\u00e9cnicos rigorosos e a seguran\u00e7a operacional refor\u00e7ada.<\/p>

Art. 48. Para garantir o uso seguro e \u00e9tico dos sistemas com\u00a0Edge<\/em>\u00a0AI<\/em>\u00a0no Estado de Goi\u00e1s, s\u00e3o requisitos obrigat\u00f3rios a serem observados pelos desenvolvedores, pelos operadores e pelos distribuidores desses sistemas:<\/p>

I \u2013 a transpar\u00eancia ao usu\u00e1rio final, com a obriga\u00e7\u00e3o clara de informar a exist\u00eancia, as capacidades e os limites da\u00a0Edge<\/em>\u00a0AI<\/em>\u00a0em dispositivos comercializados ou utilizados em servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

II \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica refor\u00e7ada, inclusive criptografia robusta, atualiza\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de seguran\u00e7a e sistemas de alerta de vulnerabilidades;<\/p>

III \u2013 a garantia de auditorias t\u00e9cnicas independentes peri\u00f3dicas para os dispositivos utilizados em \u00e1reas cr\u00edticas como sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, transporte e infraestrutura;<\/p>

IV \u2013 os mecanismos eficazes e claros para a supervis\u00e3o e a interven\u00e7\u00e3o humana m\u00ednima, inclusive a capacidade de desligamento remoto em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas ou emergenciais, quando for tecnicamente vi\u00e1vel; e<\/p>

V \u2013 a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica clara, acess\u00edvel e audit\u00e1vel, para detalhar o funcionamento, os limites operacionais, os riscos potenciais e a seguran\u00e7a do sistema de\u00a0Edge<\/em>\u00a0AI<\/em>.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO X \u2013 DO CENTRO ESTADUAL DE COMPUTA\u00c7\u00c3O ABERTA E INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 49. Fica institu\u00eddo, no Estado de Goi\u00e1s, o Centro Estadual de Computa\u00e7\u00e3o Aberta e Intelig\u00eancia Artificial, infraestrutura digital estrat\u00e9gica dedicada ao treinamento, ao desenvolvimento e \u00e0 pesquisa na IA aberta, em colabora\u00e7\u00e3o com o Centro de Excel\u00eancia em Intelig\u00eancia Artificial \u2013 CEIA, da UFG.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O centro institu\u00eddo tem a miss\u00e3o de democratizar o acesso ao poder computacional avan\u00e7ado, impulsionar pesquisas inovadoras, fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico regional e consolidar Goi\u00e1s como polo internacional na IA aberta.<\/p>

Art. 50. O Centro Estadual de Computa\u00e7\u00e3o Aberta e Intelig\u00eancia Artificial ser\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada entre o poder p\u00fablico estadual, as IESs, os ICTs, os centros de pesquisa e as entidades representativas do setor produtivo e da sociedade civil.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A concep\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o administrativa, patrimonial, operacional e executiva da infraestrutura retratada neste cap\u00edtulo ser\u00e3o de responsabilidade da SGG, por meio da STI.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao NEI-IA a delibera\u00e7\u00e3o sobre as diretrizes, as prioridades de utiliza\u00e7\u00e3o e do compartilhamento da estrutura administrativa.<\/p>

Art. 51. S\u00e3o objetivos do Centro Estadual de Computa\u00e7\u00e3o Aberta e Intelig\u00eancia Artificial:<\/p>

I \u2013 disponibilizar, gratuitamente ou por meio de parcerias estrat\u00e9gicas, capacidade computacional avan\u00e7ada para pesquisadores, estudantes,\u00a0startups<\/em>\u00a0e pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>

II \u2013 promover o desenvolvimento e o uso de modelos e algoritmos da IA baseados em c\u00f3digo aberto e licen\u00e7as permissivas;<\/p>

III \u2013 facilitar a colabora\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, o setor privado, a sociedade civil e o poder p\u00fablico para o desenvolvimento conjunto de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas sustent\u00e1veis e inclusivas;<\/p>

IV \u2013 oferecer uma plataforma aberta para a experimenta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica segura, \u00e9tica e respons\u00e1vel;<\/p>

V \u2013 estimular a forma\u00e7\u00e3o e a reten\u00e7\u00e3o de talentos locais, al\u00e9m de atrair especialistas nacionais e internacionais na IA; e<\/p>

VI \u2013 posicionar o Estado de Goi\u00e1s como refer\u00eancia global na computa\u00e7\u00e3o aberta e na IA clim\u00e1tica positiva.<\/p>

Art. 52. Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Centro Estadual de Computa\u00e7\u00e3o Aberta e Intelig\u00eancia Artificial, a SGG poder\u00e1:<\/p>

I \u2013 firmar parcerias e acordos com institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, inclusive cons\u00f3rcios interestaduais como o Cons\u00f3rcio Brasil Central, para o compartilhamento de tecnologias, infraestrutura, recursos e conhecimentos;<\/p>

II \u2013 disponibilizar recursos financeiros, t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital de ponta;<\/p>

III \u2013 criar cons\u00f3rcios p\u00fablicos e privados de utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada do Centro Estadual de Computa\u00e7\u00e3o Aberta e Intelig\u00eancia Artificial, para garantir o amplo acesso e a diversidade de projetos; e<\/p>

IV \u2013 definir crit\u00e9rios t\u00e9cnicos transparentes para o uso compartilhado da capacidade computacional, com a prioridade para os projetos com impacto social, econ\u00f4mico e ambiental positivo.<\/p>

Art. 53. O NEI-IA avaliar\u00e1 continuamente os resultados cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos, sociais e econ\u00f4micos do Centro Estadual de Computa\u00e7\u00e3o Aberta e Intelig\u00eancia Artificial e publicar\u00e1 anualmente os relat\u00f3rios detalhados sobre as atividades, os resultados alcan\u00e7ados e os seus impactos socioecon\u00f4micos e ambientais.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO XI \u2013 DA EDUCA\u00c7\u00c3O, DA CAPACITA\u00c7\u00c3O E DA FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL EM INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 54. O Estado de Goi\u00e1s promover\u00e1 pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional voltadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de talentos locais para o desenvolvimento, o uso e a difus\u00e3o de tecnologias baseadas na IA, como uma das \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o dos estudantes, com o foco na inclus\u00e3o produtiva, na inova\u00e7\u00e3o aberta e na redu\u00e7\u00e3o de desigualdades digitais, sem preju\u00edzo ao projeto educacional para a forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes.<\/p>

Art. 55. A pol\u00edtica de capacita\u00e7\u00e3o na IA observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>

I \u2013 a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de cursos t\u00e9cnicos, tecnol\u00f3gicos e superiores, presenciais e \u00e0 dist\u00e2ncia, com \u00eanfase em ci\u00eancia de dados, aprendizado de m\u00e1quina, rob\u00f3tica, automa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a digital, pela rede de escolas de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica do Estado de Goi\u00e1s, pelas Escolas do Futuro, ou pela realiza\u00e7\u00e3o de parcerias para essa oferta;<\/p>

II \u2013 a estrutura\u00e7\u00e3o e a oferta de cursos de capacita\u00e7\u00e3o voltados aos empreendedores, aos empregados e aos demais usu\u00e1rios finais dos sistemas da intelig\u00eancia artificial, para possibilitar a familiariza\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os com a nova tecnologia e propiciar a transi\u00e7\u00e3o entre metodologias de trabalho e produ\u00e7\u00e3o, a fim de aumentar a competitividade, a produtividade e o bem\u2013 estar social;<\/p>

III \u2013 o fomento \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada de professores, com a atualiza\u00e7\u00e3o constante da IA, da computa\u00e7\u00e3o e dos m\u00e9todos pedag\u00f3gicos inovadores;<\/p>

IV \u2013 articula\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre Ensino M\u00e9dio, Ensino T\u00e9cnico, Sistema S, Ensino Superior e o setor produtivo para a concep\u00e7\u00e3o de itiner\u00e1rios formativos alinhados \u00e0s demandas do mercado de trabalho e \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>

V \u2013 promo\u00e7\u00e3o do uso de ferramentas de c\u00f3digo aberto e solu\u00e7\u00f5es da IA livre em ambientes educacionais, para incentivar a experimenta\u00e7\u00e3o, a criatividade e a apropria\u00e7\u00e3o cr\u00edtica da tecnologia;<\/p>

VI \u2013 o apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos de fomento \u00e0 cultura digital e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, como\u00a0hackathons<\/em>, maratonas de programa\u00e7\u00e3o, feiras tecnol\u00f3gicas e oficinas p\u00fablicas com o foco na IA aberta, \u00e9tica e inclusiva; e<\/p>

VII \u2013 o desenvolvimento de programas de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, voltados a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou com empregos impactados por processos de automa\u00e7\u00e3o, para a inser\u00e7\u00e3o em novos setores da economia digital.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso VII deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo dever\u00e1 realizar estudo t\u00e9cnico para identificar pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou com empregos impactados pela automa\u00e7\u00e3o pela IA e tra\u00e7ar estrat\u00e9gia para a reinser\u00e7\u00e3o na economia estadual e a inclus\u00e3o produtiva delas.<\/p>

Art. 56. Para atingir os objetivos da capacita\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o profissional na IA, a partir de uma l\u00f3gica de inclus\u00e3o produtiva, o Poder Executivo poder\u00e1:<\/p>

I \u2013 estabelecer parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino e pesquisa, para implementar programas de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior na IA;<\/p>

II \u2013 criar ou apoiar centros de forma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica regionalizados, conectados a\u00a0hubs<\/em>\u00a0de inova\u00e7\u00e3o, parques tecnol\u00f3gicos e ecossistemas locais da IA;<\/p>

III \u2013 estimular a cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fados educacionais e reposit\u00f3rios did\u00e1ticos em c\u00f3digo aberto por IESs, por ICTs, por escolas t\u00e9cnicas e por coletivos educacionais; e<\/p>

IV \u2013 integrar as pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o na IA \u00e0s metas do plano estadual de educa\u00e7\u00e3o, aos programas estaduais de inova\u00e7\u00e3o e \u00e0s diretrizes nacionais de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e digital.<\/p>

Art. 57. As solu\u00e7\u00f5es baseadas na IA adotadas pelo poder p\u00fablico estadual dever\u00e3o assegurar a auditabilidade algor\u00edtmica, quando for tecnicamente vi\u00e1vel, sendo exigida preferencialmente a utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0software<\/em>\u00a0aberto e modelos\u00a0open source<\/em>, com documenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica acess\u00edvel.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Exce\u00e7\u00f5es a essa norma dever\u00e3o ser expressamente justificadas e submetidas \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do NEI-IA.<\/p>

Art. 58. O Estado de Goi\u00e1s promover\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o na IA com as institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SESC, SEST e outras), para a amplia\u00e7\u00e3o e a efetividade dos programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e inclus\u00e3o produtiva.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A integra\u00e7\u00e3o com o Sistema S ter\u00e1 como objetivos espec\u00edficos:<\/p>

I \u2013 aproveitar a infraestrutura educacional e tecnol\u00f3gica j\u00e1 estabelecida pelo Sistema S para a implementa\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e capilarizada das a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o na IA em todo o territ\u00f3rio estadual;<\/p>

II \u2013 alinhar os curr\u00edculos e os conte\u00fados formativos desenvolvidos pelo Estado de Goi\u00e1s \u00e0s diretrizes e \u00e0s demandas j\u00e1 identificadas pelas entidades do Sistema S, a fim de potencializar sua relev\u00e2ncia para o mercado de trabalho local;<\/p>

III \u2013 promover programas conjuntos de forma\u00e7\u00e3o continuada de instrutores e professores, para assegurar a atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica constante em \u00e1reas emergentes relacionadas \u00e0 IA e \u00e0s outras tecnologias digitais;<\/p>

IV \u2013 implementar cursos e atividades pr\u00e1ticas conjuntas, presenciais e a dist\u00e2ncia, com metodologias pedag\u00f3gicas inovadoras que atendam \u00e0s necessidades de trabalhadores, empresas e empreendedores locais; e<\/p>

V \u2013 articular com o Sistema S iniciativas de inclus\u00e3o produtiva, especialmente para trabalhadores impactados pela automa\u00e7\u00e3o e para p\u00fablicos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, a fim de facilitar sua requalifica\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO XII \u2013 DA EDUCA\u00c7\u00c3O NA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 59. O Estado de Goi\u00e1s estabelecer\u00e1 pol\u00edticas educacionais pioneiras voltadas \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do ensino da IA nas escolas p\u00fablicas estaduais, como um componente eletivo ou transversal nos itiner\u00e1rios formativos, com a integra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias t\u00e9cnicas, \u00e9ticas e pr\u00e1ticas, para preparar estudantes \u00e0s demandas contempor\u00e2neas da sociedade digital e tecnol\u00f3gica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ensino da IA ser\u00e1 integrado de forma interdisciplinar e poder\u00e1 abranger o curr\u00edculo regular das disciplinas, especialmente Matem\u00e1tica, Ci\u00eancias, Inform\u00e1tica e Humanidades, com o foco na resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de problemas locais, regionais e globais.<\/p>

Art. 60. O ensino da IA nas escolas estaduais ter\u00e1 os seguintes objetivos:<\/p>

I \u2013 desenvolver habilidades pr\u00e1ticas em programa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia de dados, aprendizado de m\u00e1quina e pensamento computacional;<\/p>

II \u2013 estimular o pensamento cr\u00edtico, \u00e9tico e respons\u00e1vel sobre o uso das tecnologias digitais;<\/p>

III \u2013 promover o uso criativo e inovador da IA na resolu\u00e7\u00e3o de problemas reais da comunidade;<\/p>

IV \u2013 incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas e plataformas abertas da IA, para garantir maior acessibilidade tecnol\u00f3gica e inclus\u00e3o digital;<\/p>

V \u2013 preparar os estudantes para as carreiras emergentes e a cidadania informada e participativa na era digital;<\/p>

VI \u2013 fomentar o desenvolvimento do pensamento computacional, para estimular as habilidades do racioc\u00ednio l\u00f3gico, a resolu\u00e7\u00e3o de problemas e a an\u00e1lise sistem\u00e1tica desde os primeiros anos escolares; e<\/p>

VII \u2013 capacitar os alunos a lidarem com a ciberseguran\u00e7a, para permitir a atua\u00e7\u00e3o deles no mercado de trabalho nessa \u00e1rea, e contribuir para o desenvolvimento do Estado de Goi\u00e1s e de todo o pa\u00eds como pot\u00eancia na \u00e1rea de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, observada a inclus\u00e3o de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas desde o Ensino Fundamental e de no\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas no Ensino M\u00e9dio e no Ensino Profissionalizante.<\/p>

Art. 61. Para cumprir os objetivos deste cap\u00edtulo, o Poder Executivo poder\u00e1:<\/p>

I \u2013 capacitar continuamente professores da rede estadual em compet\u00eancias t\u00e9cnicas e pedag\u00f3gicas relacionadas \u00e0 IA e \u00e0s tecnologias digitais emergentes;<\/p>

II \u2013 desenvolver materiais did\u00e1ticos abertos e recursos digitais gratuitos sobre a IA;<\/p>

III \u2013 estabelecer parcerias estrat\u00e9gicas com IESs, ICTs, centros de pesquisa, empresas e organiza\u00e7\u00f5es internacionais especializadas nas tecnologias digitais e na IA;<\/p>

IV \u2013 promover eventos escolares, competi\u00e7\u00f5es e feiras tecnol\u00f3gicas que incentivem o desenvolvimento pr\u00e1tico de projetos da IA por estudantes; e<\/p>

V \u2013 criar ambientes escolares experimentais, equipados com infraestrutura digital adequada, para pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inovadoras na IA, observado o princ\u00edpio da equidade no ensino p\u00fablico, com a implementa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nas escolas com vulnerabilidades, quando for tecnicamente poss\u00edvel, e a progressiva implementa\u00e7\u00e3o nas demais escolas.<\/p>

Art. 62. O Estado de Goi\u00e1s, por meio da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEDUC, estabelecer\u00e1 o programa espec\u00edfico denominado IA nas Escolas, para fomentar e coordenar todas as iniciativas relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o com a IA na rede p\u00fablica estadual, com o acompanhamento dos resultados, dos impactos e das melhores pr\u00e1ticas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O programa IA nas Escolas divulgar\u00e1 anualmente relat\u00f3rios p\u00fablicos sobre seus resultados educacionais, tecnol\u00f3gicos e sociais.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 assegurada a ampla participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar e da sociedade civil no monitoramento e na avalia\u00e7\u00e3o do programa IA nas Escolas, garantidas a transpar\u00eancia e a efetividade na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estabelecidas neste cap\u00edtulo.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o programa IA nas Escolas por decreto, com a pr\u00e9via consulta p\u00fablica e a valida\u00e7\u00e3o pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO XIII \u2013 DO USO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NA \u00c1REA DA SA\u00daDEDO USO DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL NA \u00c1REA DA SA\u00daDE <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 63. O Estado de Goi\u00e1s poder\u00e1 utilizar solu\u00e7\u00f5es da IA para melhorias na qualidade, na efici\u00eancia e na acessibilidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com o destaque para a m\u00e9dia e a alta complexidade, a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria, a distribui\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de medicamentos e a capacita\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores do setor.<\/p>

Art. 64. A utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas da IA na sa\u00fade p\u00fablica estadual em consultas, exames ou aux\u00edlio no diagn\u00f3stico dever\u00e1 se dar de forma transparente, para garantir ao paciente acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dentro dos limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SES sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas da IA em procedimentos m\u00e9dicos.<\/p>

Art. 65. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos da aplica\u00e7\u00e3o da IA no setor de sa\u00fade p\u00fablica:<\/p>

I \u2013 melhorar a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos e dos servi\u00e7os de sa\u00fade, especialmente nas unidades hospitalares estaduais e ambulatoriais especializadas;<\/p>

II \u2013 apoiar o diagn\u00f3stico precoce e preciso e o tratamento especializado em unidades hospitalares e ambulatoriais estaduais;<\/p>

III \u2013 fortalecer a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e sanit\u00e1ria em tempo real, para respostas r\u00e1pidas a crises sanit\u00e1rias e emerg\u00eancias de sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>

IV \u2013 otimizar o planejamento e a distribui\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de medicamentos, insumos e profissionais no \u00e2mbito estadual;<\/p>

V \u2013 ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os especializados de sa\u00fade, especialmente nas regi\u00f5es remotas ou de dif\u00edcil acesso;<\/p>

VI \u2013 garantir maior transpar\u00eancia e auditabilidade das a\u00e7\u00f5es estaduais de sa\u00fade p\u00fablica; e<\/p>

VII \u2013 apoiar iniciativas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade com base em an\u00e1lise preditiva, de forma \u00e9tica e com respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados nos termos da lei.<\/p>

Art. 66. Compete ao Poder Executivo estadual:<\/p>

I \u2013 implantar sistemas audit\u00e1veis da IA para a gest\u00e3o eficiente das unidades estaduais de sa\u00fade especializadas, o controle epidemiol\u00f3gico, a distribui\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de medicamentos e o monitoramento cont\u00ednuo dos indicadores estaduais de sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>

II \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o permanente e especializada dos profissionais da sa\u00fade estadual para o uso eficaz das tecnologias digitais e da IA;<\/p>

III \u2013 incentivar projetos de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na IA aplicada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica estadual, em parceria com IESs, ICTs, centros de pesquisa e setor privado;<\/p>

IV \u2013 garantir que os sistemas estaduais da IA adotados estejam alinhados aos princ\u00edpios \u00e9ticos e legais, para assegurar a prote\u00e7\u00e3o e a privacidade dos dados dos usu\u00e1rios; e<\/p>

V \u2013 avaliar e divulgar publicamente os resultados das solu\u00e7\u00f5es estaduais da IA aplicadas na sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO XIV \u2013 DA SUSTENTABILIDADE E DA GOVERNAN\u00c7A AMBIENTAL DA INFRAESTRUTURA DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 67. As pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento \u00e0 IA no Estado de Goi\u00e1s dever\u00e3o estar alinhadas \u00e0s diretrizes da sustentabilidade ambiental, da transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica justa e da ado\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais ambientalmente respons\u00e1veis, considerados os compromissos clim\u00e1ticos nacionais e internacionais.<\/p>

Art. 68. A instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o dos\u00a0data centers<\/em>\u00a0e das demais infraestruturas digitais estrat\u00e9gicas no territ\u00f3rio estadual dever\u00e3o observar os seguintes requisitos de governan\u00e7a ambiental:<\/p>

I \u2013 o licenciamento ambiental, quando for aplic\u00e1vel, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pegada h\u00eddrica e ao uso intensivo de energia;<\/p>

II \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de sistemas de efici\u00eancia energ\u00e9tica e prioridade para o uso de fontes renov\u00e1veis e limpas, preferencialmente de origem local;<\/p>

III \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de reaproveitamento de \u00e1gua e controle de temperatura com menor impacto ambiental, quando poss\u00edvel;<\/p>

IV \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, quando aplic\u00e1vel, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o estadual, especialmente para projetos de grande porte ou com impacto territorial significativo; e<\/p>

V \u2013 a prefer\u00eancia por solu\u00e7\u00f5es da IA aberta e audit\u00e1vel que permitam maior rastreabilidade e transpar\u00eancia nos c\u00e1lculos de impacto ambiental e na modelagem energ\u00e9tica de sistemas computacionais.<\/p>

Art. 69. A infraestrutura digital estrat\u00e9gica da IA no Estado de Goi\u00e1s dever\u00e1 priorizar o uso de fontes renov\u00e1veis e sustent\u00e1veis de energia, especialmente o biometano, como meio preferencial de fornecimento energ\u00e9tico.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O biometano ser\u00e1 incentivado como fonte energ\u00e9tica priorit\u00e1ria nos\u00a0data<\/em>\u00a0centers<\/em>\u00a0e nas demais infraestruturas computacionais estrat\u00e9gicas, para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, a valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da cadeia local de produ\u00e7\u00e3o e o alinhamento com as pol\u00edticas estaduais e nacionais de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>

Art. 70. O Poder Executivo poder\u00e1 adotar as seguintes medidas para estimular o uso do biometano na infraestrutura digital estrat\u00e9gica:<\/p>

I \u2013 incentivar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de fornecimento de energia a partir do biometano entre produtores locais e operadores dos\u00a0data<\/em>\u00a0centers<\/em>\u00a0e da infraestrutura da IA;<\/p>

II \u2013 conceder incentivos fiscais, credit\u00edcios e regulat\u00f3rios espec\u00edficos para empresas que comprovarem o uso predominante de biometano como matriz energ\u00e9tica principal em suas instala\u00e7\u00f5es;<\/p>

III \u2013 fomentar a pesquisa, a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico em solu\u00e7\u00f5es da IA voltadas \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica e \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do uso do biometano;<\/p>

IV \u2013 criar programas e parcerias estrat\u00e9gicas que facilitem a integra\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva do biometano com empresas e institui\u00e7\u00f5es que operam infraestruturas digitais estrat\u00e9gicas;<\/p>

V \u2013 apoiar e promover a divulga\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos e de viabilidade econ\u00f4mica do uso do biometano como energia sustent\u00e1vel para infraestruturas digitais, inclu\u00edda a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para profissionais do setor; e<\/p>

VI \u2013 promover o desenvolvimento econ\u00f4mico local ao integrar produtores regionais de biometano diretamente \u00e0 cadeia produtiva da infraestrutura digital estrat\u00e9gica estadual.<\/p>

Art. 71. O NEI-IA acompanhar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento dessas diretrizes e apresentar\u00e1 relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os impactos ambientais, econ\u00f4micos e tecnol\u00f3gicos da utiliza\u00e7\u00e3o do biometano na infraestrutura digital estrat\u00e9gica.<\/p>

Art. 72. O Estado de Goi\u00e1s poder\u00e1 fomentar o uso da IA para finalidades ambientais e clim\u00e1ticas, especialmente nas seguintes \u00e1reas:<\/p>

I \u2013 monitoramento em tempo real de recursos naturais, inclusive bacias hidrogr\u00e1ficas, florestas, \u00e1reas de risco e zonas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;<\/p>

II \u2013 modelagem preditiva de desastres clim\u00e1ticos, como secas, enchentes, queimadas e eventos extremos, para a prote\u00e7\u00e3o de vidas, infraestruturas e produ\u00e7\u00f5es locais;<\/p>

III \u2013 gest\u00e3o inteligente de res\u00edduos, efici\u00eancia na log\u00edstica ambiental e controle da polui\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas e industriais; e<\/p>

IV \u2013 apoio ao desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas voltadas ao cumprimento das metas estaduais de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com base em dados abertos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO XV \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Art. 73. O Estado de Goi\u00e1s promover\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, dos resultados e dos impactos da Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial, para garantir a transpar\u00eancia e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por toda a sociedade.<\/p>

Art. 74. O art. 13 desta Lei Complementar n\u00e3o se aplica nos casos em que os procedimentos de sele\u00e7\u00e3o do contratado ou do parceiro tenham se iniciado antes de sua entrada em vigor.<\/p>

Art. 75. A\u00a0Lei Complementar n\u00ba 26<\/a>, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt 35 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>

m) no\u00e7\u00f5es sobre a intelig\u00eancia artificial como tema transversal e interdisciplinar, a integrar o curr\u00edculo regular de disciplinas obrigat\u00f3rias, especialmente Matem\u00e1tica, Ci\u00eancias, Inform\u00e1tica e Humanidades, com o foco na resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de problemas locais, regionais e globais.<\/p>

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR)<\/p>

Art. 76. Ap\u00f3s quatro anos da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, o Poder Executivo abrir\u00e1 consulta p\u00fablica, por audi\u00eancia p\u00fablica, para tratar da efic\u00e1cia e da efetividade da pol\u00edtica estadual, cujas conclus\u00f5es, relat\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es recebidas ser\u00e3o encaminhadas ao Poder Legislativo para o conhecimento e a propositura das altera\u00e7\u00f5es que se fizerem pertinentes.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Fica vetado ao poder p\u00fablico constituir comiss\u00f5es com somente uma categoria profissional, como as formadas apenas por advogados, para tratar de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 IA com fins legislativos e regulat\u00f3rios.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As comiss\u00f5es para tratar do tema indicado no \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser multissetoriais, para a interlocu\u00e7\u00e3o com os diversos segmentos da sociedade brasileira.<\/p>

Art. 77. O Poder Executivo dever\u00e1 assegurar os recursos financeiros, t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios \u00e0 plena implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar, observada a disponibilidade fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

Art. 78. As a\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei Complementar dever\u00e3o observar e respeitar os princ\u00edpios \u00e9ticos, t\u00e9cnicos e legais nacionais e internacionais, especialmente os recomendados pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE e pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura \u2013 UNESCO.<\/p>

Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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