Em cumprimento ao Decreto Estadual n\u00ba 10.653, de 6 de mar\u00e7o de 2025, e em atendimento \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADPF n\u00ba 854, a Secretaria-Geral de Governo do Estado de Goi\u00e1s disponibiliza o Painel BI da Plataforma Central de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria das Emendas Federais.<\/p>\n\n\n\n
A medida refor\u00e7a o compromisso do Estado com a transpar\u00eancia, o controle e a rastreabilidade dos recursos provenientes do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, destinados a Goi\u00e1s por meio de emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
A publica\u00e7\u00e3o do painel ocorre dentro do prazo disposto no artigo Art. 7\u00ba, que estabeleceu o limite de 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto. No entanto, o Governo de Goi\u00e1s se antecipa ao prazo final de 4 de junho de 2025, atendendo \u00e0s expectativas dos \u00f3rg\u00e3os de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s, e da organiza\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia Internacional, que realizar\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o do Estado ainda em junho deste ano, conforme informado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).<\/p>\n\n\n\n
O conte\u00fado do BI foi previamente apresentado e alinhado com as \u00e1reas t\u00e9cnicas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n