{"id":238260,"date":"2026-09-11T15:10:16","date_gmt":"2026-09-11T18:10:16","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/goinfra\/?page_id=238260"},"modified":"2026-09-11T15:10:16","modified_gmt":"2026-09-11T18:10:16","slug":"entendimento-do-tcu-acordao-3631-2026","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/goinfra\/entendimento-do-tcu-acordao-3631-2026\/","title":{"rendered":"Entendimento do TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 3631\/2026"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Entendimento do TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 3631\/2026<\/h1>\n\n\n\n

O TCU, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 3631\/2026 da Primeira C\u00e2mara, trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (SUDAM) devido \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o regular de recursos p\u00fablicos repassados ao Munic\u00edpio de Nova Ipixuna\/PA por meio do Conv\u00eanio Siafi 841068. O objeto do conv\u00eanio era o alargamento, revestimento prim\u00e1rio e recupera\u00e7\u00e3o de pontes de madeira, al\u00e9m da pavimenta\u00e7\u00e3o em bloquetes nas vilas Planalto, Gleba Jacar\u00e9 e Vila Vit\u00f3ria. A SUDAM identificou diversas irregularidades na execu\u00e7\u00e3o das obras, incluindo falhas construtivas, baixa qualidade e execu\u00e7\u00e3o em desacordo com os projetos aprovados. Ap\u00f3s vistorias realizadas em 2018 e 2019, constatou-se que as irregularidades n\u00e3o foram corrigidas, resultando na rejei\u00e7\u00e3o integral dos servi\u00e7os executados e na recomenda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o da segunda parcela dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento do TCU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal reafirmou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual constitui atividade t\u00e9cnica essencial para assegurar que os servi\u00e7os sejam executados conforme o projeto, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento do TCU, o fiscal da obra responde quando atesta medi\u00e7\u00f5es ou recebe servi\u00e7os que apresentam falhas construtivas, materiais inadequados ou execu\u00e7\u00e3o em desacordo com o projeto. Conforme o acord\u00e3o o fiscal alegou que as irregularidades n\u00e3o eram de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, argumento rejeitado pelo TCU em raz\u00e3o de sua forma\u00e7\u00e3o como engenheiro civil e de seu conhecimento pr\u00e9vio das defici\u00eancias. A condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria foi estabelecida entre o fiscal da obra e a empresa contratada.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m destacou que a responsabilidade pela boa execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o se limita ao fiscal da obra. Os gestores e ordenadores de despesa possuem o dever de supervisionar a atua\u00e7\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, implementar mecanismos de controle interno e adotar provid\u00eancias diante da identifica\u00e7\u00e3o de falhas, n\u00e3o sendo suficiente apenas a designa\u00e7\u00e3o formal de fiscais para afastar eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o n\u00e3o representa imunidade geral dos gestores. Eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa e do nexo com o dano;<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o TCU reafirmou que a empresa contratada responde solidariamente pelos preju\u00edzos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em desconformidade com o contrato, sendo obrigat\u00f3ria a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos por servi\u00e7os defeituosos ou executados em desacordo com os padr\u00f5es de qualidade exigidos.<\/p>\n\n\n\n

No caso avaliado, o TCU condenou solidariamente o fiscal da obra e a empresa contratada. A responsabilidade da gestora que autorizou os pagamentos foi afastada porque n\u00e3o foram identificadas evid\u00eancias de falha na escolha do fiscal ou no acompanhamento do cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Implica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o evidencia que a preven\u00e7\u00e3o de irregularidades come\u00e7a ainda na fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Projetos b\u00e1sicos e executivos devem apresentar especifica\u00e7\u00f5es completas, crit\u00e9rios objetivos de aceita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, exig\u00eancias de controle tecnol\u00f3gico e defini\u00e7\u00e3o clara dos m\u00e9todos executivos, reduzindo riscos de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para os fiscais de obras, o principal ensinamento \u00e9 que a medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve refletir rigorosamente aquilo que foi efetivamente executado e aceito tecnicamente.<\/p>\n\n\n\n

Na gest\u00e3o contratual, o Ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de supervis\u00e3o permanente da atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de auditorias internas, confer\u00eancia peri\u00f3dica das medi\u00e7\u00f5es e acompanhamento da qualidade dos servi\u00e7os executados. Tamb\u00e9m demonstra que falhas de supervis\u00e3o podem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores, especialmente quando n\u00e3o s\u00e3o adotadas provid\u00eancias para corrigir irregularidades identificadas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a decis\u00e3o evidencia que o pagamento por servi\u00e7os executados em desconformidade com o contrato ou sem o atendimento aos requisitos m\u00ednimos de qualidade configura dano ao er\u00e1rio, ainda que a parcela executada da obra n\u00e3o poderia ser considerada regular e aproveit\u00e1vel devido aos v\u00edcios que comprometiam os servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o controle da qualidade deve ser tratado como requisito indispens\u00e1vel para o recebimento e pagamento dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o preventiva \u00e0 GOINFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O atesto somente deve ocorrer ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade dos servi\u00e7os com os projetos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, resultados dos ensaios laboratoriais e registros realizados em campo, acompanhados de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, como relat\u00f3rios fotogr\u00e1ficos e registros no Di\u00e1rio de Obras.<\/p>\n\n\n\n

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Acessar o Ac\u00f3rd\u00e3o Completo<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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