O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1441\/2026 do TCE-GO refor\u00e7a que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras deve continuar durante todo o per\u00edodo de garantia, n\u00e3o se encerrando com o recebimento do objeto. Dessa forma, fiscais de obras, gestores de contratos e equipes envolvidas nas fases internas das licita\u00e7\u00f5es devem manter o acompanhamento das obras, registrar e comunicar tempestivamente quaisquer defeitos identificados e adotar procedimentos padronizados para o controle das garantias. Tamb\u00e9m \u00e9 importante que toda ocorr\u00eancia seja devidamente documentada, permitindo que a GOINFRA adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para exigir da empresa contratada a corre\u00e7\u00e3o dos defeitos ou, quando cab\u00edvel, o ressarcimento dos custos suportados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O presente documento tem como objetivo apresentar, de forma detalhada e acess\u00edvel, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o 1441\/2026, que decorre de inspe\u00e7\u00e3o realizada nos servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o de segmentos rodovi\u00e1rios executados no \u00e2mbito do Contrato n\u00ba 008\/2017, firmado entre a ent\u00e3o AGETOP (atual GOINFRA) e a empresa Albenge Engenharia, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., no Programa Rodovida \u2013 Fase II, Lote 06.<\/p>\n\n\n\n
Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Tribunal analisou aspectos relacionados ao acompanhamento das obras durante o per\u00edodo de garantia contratual e \u00e0s medidas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o diante da necessidade de execu\u00e7\u00e3o emergencial de servi\u00e7os anteriormente executados pela contratada.<\/p>\n\n\n\n
Como resultado, o TCE-GO expediu recomenda\u00e7\u00f5es voltadas ao aperfei\u00e7oamento dos procedimentos internos da GOINFRA, especialmente quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das garantias quinquenais das obras e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa contratada pelos custos suportados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Contas, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica, do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1441\/2026, entendeu que \u00e9 necess\u00e1rio fortalecer os mecanismos de acompanhamento das obras durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia das garantias legais e contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Para isso, recomendou que a GOINFRA implemente o Procedimento de Gest\u00e3o Interna (PGI) destinado \u00e0 gest\u00e3o das garantias quinquenais (PGI.XXXX \u2013 Garantias Quinquenais DMA), estabelecendo padr\u00f5es para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do Tribunal refor\u00e7a que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras n\u00e3o se encerra com o recebimento do objeto, devendo permanecer ativa durante todo o per\u00edodo de garantia, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o tempestiva de defeitos construtivos e a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para resguardar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1441\/2026 evidencia a necessidade de aperfei\u00e7oar os controles internos relacionados \u00e0s garantias das obras p\u00fablicas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o deve continuar mesmo ap\u00f3s o recebimento da obra, acompanhando o desempenho do empreendimento durante todo o per\u00edodo de garantia; os fiscais devem registrar e comunicar tempestivamente qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de defeito, deteriora\u00e7\u00e3o ou falha que possa caracterizar responsabilidade da contratada; os gestores devem assegurar que existam procedimentos padronizados para o controle das garantias, com defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades, registros, prazos e fluxo de atua\u00e7\u00e3o; as equipes respons\u00e1veis pelo planejamento das contrata\u00e7\u00f5es devem prever mecanismos que facilitem a gest\u00e3o das garantias e a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas quando forem identificados v\u00edcios construtivos; sempre que a Administra\u00e7\u00e3o executar servi\u00e7os corretivos que sejam de responsabilidade da contratada, deve ser avaliada a possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos, observando os procedimentos administrativos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Essas medidas contribuem para preservar a qualidade das obras p\u00fablicas, reduzir gastos decorrentes de corre\u00e7\u00f5es executadas pela Administra\u00e7\u00e3o e fortalecer a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas contratadas.<\/p>\n\n\n\n