O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1513\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio, refor\u00e7a a necessidade de que as contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia sejam precedidas de planejamento adequado e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficiente para caracterizar o objeto a ser licitado.<\/p>\n\n\n\n
Os gestores e equipes respons\u00e1veis pela fase preparat\u00f3ria devem assegurar que os Estudos T\u00e9cnicos Preliminares, projetos b\u00e1sicos, or\u00e7amentos e matrizes de riscos estejam devidamente fundamentados e acompanhados dos elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios. Tamb\u00e9m devem verificar a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es constantes dos editais e anexos, evitando indefini\u00e7\u00f5es de escopo e exig\u00eancias sem justificativa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
As garantias e seguros exigidos nas contrata\u00e7\u00f5es devem observar os limites e condi\u00e7\u00f5es previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, com adequada motiva\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o na matriz de riscos e compatibilidade com os riscos efetivamente assumidos pelas partes.<\/p>\n\n\n\n
O presente documento tem como objetivo apresentar, de forma detalhada e acess\u00edvel, o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1513\/2026, que analisou den\u00fancia referente \u00e0 Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica 90004\/2025, realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de S\u00e3o Paulo (Crea\/SP) para contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada destinada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos executivos complementares e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras de sua nova sede.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do processo, o TCU identificou falhas relacionadas ao planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos e projetos, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o dos riscos do empreendimento, bem como \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o das garantias e seguros exigidos na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da adequada instru\u00e7\u00e3o da fase preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, com defini\u00e7\u00e3o clara do objeto, elabora\u00e7\u00e3o de estudos e projetos consistentes, adequada gest\u00e3o de riscos e observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021, visando garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a transpar\u00eancia e a competitividade dos certames.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, fundamentado em rigorosa an\u00e1lise t\u00e9cnica, entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o analisada apresentava falhas na fase de planejamento e na estrutura\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. Entre os problemas identificados est\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o indevida ao contratado da elabora\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sicos em contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, inconsist\u00eancias na defini\u00e7\u00e3o do escopo contratual, defici\u00eancias no Estudo T\u00e9cnico Preliminar e insufici\u00eancia de elementos t\u00e9cnicos no projeto b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal tamb\u00e9m apontou inadequa\u00e7\u00f5es na matriz de riscos, na estimativa das conting\u00eancias do empreendimento, na exig\u00eancia de garantias e seguros contratuais e na aus\u00eancia de justificativas t\u00e9cnicas para determinadas exig\u00eancias previstas no edital. Segundo o TCU, essas situa\u00e7\u00f5es afrontam dispositivos da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e comprometem princ\u00edpios como planejamento, transpar\u00eancia, competitividade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de que as contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia sejam precedidas de planejamento adequado e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficiente para caracterizar o objeto a ser licitado.<\/p>\n\n\n\n
Os gestores e equipes respons\u00e1veis pela fase preparat\u00f3ria devem assegurar que os Estudos T\u00e9cnicos Preliminares, projetos b\u00e1sicos, or\u00e7amentos e matrizes de riscos estejam devidamente fundamentados e acompanhados dos elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios. Tamb\u00e9m devem verificar a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es constantes dos editais e anexos, evitando indefini\u00e7\u00f5es de escopo e exig\u00eancias sem justificativa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as garantias e seguros exigidos nas contrata\u00e7\u00f5es devem observar os limites e condi\u00e7\u00f5es previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, com adequada motiva\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o na matriz de riscos e compatibilidade com os riscos efetivamente assumidos pelas partes.<\/p>\n\n\n\n