O TCU entendeu que exig\u00eancias t\u00e9cnicas que possam restringir a competitividade devem ser tecnicamente justificadas nos autos, especialmente quando impliquem maior restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de licitantes. No caso analisado, a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da essencialidade das certifica\u00e7\u00f5es internacionais exigidas levou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do lote correspondente, refor\u00e7ando que especifica\u00e7\u00f5es restritivas precisam estar devidamente motivadas para preservar a competitividade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 1092\/2026 \u2013 TCU PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1092\/2026 foi proferido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em processo de den\u00fancia envolvendo licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de CFTV. Durante a an\u00e1lise do edital, verificou-se a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00f5es internacionais, laudos e documentos t\u00e9cnicos sem demonstra\u00e7\u00e3o suficiente de que tais requisitos eram indispens\u00e1veis para garantir a qualidade e o desempenho do objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal entendeu que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentou justificativa t\u00e9cnica robusta para sustentar as exig\u00eancias estabelecidas, concluindo que elas poderiam restringir indevidamente a participa\u00e7\u00e3o de empresas no certame. Em raz\u00e3o disso, foram determinadas medidas corretivas para adequa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal firmou o entendimento de que \u00e9 irregular exigir normas t\u00e9cnicas, certifica\u00e7\u00f5es, laudos t\u00e9cnicos, certificados de conformidade, declara\u00e7\u00f5es de qualidade ou documentos equivalentes sem a comprova\u00e7\u00e3o de que tais exig\u00eancias s\u00e3o efetivamente essenciais para assegurar a qualidade e o desempenho do objeto a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n Segundo o TCU, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve demonstrar, de forma t\u00e9cnica e fundamentada, a necessidade de cada requisito restritivo inserido no edital. A simples inten\u00e7\u00e3o de elevar o padr\u00e3o de qualidade n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar exig\u00eancias que possam limitar a competitividade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O entendimento est\u00e1 fundamentado nos princ\u00edpios da competitividade, da isonomia e da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n O entendimento possui aplica\u00e7\u00e3o direta nas fases de planejamento, elabora\u00e7\u00e3o de projetos, or\u00e7amento, licita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n As equipes respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o dos Estudos T\u00e9cnicos Preliminares, Termos de Refer\u00eancia, Projetos B\u00e1sicos e Editais devem avaliar cuidadosamente todas as exig\u00eancias t\u00e9cnicas inseridas nos documentos de contrata\u00e7\u00e3o, assegurando que cada requisito possua justificativa t\u00e9cnica formal e esteja diretamente relacionado \u00e0s caracter\u00edsticas do objeto. Os gestores e fiscais devem observar que a exig\u00eancia de certificados, ensaios, laudos ou declara\u00e7\u00f5es sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada pode resultar em: restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competitividade; impugna\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es perante os \u00f3rg\u00e3os de controle; suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o; atrasos na contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das obras; responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve limitar-se \u00e0s exig\u00eancias previstas no contrato e no edital, evitando solicitar documentos ou certifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos originalmente ou sem respaldo t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n\n
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