A Resolu\u00e7\u00e3o 918\/2022 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) estabelece que os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, ao cometerem infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, recebem duas notifica\u00e7\u00f5es: Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade. Ao receber a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o, o motorista pode apresentar sua defesa escrita junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa Pr\u00e9via (CODEP). Existe um prazo, n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o para o motorista, condutor ou representante com procura\u00e7\u00e3o protocolar processo administrativo de DEFESA PR\u00c9VIA (Art. 281-A- CTB). Ap\u00f3s o vencimento desse prazo ou se o processo administrativo for indeferido em Defesa Pr\u00e9via, o motorista receber\u00e1 a Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade, abrindo-se o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de processo administrativo de recurso \u00e0 Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00f5es (JARI). Esta ir\u00e1 analisar o m\u00e9rito e realizar uma nova an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es. Caso o recurso seja indeferido na JARI, o recorrente poder\u00e1 apresentar recurso junto ao Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (CETRAN-GO), conforme disposto no Art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o CETRAN 002\/2023.<\/p>\n\n\n\n
FAQ \u2013 Perguntas Frequentes<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. <\/strong>Quem pode protocolar defesa pr\u00e9via ou recurso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o 900\/22 do CONTRAN, no Art. 2\u00ba, estabelece que \u00e9 parte leg\u00edtima para apresentar defesa pr\u00e9via ou recurso em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias contra a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia por escrito ou de multa:<\/p>\n\n\n\n I – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n II – o condutor, devidamente identificado;<\/p>\n\n\n\n III – o embarcador, quando respons\u00e1vel exclusiva ou solidariamente pela infra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n IV – o transportador, quando respons\u00e1vel exclusiva ou solidariamente pela infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. <\/strong>N\u00e3o resido em Goi\u00e2nia e desejo protocolar defesa ou recurso. Como proceder?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na presente situa\u00e7\u00e3o, o formul\u00e1rio est\u00e1 dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/goias.gov.br\/goinfra\/formularios\/<\/a>.\u00a0\u00c9 necess\u00e1rio preench\u00ea-lo completamente com todos os dados do requerente, ve\u00edculo e infra\u00e7\u00e3o, bem como fornecer uma exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, fundamentos legais e\/ou documentos que corroboram as alega\u00e7\u00f5es. \u00c9 importante ressaltar que cada infra\u00e7\u00e3o requer uma defesa separada, acompanhada de suas respectivas c\u00f3pias documentais, visto que n\u00e3o realizamos c\u00f3pias. Por favor, envie o formul\u00e1rio junto com as c\u00f3pias dos documentos exigidos (CNH, CRLV, RG e comprovante de endere\u00e7o), al\u00e9m de quaisquer outros documentos considerados relevantes para a elucida\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, para a Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA, localizada na Av. Governador Jos\u00e9 Ludovico de Almeida, n\u00ba 20 (BR-153, km 493,5), Conjunto Cai\u00e7ara, Goi\u00e2nia – Goi\u00e1s – Brasil – CEP: 74.775-013. Favor enviar para o setor respons\u00e1vel CODEP\/JARI.<\/p>\n\n\n\n 3. <\/strong>Desejo apenas transferir os pontos e fazer a indica\u00e7\u00e3o do real condutor. Como proceder?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o for o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, ele dever\u00e1 indicar o real infrator at\u00e9 a data especificada na Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o \u2013 por meio do Formul\u00e1rio de Indica\u00e7\u00e3o de Condutor Infrator (FICI). Se n\u00e3o houver essa indica\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o (conforme Art. 257 do CTB). O Formul\u00e1rio para Indica\u00e7\u00e3o do Real Condutor est\u00e1 dispon\u00edvel no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/goias.gov.br\/goinfra\/formularios\/<\/a>. Complete os dados necess\u00e1rios e envie pelo correio, utilizando correspond\u00eancia registrada, para a Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, setor respons\u00e1vel CODEP\/JARI, at\u00e9 a data indicada no campo “Data limite para entrega DIRC”. Envie tamb\u00e9m uma fotoc\u00f3pia de boa qualidade da habilita\u00e7\u00e3o do condutor e do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. As assinaturas do propriet\u00e1rio e do condutor devem ser reconhecidas, caso o registro seja de outra unidade federativa (UF).<\/p>\n\n\n\n Obs.: A assinatura do condutor infrator e do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo dever\u00e1 ser id\u00eantica \u00e0 que consta na CNH.<\/p>\n\n\n\n 4. <\/strong>Como fa\u00e7o para pagar um auto de infra\u00e7\u00e3o que ainda est\u00e1 em per\u00edodo de autua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o foi gerada a penalidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme previsto no Art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o 918\/2022 do CONTRAN, \u00e9 facultado ao cidad\u00e3o antecipar o pagamento do valor correspondente \u00e0 multa, em qualquer fase do processo administrativo, sem preju\u00edzo da continuidade dos procedimentos para expedi\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e dos respectivos recursos. Para solicitar a DUA de pagamento durante o per\u00edodo de autua\u00e7\u00e3o, acesse o link https:\/\/www.detran.go.gov.br\/psw\/#\/pages\/pagina-inicial<\/a>, ou acesse diretamente: https:\/\/www.gov.br\/pt-br<\/a><\/p>\n\n\n\n 5. Eu paguei o valor da multa em per\u00edodo de autua\u00e7\u00e3o e recebi em minha resid\u00eancia uma nova notifica\u00e7\u00e3o com um boleto para pagamento. O que devo fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o estabelece a emiss\u00e3o de duas notifica\u00e7\u00f5es: Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade. Ap\u00f3s o pagamento da multa durante o per\u00edodo de autua\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade ser\u00e1 enviada de qualquer forma para o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, por\u00e9m nela n\u00e3o constar\u00e1 c\u00f3digo de barras nem outro dado para pagamento. A notifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 apenas o procedimento obrigat\u00f3rio de notifica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m constar\u00e1 na Notifica\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o \u201cAuto de Infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 quitado\u201d.<\/p>\n\n\n\n 6. <\/strong>Chegou uma Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo de uma empresa (Pessoa Jur\u00eddica), como devo proceder no caso de indica\u00e7\u00e3o de real condutor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o propriet\u00e1rio ou representante legal da Pessoa Jur\u00eddica dever\u00e1 apresentar junto ao \u00d3rg\u00e3o Autuador informa\u00e7\u00f5es referentes ao condutor do ve\u00edculo; essa indica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Lembrando que, caso n\u00e3o seja feita, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo estar\u00e1 sujeito a uma nova multa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Informa\u00e7\u00f5es sobre defesa e recursos para multas A Resolu\u00e7\u00e3o 918\/2022 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) estabelece que os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, ao cometerem infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, recebem duas notifica\u00e7\u00f5es: Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade. 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