{"id":3912,"date":"2022-11-25T16:05:43","date_gmt":"2022-11-25T19:05:43","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/goiasprev\/goias-previdencia\/"},"modified":"2022-11-25T16:05:43","modified_gmt":"2022-11-25T19:05:43","slug":"goias-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/goias-previdencia\/","title":{"rendered":"GOI\u00c1S PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

A autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV foi criada pela Lei Complementar nº 66\/2009<\/a>, e efetivamente, instalada em 21\/06\/2010, conforme a Portaria nº 885\/2010-GSF, publicada no D.O.E\/GO nº 20.883<\/a>, com o objetivo de gerir recursos previdenciários para conceder e manter os benefícios previstos em leis próprias, destinados aos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, do Estado de Goiás.<\/p>\n

No ano de 2019, as regras previdenciárias dos servidores públicos efetivos foram reformadas pela Emenda Constitucional nº103\/2019<\/a> e confirmadas, no âmbito do Estado de Goiás, pela Emenda Constitucional estadual nº 65\/2019<\/a>. No caso da carreira militar, foi criado o Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM pela Lei Federal nº 13.954\/2019<\/a>, em substituição ao RPPM.<\/p>\n

Em virtude disso, a GOIASPREV passou a ser a entidade gestora única do RPPS\/GO e, também, do SPSM\/GO, da forma prescrita na Lei Complementar nº 167\/2021<\/a>.<\/p>\n

As atuais regras previdenciárias sobre os benefícios do RPPS\/GO estão previstas na Lei Complementar nº 161\/2019<\/a>, enquanto que, o SPSM\/GO foi criado e regulamentado pela Lei nº 20.946\/2020<\/a>.<\/p>\n

Consulte mais sobre a legislação aplicável ao RPPS e SPSM<\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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