{"id":3811,"date":"2022-04-12T17:40:13","date_gmt":"2022-04-12T20:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/goiasprev\/inatividade-de-militares-reserva-remunerada-reforma\/"},"modified":"2022-04-12T17:40:13","modified_gmt":"2022-04-12T20:40:13","slug":"inatividade-de-militares-reserva-remunerada-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/inatividade-de-militares-reserva-remunerada-reforma\/","title":{"rendered":"Inatividade de Militares – reserva remunerada – reforma"},"content":{"rendered":"

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, Lei nº 8.033\/1975<\/a>, e o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, Lei nº 11.416\/1991<\/a>, a inatividade<\/strong> ocorre em duas situações, a saber: a)  quando o militar for transferido para a reserva remunerada<\/strong>, ele fica pertencendo à reserva da Corporação e sendo remunerado pelo Estado, porém sujeitos, ainda à prestação de serviço na ativa, mediante convocação, ou, b) se for reformado<\/strong>, após ter passado pela ativa e\/ou pela reserva remunerada, ficando dispensado, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, e percebendo remuneração do Estado.<\/p>\n

Para os militares que ingressaram no serviço público, a partir de 1º de janeiro de 2022,  a Lei nº 20.946\/2020<\/a> que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM\/GO estabelece os requisitos necessários à transferência para a reserva remunerada, a pedido, com a remuneração de inatividade integral ou com a remuneração de inatividade proporcional, no seu art. 5º. Os requisitos da transferência de ofício para a reserva remunerada com a remuneração de inatividade proporcional ao tempo de serviço estão previstos no art. 6º. Já a passagem do militar à situação de inatividade por reforma de ofício está regulada no art. 7º.<\/p>\n

O art. 68, da mesma lei, assegura o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares do Estado de Goiás e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pela lei vigente para a obtenção desses benefícios.<\/p>\n

E o art. 69 regula a situação dos militares que não haviam completado, até 31 de dezembro de 2021, o tempo mínimo exigido pela legislação até então vigente para a inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação, criando as seguintes regras de transição:<\/p>\n

I – cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação, acrescido de 17% (dezessete por cento); e<\/p>\n

II – além do disposto no inciso I e no caput deste artigo, quanto ao tempo de atividade de natureza militar, cumprir no mínimo 25 (vinte e cinco) anos, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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