O Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria –\u00a0CRP, previsto no art. 9\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.717\/1998, com base no art. 167, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0atesta se o ente federativo cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gest\u00e3o do seu respectivo RPPS, de modo que seja cumprida sua miss\u00e3o institucional de garantir o pagamento dos benef\u00edcios a seus segurados.<\/p>\n
A emiss\u00e3o semestral do CRP visa apurar a obedi\u00eancia, pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, dos crit\u00e9rios e exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos RPPS e aos seus fundos previdenci\u00e1rios. As informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a a situa\u00e7\u00e3o do CRP dos entes podem ser averiguadas no sistema CADPREV<\/a>.<\/strong><\/p>\n Caso ocorra o descumprimento legal, as penalidades aplic\u00e1veis s\u00e3o: a)\u00a0suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos pela Uni\u00e3o, b)\u00a0impedimento para celebrar acordos, contratos, conv\u00eanios ou ajustes, bem como receber empr\u00e9stimos, financiamentos, avais e subven\u00e7\u00f5es em geral de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o e c)\u00a0suspens\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais.<\/p>\n\n\n