Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos familiares considerados dependentes legais, em virtude do falecimento do servidor público vinculado ao RPPS. <\/p>\n
Os direitos previdenciários decorrentes dos óbitos ocorridos, a partir de 30\/12\/2020, são regulados pela Lei Complementar nº 161\/2020.<\/a> <\/p>\n Seu art. 50 estabelece quem pode requerer o benefício como dependente: <\/p>\n I – o cônjuge<\/a>; O direito à pensão por morte é averiguado com base na legislação vigente, na data do óbito, de acordo com a Súmula 340 – STJ<\/a>.<\/p>\n Óbitos ocorridos de Legislação aplicável<\/p>\n 19\/08\/59 a 12\/11\/62 LEI Nº 2.506, DE 21 DE JULHO DE 1959<\/a><\/p>\n 13\/11\/62 a 14\/12\/64 LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962<\/a><\/p>\n 15\/12\/64 a 13\/01\/74 LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962 ALTERADA PELA LEI Nº 5.400, DE 05\/11\/64<\/a><\/p>\n 14\/01\/74 a 15\/12\/75 LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973<\/a><\/p>\n 16\/12\/75 a 22\/09\/77 LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 ALTERADA PELA LEI Nº 8.032, DE 02\/12\/75<\/a><\/p>\n 23\/09\/77 a 31\/01\/87 LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 ALTERADA PELA LEI Nº 8.301, DE 14\/09\/77<\/a><\/p>\n 01\/02\/87 a 18\/06\/89 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986<\/a> <\/p>\n 19\/06\/89 a 01\/02\/94 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 10.804, DE 05\/06\/89<\/a><\/p>\n 02\/02\/94 a 30\/05\/94 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.275, DE 24\/01\/94<\/a><\/p>\n 31\/05\/94 a 21\/12\/95 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.362, DE 26\/05\/94<\/a><\/p>\n 22\/12\/95 a 21\/11\/96 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.773, DE 18\/12\/95<\/a><\/p>\n 22\/11\/96 a 23\/09\/01 LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI Nº 12.964, DE 19\/11\/96<\/a><\/p>\n 24\/09\/01 a 26\/01\/10 LEI Nº 13.903, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001<\/a><\/p>\n 27\/01\/10 a 02\/06\/13 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010<\/a><\/p>\n 03\/06\/13 a 26\/10\/16 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 ALTERADA PELA LC Nº 102, DE 22\/05\/13<\/a><\/p>\n 27\/10\/16 a 29\/12\/20 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 ALTERADA PELA LC Nº 124, DE 21\/10\/16<\/a><\/p>\n 13\/11\/19 a 29\/12\/19 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 e EC Nº 103\/19<\/a><\/p>\n 30\/12\/19 a 29\/12\/20 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, EC Nº 103\/19 e EC estadual 65\/19<\/a><\/p>\n 30\/12\/20 […] LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos familiares considerados dependentes legais, em virtude do falecimento do servidor público vinculado ao RPPS. 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\nII – o(a) companheiro(a)<\/a>, cumpridas as condições definidas nesta Lei Complementar;
\nIII – o filho solteiro,<\/a> não emancipado, que atenda a um dos seguintes requisitos:
\na) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
\nb) seja inválido, desde a menoridade previdenciária; ou
\nc) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade previdenciária;
\nIV – o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato,<\/a> com direito a pensão alimentícia, devidamente
\ncomprovada;
\nV – o enteado<\/a>, solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos
\nprevistos no inciso III deste artigo;
\nVI – o menor tutelado<\/a>, solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e que:
\na) seja menor de 18 (dezoito) anos de idade; ou
\nb) seja inválido, desde a menoridade civil; ou
\nc) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade civil.
\nVII – os pais<\/a>, desde que comprovada a dependência econômica para com o segurado, existente na data do óbito do instituidor do
\nbenefício; e
\nVIII – o irmão solteiro<\/a>, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos
\nprevistos no inciso III deste artigo.<\/p>\n