Os direitos relacionados\u00a0aos cartor\u00e1rios e dobristas s\u00e3o aqueles que estavam\u00a0previstos\u00a0na\u00a0Lei n\u00ba\u00a015.150, de\u00a019 de abril de\u00a02005, que\u00a0tratava da\u00a0aposentadoria dos participantes: do servi\u00e7o notarial e registral, n\u00e3o\u00a0remunerados pelos cofres p\u00fablicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da\u00a0vig\u00eancia da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 (cartor\u00e1rios) e facultativos com contribui\u00e7\u00e3o\u00a0em dobro (dobristas).<\/p>\n
Em 08.04.2015, foi publicada a decis\u00e3o\u00a0abaixo do Supremo Tribunal Federal, na\u00a0A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade – ADI 4639 julgada procedente, com modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150\/2005, do Estado de Goi\u00e1s, ressalvados os direitos dos agentes que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, j\u00e1 houvessem reunido os requisitos necess\u00e1rios para obter os correspondentes benef\u00edcios de aposentadoria ou pens\u00e3o.<\/p>\n
Ementa: PREVIDENCI\u00c1RIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150\/05, DO ESTADO DE GOI\u00c1S. CRIA\u00c7\u00c3O DE REGIME DE PREVID\u00caNCIA ALTERNATIVO EM BENEF\u00cdCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES P\u00daBLICOS N\u00c3O REMUNERADOS PELOS COFRES P\u00daBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVID\u00caNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150\/05 estabeleceu regime previdenci\u00e1rio espec\u00edfico para tr\u00eas classes de agentes colaboradores do Estado de Goi\u00e1s, a saber: (a) os delegat\u00e1rios de servi\u00e7o notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventu\u00e1rios do foro judicial, admitidos antes da vig\u00eancia da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribui\u00e7\u00e3o em dobro, filiados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia estadual antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29\/9\/10, o Plen\u00e1rio invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenci\u00e1rio especial para amparar agentes p\u00fablicos n\u00e3o efetivos, por entender que, al\u00e9m de atentat\u00f3ria ao conte\u00fado do art. 40, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal medida estaria al\u00e9m da compet\u00eancia legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, \u00e9 irrecus\u00e1vel a conclus\u00e3o de que, ao criar, no Estado de Goi\u00e1s, um modelo de previd\u00eancia extravagante \u2013 destinado a beneficiar agentes n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, cujo formato n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previd\u00eancia complementar (art. 202) \u2013 o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, al\u00e9m disso, incorreu em epis\u00f3dio de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, atuando para al\u00e9m do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conte\u00fado da Lei 15.150\/05. 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150\/2005, do Estado de Goi\u00e1s, ressalvados os direitos dos agentes que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, j\u00e1 houvessem reunido os requisitos necess\u00e1rios para obter os correspondentes benef\u00edcios de aposentadoria ou pens\u00e3o.\u00a0(ADI 4639, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11\/03\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-065 \u00a0DIVULG 07-04-2015 \u00a0PUBLIC 08-04-2015).<\/p>\n
A partir de ent\u00e3o, a compet\u00eancia para gerir as aposentadorias supramencionadas \u00e9 do Estado de Goi\u00e1s, por meio da Secretaria de Economia.<\/p>\n
O setor de atendimento ao p\u00fablico \u00e9 a Unidade de Cartor\u00e1rios – UNIC que funciona na Av. 1\u00aa Radial, n\u00ba 586, 2\u00ba andar, sala 01, St. Pedro Ludovico, CEP 74.820-300, Goi\u00e2nia-GO. Telefone: (62) 3201-7859.<\/p>\n
Autua\u00e7\u00e3o de Solicita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos e Benef\u00edcios para Segurados da Lei 15.150 de 2005<\/a><\/p>\n Requerimento de Devolu\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n Requerimento de Pens\u00e3o<\/a><\/p>\n Requerimento para Emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o – Segurados da LEI 15.150-2005<\/a><\/p>\n Requerimento para Aposentadoria de Cartor\u00e1rio<\/a><\/p>\n Requerimento para Isen\u00e7\u00e3o do IRRF – Segurado da Lei 15.150 de 2005<\/a><\/p>\n Requerimento para Aposentadoria de Facultativo Dobrista<\/a><\/p>\n Solicita\u00e7\u00e3o para Emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o para os Segurados ou Pensionistas da Lei 15.150 de 2005<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os direitos relacionados\u00a0aos cartor\u00e1rios e dobristas s\u00e3o aqueles que estavam\u00a0previstos\u00a0na\u00a0Lei n\u00ba\u00a015.150, de\u00a019 de abril de\u00a02005, que\u00a0tratava da\u00a0aposentadoria dos participantes: do servi\u00e7o notarial e registral, n\u00e3o\u00a0remunerados pelos cofres p\u00fablicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da\u00a0vig\u00eancia da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 (cartor\u00e1rios) e facultativos com contribui\u00e7\u00e3o\u00a0em dobro (dobristas). Em 08.04.2015, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-2749","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cartorarios-e-dobristas"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Cartor\u00e1rios e Dobristas<\/a>","rttpg_excerpt":"Os direitos relacionados\u00a0aos cartor\u00e1rios e dobristas s\u00e3o aqueles que estavam\u00a0previstos\u00a0na\u00a0Lei n\u00ba\u00a015.150, de\u00a019 de abril de\u00a02005, que\u00a0tratava da\u00a0aposentadoria dos participantes: do servi\u00e7o notarial e registral, n\u00e3o\u00a0remunerados pelos cofres p\u00fablicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da\u00a0vig\u00eancia da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 (cartor\u00e1rios) e facultativos com contribui\u00e7\u00e3o\u00a0em dobro (dobristas). Em 08.04.2015,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2749"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2749\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35538,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2749\/revisions\/35538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}