\n
<\/strong>A Goiás Previdência e a Procuradoria-Geral do Estado informam que ação que questiona judicialmente a Lei Complementar nº 100\/2012, sobre o reajuste das alíquotas da contribuição dos servidores estaduais de 11% para 13,25%, ainda não teve decisão final. O caso será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até que isso ocorra, nenhuma decisão de primeira ou segunda instância podem ser aplicadas.<\/p>\n O Estado recorreu contra a rejeição do STF em apreciar o recurso extraordinário interposto para contestar a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, nesta decisão de segunda instância a lei foi considerada inconstitucional. A solicitação do governo é que o caso seja julgado pelo STF. A ação questionando a legalidade da Lei nº 100\/2012 foi protocolada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).<\/p>\n <\/p>\n Goiás Agora – publicação: 11 de junho de 2015 – 12:04<\/p>\n <\/p>\n Aguardando trâmites processuais<\/strong><\/p>\n Para a presidente da GOIASPREV, Marlene Alves de Carvalho e Vieira, é relevante informar ainda, que o Supremo Tribunal Federal não ratificou a declaração de inconstitucionalidade da referida Lei. Apenas recusou apreciar o recurso extraordinário interposto para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. E que, dessa recusa manifestada em decisão pelo relator, cabe agravo a ser julgado em formação colegiada, sendo que estado de Goiás, representado pela Procuradoria-Geral, formulou a referida medida e aguarda os trâmites processuais.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: GAIN\/GOIASPREV<\/p>\n Goiânia, 15 de Julho de 2015.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Goiás Previdência e a Procuradoria-Geral do Estado informam que ação que questiona judicialmente a Lei Complementar nº 100\/2012, sobre o reajuste das alíquotas da contribuição dos servidores estaduais de 11% para 13,25%, ainda não teve decisão final. O caso será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até que isso ocorra, nenhuma decisão de primeira ou segunda […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":2402,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-2403","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d.jpg",551,192,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d.jpg",551,192,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d.jpg",551,192,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d-300x105.jpg",300,105,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d.jpg",551,192,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d.jpg",551,192,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-content\/uploads\/sites\/36\/2015\/06\/sem-titulo-1-36d.jpg",551,192,false]},"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Goiás Previdência e a Procuradoria-Geral do Estado informam que ação que questiona judicialmente a Lei Complementar nº 100\/2012, sobre o reajuste das alíquotas da contribuição dos servidores estaduais de 11% para 13,25%, ainda não teve decisão final. O caso será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até que isso ocorra, nenhuma decisão de primeira ou segunda…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2403"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2403\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2402"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}