A Lei nº 21.792, de16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo do Estado de Goiás define no seu art. 63 a competência da autarquia previdenciária Goiás Previdência, como segue:<\/p>\n
Art. 63. À GOIASPREV competem a administração, a operacionalização e o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS\/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM\/GO.<\/p>\n
Além disso, o artigo 2º da Lei Complementar nº 66\/2009<\/a>, com redação dada pela Lei Complementar nº 167\/2021, detalha outras competências:<\/p>\n A Lei nº 21.792, de16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo do Estado de Goiás define no seu art. 63 a competência da autarquia previdenciária Goiás Previdência, como segue: Art. 63. À GOIASPREV competem a administração, a operacionalização e o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-2191","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"carolinaam","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/author\/carolinaam\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"A Lei nº 21.792, de16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo do Estado de Goiás define no seu art. 63 a competência da autarquia previdenciária Goiás Previdência, como segue: Art. 63. À GOIASPREV competem a administração, a operacionalização e o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2191"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2191\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nII – a análise, a concessão e a manutenção dos benefícios do RPPS\/GO e do SPSM\/GO, ressalvado o disposto no § 4º do art. 1º e no § 2º deste artigo;
\nIII – a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do RPPS\/GO e do SPSM\/GO;<\/div>\n
\nV – a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados e licenciados, da reserva remunerada e reformados, e respectivos dependentes e pensionistas.
\nVI – a decisão, em sede de última instância administrativa sobre a adequação técnica dos atos de concessão de benefícios, observado o disposto no § 4º do art. 1º.
\n§ 1º Na consecução de suas finalidades, a unidade gestora única atuará com independência e imparcialidade, visando
\naos interesses dos segurados civis, contribuintes militares e seus respectivos dependentes e pensionistas, observados os princípios da
\nadministração pública.
\n§ 2º O ato de concessão de aposentadoria para o membro ou servidor dos Poderes Judiciário e Legislativo, do MP, da
\nDPE, do TCE e do TCM, bem como de pensão aos dependentes dos servidores do Poder Legislativo, compete ao respectivo dirigente,
\nreservado à unidade gestora única o ato de concessão de pensão aos dependentes dos membros ou servidores do Poder Judiciário, do MP,
\nda DPE, do TCE e do TCM, com a observância do seguinte:
\nI – o procedimento de concessão de aposentadoria e a inclusão em folha de pagamento do benefício serão efetivados pelos órgãos setoriais de previdência, com a supervisão, a coordenação e o controle concomitantes pelo órgão central do sistema previdenciário;
\nII – caso sejam constatadas inconsistências no procedimento de concessão de aposentadoria, a unidade gestora única as comunicará ao órgão setorial responsável para as medidas de correção, com a manutenção do beneficiário na folha de pagamento do Poder ou do órgão autônomo de origem até a apuração final, e, em caso de vício insanável, para a exclusão do benefício da folha e as providências para a devolução de valores indevidamente pagos, com a admissão, para tanto, da instauração do contraditório;
\nIII – confirmado o ato de concessão pela unidade gestora única, nos termos do inciso I deste parágrafo, ele será
\nencaminhado ao TCE para controle e registro;
\n§ 2º-A Ao requerente que tiver seu pedido indeferido é facultada a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será decidido pela autoridade responsável pelo indeferimento e, em caso de provimento, serão observados os incisos I, II e III do § 2º deste artigo.
\n§ 2º-B Os prazos e as condições para a consecução do disposto no § 2º-A serão definidos em ato próprio..
\n§ 2º-C As autoridades competentes para a expedição dos atos de concessão de benefícios obedecerão às disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e das leis federais e estaduais sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
\n§ 2º-D O RPPS\/GO e o SPSM\/GO não se responsabilizam pelo custeio de benefício concedido em desacordo com o disposto no § 2º deste artigo.
\n§ 3º Constituem atribuições da unidade gestora única a edição dos atos de concessão de aposentadoria e a fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada, assim como a edição dos atos de concessão de pensão, com a fixação dos respectivos proventos aos pensionistas dos militares, dos membros e dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário, do MP, da DPE, do TCE e TCM, também a respectiva manutenção, com a incumbência do pagamento ao Poder ou ao órgão autônomo ao qual pertencia o instituidor da pensão, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.
\n§ 4º O cadastro a que se refere o inciso V do caput deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias, nos termos da legislação aplicável, conterá:
\nI – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
\nII – matrícula e outros dados funcionais;
\nIII – remuneração mensal utilizada como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência e do militar ao
\nsistema de proteção social;
\nIV – valores mensais e acumulados da contribuição de cada servidor ou militar e do Estado.
\n§ 5º – Revogado pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021, art. 2o, II.
\n§ 6º Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V do caput deste artigo serão consolidados
\npara fins contábeis.
\n§ 7º A concessão, a manutenção e o pagamento dos benefícios do RPPS\/GO e do SPSM\/GO ocorrerão por meio de
\nsistema informatizado compartilhado e unificado, gerenciado pela unidade gestora única, órgão central do sistema de previdência, e operado
\npor essa entidade e pelos órgãos setoriais integrantes dos Poderes e dos órgãos autônomos.
\n§ 8º – Revogado pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021, art. 2o, III.
\n§ 9º O pagamento dos benefícios do RPPS\/GO e do SPSM\/GO respeitará:
\n– Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021.
\n§ 9º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará:
\nI – o calendário de pagamento do pessoal ativo dos três Poderes, do MP, da DPE, do TCE e do TCM; e
\nII – o limite remuneratório máximo previsto no inciso XII do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás .
\n§ 10. A concessão de eventuais outros benefícios por cada Poder ou órgão autônomo decorrentes de direitos adquiridos
\npor membro ou servidor não se confunde com a concessão de benefício de natureza previdenciária e deve, assim, correr à conta de dotação
\nnão previdenciária e específica para tal fim.
\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"