{"id":2150,"date":"2023-11-28T11:01:00","date_gmt":"2023-11-28T14:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/goiasprev\/?page_id=2150"},"modified":"2025-10-31T16:34:30","modified_gmt":"2025-10-31T19:34:30","slug":"aposentadoria-voluntaria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasprev\/aposentadoria-voluntaria\/","title":{"rendered":"Aposentadoria Volunt\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\t\t
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Aposentadoria Volunt\u00e1ria<\/h1>

A aposentadoria voluntária é uma das espécies de vacância do cargo público que encerra o vínculo administrativo do servidor público efetivo e inicia o seu vínculo previdenciário com o RPPS. Ela poderá ser requerida a partir do atendimento simultâneo dos requisitos exigidos pelas leis vigentes.<\/p>\n

Os requisitos da aposentadoria voluntária são definidos conforme a data em que o servidor implementar o direito. Assim, após a publicação da EC nº 103\/2019<\/a> <\/u>e da EC estadual nº 65\/2019<\/u><\/a>, há três possibilidades temporais:<\/p>\n

1 – Servidores amparados pelo direito adquirido<\/strong> até 29\/12\/2019*<\/strong> – os segurados do RPPS\/GO que implementaram os requisitos para obter qualquer espécie de aposentadoria, até a *data da publicação da EC estadual nº 65\/2019, podem pedir o benefício a qualquer tempo, com garantia do cálculo e reajuste com base na legislação vigente àquela época, conforme o art. 2º da EC estadual nº 65\/2019.<\/p>\n

2 – Servidores que já haviam ingressado no serviço público em cargo efetivo até 29\/12\/2019* – regras de transição – <\/strong>os segurados do RPPS\/GO, em geral, que já tinham ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a *data da publicação da EC estadual nº 65\/2019, e ainda faltavam os requisitos para aposentar, podem optar por uma das duas regras de transição abaixo descritas, a saber: regra dos pontos ou do período adicional de contribuição, também chamada de regra do pedágio, como segue:<\/p>\n

Lei Complementar nº 161\/2020<\/a> – REGRA DE TRANSIÇÃO DOS PONTOS<\/strong><\/p>\n

Art. 71.  O segurado do RPPS\/GO que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/div>\n
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se for mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se for homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;<\/div>\n
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se for mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se for homem;<\/div>\n
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;<\/div>\n
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/div>\n
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se for mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se for homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.<\/div>\n
§ 1º  A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se for mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se for homem.<\/div>\n
§ 2º  A partir do ano de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto, a cada ano, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se for mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se for homem.<\/div>\n
§ 3º  A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.[…]<\/div>\n
 <\/div>\n
Lei Complementar nº 161\/2020<\/a>  – REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO<\/strong><\/div>\n
Art. 72. O segurado do RPPS\/GO que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/div>\n
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se for mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se for homem;<\/div>\n
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se for mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se for homem;<\/div>\n
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/div>\n
IV –  período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo. […]<\/div>\n

3 – Servidores que ingressaram no serviço público após 29\/12\/2019*<\/strong> – regra permanente<\/strong> – os segurados do RPPS\/GO, em geral, que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo, após a *data da publicação da EC estadual nº 65\/2019, farão jus à aposentadoria voluntária conforme os requisitos da regra permanente, como segue:<\/p>\n

Lei Complementar nº 161\/2020<\/a>  – REGRA PERMANENTE<\/strong><\/p>\n

Art. 68. O segurado ativo fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha,
\ncumulativamente, os seguintes requisitos:
\nI –  62 (sessenta e dois) anos de idade, se for mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se for homem; e
\nII – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
\npúblico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.<\/p>\n

Além das regras já mencionadas, há os servidores públicos efetivos que, em virtude de autorização constitucional, podem se aposentar com requisitos diferenciados para concessão do benefício, são eles:<\/p>\n

    \n
  1. servidores com deficiência;<\/li>\n
  2. servidores ocupantes dos cargos estaduais de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial civil;<\/li>\n
  3. servidores estaduais cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes;<\/li>\n
  4. os servidores ocupantes do cargo estadual de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.<\/li>\n<\/ol>\n

    Os requisitos das aposentadorias especiais supracitadas são os descritos no art. 69 da Lei Complementar nº 161\/2020.<\/a><\/p>\n