{"id":1721,"date":"2021-03-18T17:40:13","date_gmt":"2021-03-18T20:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/goiasparcerias\/conselho-superior-de-desenvolvimento-industrial-comercial-e-de-servicos\/"},"modified":"2021-03-18T17:40:13","modified_gmt":"2021-03-18T20:40:13","slug":"conselho-superior-de-desenvolvimento-industrial-comercial-e-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/conselho-superior-de-desenvolvimento-industrial-comercial-e-de-servicos\/","title":{"rendered":"Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Lei Nº 20.820, de 4 de agosto de 2020<\/a>, o Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços, possui a função de estabelecer as diretrizes para o fomento dos projetos de industrialização, comércio e serviços no Estado de Goiás e cabe a ele:<\/p>\n

a) avaliar e aprovar os projetos de parcerias público-privadas, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás; <\/p>\n

b) opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas; e <\/p>\n

c) coordenar e operacionalizar, direta ou indiretamente, os processos de: <\/p>\n

1. concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de competência estadual; <\/p>\n

2. terceirização de atividades governamentais julgadas relevantes pelo Chefe do Poder Executivo; e <\/p>\n

3. aprovação das propostas de investimentos.<\/p>\n

\nO Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços é composto pelos seguintes Secretários de Estado: <\/p>\n

a) de Indústria, Comércio e Serviços, na função de Presidente; <\/p>\n

b) da Administração; <\/p>\n

c) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; <\/p>\n

d) de Desenvolvimento e Inovação; <\/p>\n

e) da Economia; <\/p>\n

f) do Governo; e <\/p>\n

g) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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