{"id":1371,"date":"2020-03-02T15:23:23","date_gmt":"2020-03-02T18:23:23","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/goiasparcerias\/o-que-e-pmi\/"},"modified":"2020-03-02T15:23:23","modified_gmt":"2020-03-02T18:23:23","slug":"o-que-e-pmi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/o-que-e-pmi\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 PMI e MIP"},"content":{"rendered":"

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) <\/strong>é prática internacionalmente recomendada para se promover mais transparência e competitividade do processo de seleção, modelagem, licitação e contratação de projetos de infraestrutura.<\/p>\n

No Brasil a previsão do PMI está nas Leis 8.987\/1995, art. 21 e 11.079\/2004, art. 3.º, caput e §1.º, sendo regulamentada pelo Decreto 5.977\/2006. O Decreto 5.977\/2006 regula o procedimento destinado à apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, a serem utilizadas em modelagens de parcerias público-privadas já definidas como prioritárias no âmbito da administração pública federal.<\/p>\n

Por meio do PMI a autoridade pública manifesta seu interesse em receber estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão.
\n(Fonte: Ministério da Economia)<\/em><\/p>\n

Também considera-se a possibilidade de Manifestação de Interesse Privado (MIP)<\/strong>, quando há apresentação espontânea de propostas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e projetos formulados por pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parceria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é prática internacionalmente recomendada para se promover mais transparência e competitividade do processo de seleção, modelagem, licitação e contratação de projetos de infraestrutura. No Brasil a previsão do PMI está nas Leis 8.987\/1995, art. 21 e 11.079\/2004, art. 3.º, caput e §1.º, sendo regulamentada pelo Decreto 5.977\/2006. O Decreto […]<\/p>\n","protected":false},"author":740,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-1371","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"mateusbeneti","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/author\/mateusbeneti\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é prática internacionalmente recomendada para se promover mais transparência e competitividade do processo de seleção, modelagem, licitação e contratação de projetos de infraestrutura. No Brasil a previsão do PMI está nas Leis 8.987\/1995, art. 21 e 11.079\/2004, art. 3.º, caput e §1.º, sendo regulamentada pelo Decreto 5.977\/2006. O Decreto…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/740"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1371"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1371\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}