S\u00e3o os contratos celebrados entre o Estado e agentes do setor privado e que possuem fundamento na Lei Federal n. 11.079 de 30 de dezembro de 2004, Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n. 8.987 de 14 de fevereiro de 1995 e outras de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. No \u00e2mbito estadual, s\u00e3o os contratos regidos pela Lei Estadual n. 14.910 de 11 de agosto de 2004, al\u00e9m das leis indicadas acima.<\/p>\n
De forma geral, os contratos com entes privados s\u00e3o mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o a entre agentes p\u00fablicos e privados, remunerados segundo crit\u00e9rios de desempenho e com prazo de dura\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados e com atratividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Podem ter como objeto a implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, melhoramento, reforma, manuten\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o da infraestrutura p\u00fablica, inclusive as recebidas por delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; explora\u00e7\u00e3o onerosa de bens p\u00fablicos, explora\u00e7\u00e3o de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado tais como marcas, patentes, bancos de dados, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de gerenciamento e gest\u00e3o.<\/p>\n
A concess\u00e3o comum \u00e9 entendida como\u00a0a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a\u00a0Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995<\/a>, quando n\u00e3o envolver contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/p>\n Nas concess\u00f5es comuns a remunera\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio adv\u00e9m exclusivamente das tarifas cobradas aos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n Diferente das Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) em que h\u00e1 pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com ou sem cobran\u00e7a de tarifa dos usu\u00e1rios.\u00a0Em termos mais simples, a diferen\u00e7a b\u00e1sica entre PPP e concess\u00e3o comum \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado.<\/p>\n Uso de bem p\u00fablico por particular. Pode ser gratuita ou onerosa. Regida pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Lei 8.987\/95 e demais diplomas que regulam o uso de bens p\u00fablicos.<\/p>\n A Parceria P\u00fablico-Privada \u00e9 um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujo valor n\u00e3o seja inferior a vinte milh\u00f5es de reais, sendo vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contratos que tenham por objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, equipamentos ou execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Na PPP, a implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pela Administra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de iniciativas de financiamento do setor privado e a remunera\u00e7\u00e3o do particular ser\u00e1 fixada com base em padr\u00f5es de performance e ser\u00e1 devida somente quando o servi\u00e7o estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado ou dos usu\u00e1rios (Fonte: Minist\u00e9rio da Economia<\/em>).<\/p>\n S\u00e3o os contratos celebrados entre o Estado e agentes do setor privado e que possuem fundamento na\u00a0Lei Federal n. 11.079 de 30 de dezembro de 2004<\/a>,\u00a0Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993<\/a>,\u00a0Lei Federal n. 8.987 de 14 de fevereiro de 1995<\/a>\u00a0e outras de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. No \u00e2mbito estadual, s\u00e3o os contratos regidos pela\u00a0Lei Estadual n\u00ba.14.910 de 11 de agosto de 2004<\/a>, al\u00e9m das leis federais\u00a0indicadas anteriormente.<\/p>\n De forma geral, os contratos com entes privados s\u00e3o mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o a entre agentes p\u00fablicos e privados, remunerados segundo crit\u00e9rios de desempenho e com prazo de dura\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados e com atratividade econ\u00f4mica. Podem ter como objeto a implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, melhoramento, reforma, manuten\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o da infraestrutura p\u00fablica, inclusive as recebidas por delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; explora\u00e7\u00e3o onerosa de bens p\u00fablicos, explora\u00e7\u00e3o de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado tais como marcas, patentes, bancos de dados, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de gerenciamento e gest\u00e3o.<\/p>\n Segundo a Lei 11.079\/2004, “N\u00e3o constitui parceria p\u00fablico-privada a concess\u00e3o comum, assim entendida a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando n\u00e3o envolver contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.”<\/p>\n Em termos mais simples, a diferen\u00e7a b\u00e1sica entre parceria p\u00fablico-privada e\u00a0Concess\u00e3o Comum<\/em><\/strong>\u00a0\u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado. Nas concess\u00f5es comuns a remunera\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio adv\u00e9m exclusivamente das tarifas cobradas aos usu\u00e1rios, nas parcerias p\u00fablico-privadas h\u00e1 pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com ou sem cobran\u00e7a de tarifa dos usu\u00e1rios.\u00a0S\u00e3o elencadas em dois tipos:<\/p>\n Patrocinada<\/strong><\/em> Administrativa<\/em><\/strong> (Fonte: Trechos de texto do Minist\u00e9rio da Economia)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que s\u00e3o Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) e Concess\u00f5es? 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O que \u00e9 Parceria P\u00fablico-Privada?<\/h4>\n
Quais s\u00e3o os tipos de Parcerias P\u00fablico-Privadas?<\/h4>\n
\nConcess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas no moldes da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que,\u00a0adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios<\/u>, envolve o pagamento de uma contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por parte do governo ao agente privado (\u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 11.079, de 2004). No \u00e2mbito federal, as concess\u00f5es patrocinadas regem-se pela Lei n.\u00ba 11.079, de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei n\u00ba 8.987, de 1995, e nas leis que lhe s\u00e3o correlatas. (\u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 11.079, de 2004).<\/p>\n
\nConcess\u00e3o administrativa \u00e9 contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta<\/u>, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens. (\u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 11.079, de 2004). No \u00e2mbito federal, as concess\u00f5es administrativas regem-se pela Lei n.\u00ba 11.079, de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei n\u00ba 8.987, de 1995, e no art. 31 da Lei n\u00ba 9.074, de 1995. (art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 11.079, de 2004).<\/p>\n