A descri\u00e7\u00e3o do papel, das compet\u00eancias, de cada unidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, administrativas e operacionais da Goi\u00e1s Parcerias est\u00e3o dispon\u00edveis no Estatuto Social da Companhia e em seu Regimento Interno, conforme links a seguir:<\/p>\n
Estatuto Social<\/a><\/p>\n Regimento Interno<\/a><\/p>\n Em aspecto geral, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goi\u00e1s (Goi\u00e1s Parcerias), sociedade an\u00f4nima de economia mista, de capital fechado, tem suas compet\u00eancias descritas em seu Estatuto Social, artigo 3\u00ba:<\/p>\n […] Artigo 3\u00ba – A Companhia tem por objetivo prec\u00edpuo colaborar, apoiar e viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Parcerias P\u00fablico- privadas – PPP, institu\u00eddo pela Lei Estadual no 14.910, de 11 de agosto de 2004, com altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei LEI N\u00b0 23.561, DE 9 DE JULHO DE 2025 e estruturar outras parcerias de interesse do desenvolvimento econ\u00f4mico e social de Goi\u00e1s, disponibilizando bens, equipamentos e utilidades para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante contrapartida financeira, gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Estado ou por entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, ou que tenham sido adquiridos a qualquer t\u00edtulo, bem como organizar, promover e executar feiras, exposi\u00e7\u00f5es, miss\u00f5es nacionais e internacionais e outros eventos voltados \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados e ao desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado de Goi\u00e1s, inclusive com a gest\u00e3o das receitas decorrentes de parcerias, loca\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios, servi\u00e7os estes que ser\u00e3o prestados exclusivamente a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. A Companhia poder\u00e1, para atingir os seus objetivos, celebrar de forma isolada ou em conjunto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, contratos, conv\u00eanios ou outros termos ou instrumentos afins, que tenham por objeto: a elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos de sua viabilidade, mediante demonstra\u00e7\u00e3o das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execu\u00e7\u00e3o e de amortiza\u00e7\u00e3o do capital investido, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o ou desempenho a ser utilizada, a institui\u00e7\u00e3o de Parcerias P\u00fablico Privadas-PPP, a loca\u00e7\u00e3o ou promessa de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, cess\u00e3o de uso ou outra modalidade onerosa, de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos ou outros bens, podendo neste caso assumir, total ou parcialmente, direitos e obriga\u00e7\u00f5es Poder\u00e1 ainda: Fonte: Estatuto Social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goi\u00e1s, de 6 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A descri\u00e7\u00e3o do papel, das compet\u00eancias, de cada unidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, administrativas e operacionais da Goi\u00e1s Parcerias est\u00e3o dispon\u00edveis no Estatuto Social da Companhia e em seu Regimento Interno, conforme links a seguir: Estatuto Social Regimento Interno Em aspecto geral, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-1241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"carolinaam","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/author\/carolinaam\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"A descri\u00e7\u00e3o do papel, das compet\u00eancias, de cada unidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, administrativas e operacionais da Goi\u00e1s Parcerias est\u00e3o dispon\u00edveis no Estatuto Social da Companhia e em seu Regimento Interno, conforme links a seguir: Estatuto Social Regimento Interno Em aspecto geral, a…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1241"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28176,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241\/revisions\/28176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/goiasparcerias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\ndecorrentes dos termos destes instrumentos.<\/p>\n
\na) Contratar a aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos, bem como a sua constru\u00e7\u00e3o ou reforma, pelo regime de empreitada, para pagamento a prazo, que ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a conclus\u00e3o das obras, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
\nb)Contratar com a administra\u00e7\u00e3o direta e\/ou indireta do Estado de Goi\u00e1s loca\u00e7\u00e3o ou promessa de loca\u00e7\u00e3o arrendamento, cess\u00e3o de uso ou outra modalidade onerosa, de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos ou outros bens integrantes de seu patrim\u00f4nio;
\nc) Contrair empr\u00e9stimos e emitir t\u00edtulos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;
\nd) Explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrim\u00f4nio;
\ne) Prestar garantias reais, fidejuss\u00f3rias e contratar seguros;
\nf) Participar do capital social de outras empresas controladas por ente p\u00fablico ou privado;
\nCelebrar conv\u00eanios e acordos com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta do Estado deGoi\u00e1s;
\ng) Contratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos de terceiros, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\n\u00a7 1o Prestar servi\u00e7o aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta para comercializa\u00e7\u00e3o de ativos ambientais e cr\u00e9ditos de carbono, decorrentes de servi\u00e7os ambientais e ecossist\u00eamicos produtos vinculados ao manejo florestal sustent\u00e1vel e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e aumentos dos estoques de carbono florestal no Estado;
\n\u00a7 2o Obter recursos oriundos das seguintes a\u00e7\u00f5es, isolada ou cumulativamente: (i) aliena\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de bens e direitos e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os decorrentes da opera\u00e7\u00e3o e da explora\u00e7\u00e3o de atividades e da explora\u00e7\u00e3o de atividades por terceiro, incluindo, sem se limitar a, cr\u00e9ditos de carbono; (ii) comercializa\u00e7\u00e3o de ativos ambientais decorrentes de servi\u00e7os ambientais ou ecossist\u00eamicos; (iii) aliena\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de produtos vinculados ao manejo florestal sustent\u00e1vel; e (iv) conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e aumento dos estoques de carbono florestal no Estado;
\n\u00a7 3o Complementando os objetivos detalhados no caput deste artigo, contidos na Lei 14.910 de 11 de agosto\u00a0de 2004, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goi\u00e1s est\u00e1 cadastrada na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica junto a Receita Federal nas seguintes atividades principal e secund\u00e1ria:
\nAtividade principal:
\nI – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Geral.
\na) Atividades Secund\u00e1rias:
\nI. Servi\u00e7os de engenharia;
\nII. Servi\u00e7os de desenho t\u00e9cnico relacionados \u00e0 arquitetura e engenharia;
\nIII. Atividades de consultoria em gest\u00e3o empresarial, exceto consultoria t\u00e9cnica espec\u00edfica;
\nIV. Prepara\u00e7\u00e3o de documentos e servi\u00e7os especializados de apoio administrativo n\u00e3o especificados anteriormente;
\nV. Tratamento de dados, provedores de servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de hospedagem na internet;
\nVI. Agenciamento de espa\u00e7os para publicidade, exceto em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o;
\nVII. Gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria;
\nVIII. Compra e venda de im\u00f3veis pr\u00f3prios;
\nIX. Outras sociedades de participa\u00e7\u00e3o, exceto holdings;
\nX. Atividades de administra\u00e7\u00e3o de fundos por contrato ou comiss\u00e3o;
\nXI. Atividades de intermedia\u00e7\u00e3o e agenciamento de servi\u00e7os e neg\u00f3cios em geral, exceto imobili\u00e1rios;
\nXII. Outras atividades de servi\u00e7os prestados principalmente \u00e0s empresas n\u00e3o especificadasanteriormente;
\nXIII.Outras atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificadas anteriormente;
\nXIV.Outras atividades profissionais, cient\u00edficas e t\u00e9cnicas n\u00e3o especificadas anteriormente;
\nXV. Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
\nXVI.Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customiz\u00e1veis;
\nXVII. Consultoria em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico;
\nXVIII. Manuten\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
\nXIX.Portais, provedores de conte\u00fado e outros servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o na internet;
\nXX. Sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento financeiras agentes de investimentos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras;
\nXXI. Administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito atividades auxiliares dos servi\u00e7os financeiros n\u00e3o especificadas
\nanteriormente;
\nXXII. Correspondentes de institui\u00e7\u00f5es financeiras;
\nXXIII. Atividades auxiliares dos servi\u00e7os financeiros n\u00e3o especificadas anteriormente;
\nXXIV. Outras atividades auxiliares dos servi\u00e7os financeiros n\u00e3o especificadas anteriormente
\nXXV. Atividades de teleatendimento;
\nXXVI. Gest\u00e3o de ativos intang\u00edveis n\u00e3o-financeiros;
\nXXVII. Intermedia\u00e7\u00e3o de certificados de cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n