{"id":34886,"date":"2022-11-18T11:03:14","date_gmt":"2022-11-18T14:03:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fapeg.go.gov.br\/?p=34886"},"modified":"2022-11-21T09:08:07","modified_gmt":"2022-11-21T12:08:07","slug":"lei-estadual-desburocratiza-e-fortalece-acoes-para-inovacao-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/lei-estadual-desburocratiza-e-fortalece-acoes-para-inovacao-em-goias\/","title":{"rendered":"Lei estadual desburocratiza e fortalece a\u00e7\u00f5es para inova\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A lei n\u00ba 21.615, publicada neste m\u00eas no Di\u00e1rio Oficial, confere e amplia seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s iniciativas de fomento \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e fortalece parcerias entre o setor p\u00fablico e privado na \u00e1rea de CT&I<\/em><\/p>\n

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O Estado de Goi\u00e1s j\u00e1 tem a sua Lei do Marco Legal da Inova\u00e7\u00e3o. Publicada no suplemento do Di\u00e1rio Oficial do Estado do dia 8 de novembro, a lei n\u00ba 21.615 foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e estabelece novos arranjos normativos e mecanismos para a promo\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo ao desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, ambiental e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s, reduz obst\u00e1culos legais e burocr\u00e1ticos que as institui\u00e7\u00f5es do ecossistema enfrentavam e d\u00e1 mais flexibilidade \u00a0para a promo\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de ambientes cooperativos para incrementar o cen\u00e1rio de inova\u00e7\u00e3o e promover o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Para o presidente da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado de Goi\u00e1s (Fapeg), Robson Domingos Vieira, a nova Lei representa \u201cmais um passo importante para consolidar e assim fortalecer a inova\u00e7\u00e3o e todo o ecossistema de ci\u00eancia e tecnologia do estado de Goi\u00e1s\u201d. O diretor Cient\u00edfico e de Inova\u00e7\u00e3o da Fapeg, Marcos Arriel, ressalta que o objetivo da nova lei foi de ajustar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o federal, que atualizou o tratamento \u00e0s atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. \u201cA Lei 21.615 atualizou conceitos e deixou mais claro a rela\u00e7\u00e3o entre as Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) no processo de inova\u00e7\u00e3o nas empresas e no setor p\u00fablico\u201d, diz Arriel.<\/p>\n

O diretor de Programas e Monitoramento da Fapeg, Vanderlei Cassiano, entende que nesse ambiente favor\u00e1vel da nova legisla\u00e7\u00e3o, a Fapeg \u201cj\u00e1 vinha contabilizando avan\u00e7os em seu hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o, em vista das simplifica\u00e7\u00f5es introduzidas desde 2019, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.506\/2019, e, espera-se que, com a introdu\u00e7\u00e3o do novo diploma legal, possa-se avan\u00e7ar ainda mais no que concerne \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o na formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos conveniais e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos internos \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A lei deve seguir princ\u00edpios para atratividade de instrumentos de fomento e de cr\u00e9dito; promover a coopera\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre os organismos p\u00fablicos, privado e o terceiro setor; auxiliar na promo\u00e7\u00e3o e competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional; dar continuidade aos processos de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o com apoio a infraestrutura e recursos humanos; buscar fortalecer as capacidades t\u00e9cnica, operacional, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e administrativa das Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) e estimular\u00a0 a atividade de inova\u00e7\u00e3o nestas institui\u00e7\u00f5es e nas empresas, inclusive para a atra\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de centros de pesquisas, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, parques e polos tecnol\u00f3gicos nacionais e estrangeiros no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

\"\"<\/a>A nova lei define a\u00e7\u00f5es que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional (incluindo ag\u00eancias reguladoras e de fomento) poder\u00e3o adotar como forma de estimular a constru\u00e7\u00e3o de ambientes especializados e cooperativos de inova\u00e7\u00e3o; do est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o nas empresas e no setor p\u00fablico; do est\u00edmulo ao inventor independente. Versa tamb\u00e9m, entre outras quest\u00f5es, sobre a possibilidade de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas controladas pelo Estado de Goi\u00e1s, direta ou indiretamente, instituir ou participar de fundos de investimento.<\/p>\n

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Monitoramento<\/strong><\/p>\n

O diretor de Monitoramento, Vanderlei Cassiano, comemora uma das principais inova\u00e7\u00f5es que a lei n\u00ba 21.615\/2022 trouxe: o novo enfoque aos resultados obtidos em projetos de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o fomentados com recursos p\u00fablicos, prevendo o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o pari passu<\/em> \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es em cronogramas e seus planos de trabalho, com presta\u00e7\u00e3o de contas formada por relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o parcial e final, denotando a efetividade na realiza\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

Segundo o presidente Robson Vieira, \u201ca Fapeg j\u00e1 vinha participando de diversas discuss\u00f5es internas, com outras Funda\u00e7\u00f5es de Amparo \u00e0 Pesquisa e com as ag\u00eancias de fomento federal sobre o novo enfoque da presta\u00e7\u00e3o de conta e essa nova lei nos ajuda muito nisso\u201d.<\/p>\n

O enfoque em resultados na avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos projetos fomentados aparece no Cap\u00edtulo VII, especialmente dedicado \u00e0 \u201cpresta\u00e7\u00e3o de contas\u201d dos fomentos, em seus dois artigos, 56 e 57. \u201cA novidade permitir\u00e1 \u00e0 Fapeg editar novo regulamento para disciplinar, sob esse novo enfoque, os procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, apresenta\u00e7\u00e3o de resultados e sua avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento, com vistas \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o e celeridade \u00e0 comunidade fomentada com os recursos estaduais destinados a pesquisa cient\u00edfica e a inova\u00e7\u00e3o, atualmente regulados pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 4\/2014\u201d, justifica Vanderlei Cassiano.<\/p>\n

Para o diretor, a nova lei representa \u201cum grande passo para a desburocratiza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e fortalecimento aos setores relacionados \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s, nas esferas p\u00fablica e privada\u201d. Vanderlei Cassiano explica que a lei, ao passo que atualiza e inova quanto aos preceitos relacionados ao fomento e ao apoio \u00e0 CT&I no estado, revoga a lei n\u00ba 16.922\/2010, \u201cinstaurando em Goi\u00e1s um novo marco legal para o desenvolvimento desses setores\u201d.<\/p>\n

A lei trata ainda das formas de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) p\u00fablicas no processo de inova\u00e7\u00e3o regulando sobre o contrato de transfer\u00eancia de tecnologia; sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados; sobre as parcerias que a ICT p\u00fablica pode firmar com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas; sobre os direitos da ICT p\u00fablica, de uso ou explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o ou propriedade intelectual; sobre o exerc\u00edcio da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o pelo pesquisador p\u00fablico estadual em outra ICT (afastamento); sobre a pol\u00edtica de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o da ICT p\u00fablica, a organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de processos que orientam a transfer\u00eancia de tecnologia, a propriedade intelectual e a gera\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no meio ambiente e no ambiente produtivo e social em conson\u00e2ncia com as prioridades da pol\u00edtica estadual de CT&I e da pol\u00edtica industrial; sobre os N\u00facleos de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica para apoiar a gest\u00e3o de pol\u00edtica de CT&I das ICTs p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

O chefe da Procuradoria Setorial da Fapeg, Alexandre Felix Gross, entende que al\u00e9m de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s iniciativas de fomento \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, a nova lei possibilita aos atores deste ecossistema um card\u00e1pio mais amplo de possibilidades jur\u00eddicas para atender as complexidades que s\u00e3o pr\u00f3prias do setor. \u201cConsidero importante que Goi\u00e1s tenha tomado a iniciativa de complementar o Marco Legal federal, de modo a contemplar as demandas locais\u201d.<\/p>\n

Ele ressalta que ao prever novos mecanismos jur\u00eddicos de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico a nova lei vai possibilitar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a iniciativas que j\u00e1 est\u00e3o sendo constru\u00eddas na Fapeg.<\/p>\n

Alexandre Gross destaca alguns dispositivos que considera importantes na Lei n\u00ba 21.615: o artigo 46, que traz a figura da inova\u00e7\u00e3o colaborativa no servi\u00e7o p\u00fablico; e o maior enfoque que a nova lei confere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o como ferramenta de supera\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, no que encontra compatibilidade com valores e princ\u00edpios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O Marco Legal da Inova\u00e7\u00e3o goiano prev\u00ea \u201ca redu\u00e7\u00e3o da pobreza e das desigualdades regionais, al\u00e9m da melhoria do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH)\u201d como princ\u00edpios que devem nortear a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o artigo 63 observa diretrizes como priorizar, nas regi\u00f5es menos desenvolvidas do Estado de Goi\u00e1s, a\u00e7\u00f5es que visem a dotar o ensino, a ci\u00eancia e o sistema produtivo regional de recursos humanos com as habilidades e as compet\u00eancias necess\u00e1rias ao desenvolvimento socioambiental e tecnol\u00f3gico da economia goiana; e fomentar e apoiar os programas e os projetos de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, as startups, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de base tecnol\u00f3gica, tamb\u00e9m o empreendedorismo inovador na economia goiana, para que melhorem o IDH, com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, a partir da inser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e melhoria da renda da popula\u00e7\u00e3o local, destaca Alexandre Gross.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Fapeg<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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