{"id":243,"date":"2015-07-14T14:24:39","date_gmt":"2015-07-14T14:24:39","guid":{"rendered":"http:\/\/10.246.8.22\/?page_id=243"},"modified":"2026-03-30T20:51:03","modified_gmt":"2026-03-30T23:51:03","slug":"regimento-consup","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/integrantes-do-consup\/conselho-superior\/regimento-consup\/","title":{"rendered":"Regimento Consup"},"content":{"rendered":"

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA FAPEG
\n<\/strong>
\nAprovado em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Superior da FAPEG em 10 de agosto de 2009.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da FAPEG foi alterada pela Lei N\u00ba 23.664, de 16 de setembro de 2025, que reorganiza a estrutura administrativa b\u00e1sica da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa de Goi\u00e1s \u2013 FAPEG e de seu Conselho Superior e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\nDispon\u00edvel no link: <\/span>https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/111256\/lei-23664<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA FINALIDADE<\/strong>
\nArt. 1\u00ba \u2013 O Conselho Superior da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa do Estado de Goi\u00e1s (FAPEG) foi criado pela Lei n. 15.472, de 12 de dezembro de 2005, como \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o com a miss\u00e3o de cumprir as finalidades da Funda\u00e7\u00e3o por meio de suas compet\u00eancias determinadas pela mesma Lei de cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 16.272, de 30 de maio de 2008.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Conselho Superior \u00e9 composto pelo presidente da FAPEG e outros 15 membros, estes com mandatos de 03 (tr\u00eas) anos, sendo-lhes permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, conforme disposto no caput do Artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 15.472, de 12 de dezembro de 2005, indicados: (A composi\u00e7\u00e3o do CONSUP foi alterada pelo art. 7\u00ba da Lei N\u00ba 23.664, de 16 de setembro de 2025, que revoga a Lei n\u00ba 15.472\/2005)<\/span>
\nI \u2013 02 (dois) pela Universidade Federal de Goi\u00e1s \u2013 UFG;
\nII \u2013 01 (um) pelas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior em funcionamento no Estado, exceto a UFG;
\nIII \u2013 01 (um) pelas institui\u00e7\u00f5es federais com a\u00e7\u00f5es em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em funcionamento no Estado;
\nIV \u2013 02 (dois) pela Universidade Estadual de Goi\u00e1s \u2013 UEG;
\nV \u2013 01 (um) pelas institui\u00e7\u00f5es estaduais com a\u00e7\u00f5es em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, em funcionamento no Estado;
\nVI \u2013 01 (um) pelas institui\u00e7\u00f5es do sistema estadual de educa\u00e7\u00e3o superior em Goi\u00e1s, exceto a UEG;
\nVII \u2013 1 (um) pela Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s \u2013 UCG;
\nVIII \u2013 01 (um) pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de direito privado, em funcionamento no Estado, exceto a UCG;
\nIX \u2013 02 (dois) pelo setor empresarial privado com a\u00e7\u00f5es em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, em funcionamento no Estado;
\nX \u2013 01 (um) pela Secretaria de Estado de Ci\u00eancia e Tecnologia;
\nXI \u2013 02 (dois) de livre escolha e nomeados pelo Governador do Estado;<\/p>\n

Lei N\u00ba 23.664, de 16 de setembro de 2025 Art. 7\u00ba O Conselho Superior \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o deliberativo e normativo, composto pelo presidente da FAPEG e outros 20 (vinte) membros, indicados:<\/span><\/p>\n

I \u2013 dois pela Universidade Federal de Goi\u00e1s \u2013 UFG;<\/span><\/p>\n

II \u2013 um pela Universidade Federal de Jata\u00ed \u2013 UFJ;<\/span><\/p>\n

III \u2013 um pela Universidade Federal de Catal\u00e3o \u2013 UFCat;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 um pelo Instituto Federal Goiano \u2013 IFGOIANO;<\/span><\/p>\n

V \u2013 um pelo Instituto Federal de Goi\u00e1s \u2013 IFG;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 dois pela Universidade Estadual de Goi\u00e1s \u2013 UEG;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 um pelas institui\u00e7\u00f5es estaduais com a\u00e7\u00f5es em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, em funcionamento no Estado de Goi\u00e1s;<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 um pelas institui\u00e7\u00f5es federais com a\u00e7\u00f5es em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, em funcionamento no Estado de Goi\u00e1s;<\/span><\/p>\n

IX \u2013 um pelas institui\u00e7\u00f5es do sistema estadual de educa\u00e7\u00e3o superior em Goi\u00e1s, exceto a UEG;<\/span><\/p>\n

X \u2013 um pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s \u2013 PUC Goi\u00e1s;<\/span><\/p>\n

XI \u2013 um pela Universidade Evang\u00e9lica de Goi\u00e1s \u2013 UniEvang\u00e9lica;<\/span><\/p>\n

XII \u2013 um pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de direito privado, em funcionamento no Estado de Goi\u00e1s, exceto a PUC Goi\u00e1s e a UniEvang\u00e9lica;<\/span><\/p>\n

XIII \u2013 um pelo setor empresarial privado com a\u00e7\u00f5es em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, em funcionamento no Estado;<\/span><\/p>\n

XIV \u2013 dois pela Secretaria de Estado de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

XV \u2013 tr\u00eas de livre escolha e nomeados pelo Governador do Estado.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os membros mencionados nos incisos I a IX ser\u00e3o escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, a partir de listas tr\u00edplices encaminhadas pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 2\u00ba Os candidatos a membro do Conselho Superior dever\u00e3o possuir t\u00edtulo de doutor e produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, cient\u00edfica ou tecnol\u00f3gica reconhecida, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos mencionados nos incisos IX e XI deste artigo que dever\u00e3o possuir n\u00edvel superior e not\u00f3ria experi\u00eancia t\u00e9cnica ou empresarial em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Compete ao Presidente da Funda\u00e7\u00e3o presidir as reuni\u00f5es do Conselho Superior.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Diretor Cient\u00edfico substituir\u00e1 o Presidente em seus impedimentos ou aus\u00eancias.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Conselho Superior da FAPEG se organizar\u00e1 em Comit\u00eas compostos exclusivamente de membros do Conselho Superior, exclu\u00eddo o Presidente, com a finalidade de dar suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es deliberativas do Conselho, tendo no m\u00ednimo os seguintes comit\u00eas:
\nI \u2013 Comit\u00ea de Or\u00e7amento e Contas com a finalidade de avaliar e emitir pareceres relativos \u00e0s propostas or\u00e7ament\u00e1rias, planos de trabalho e presta\u00e7\u00e3o de contas, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que o Conselho lhe atribuir.
\nII \u2013 Comit\u00ea Cient\u00edfico com a finalidade de analisar e aprovar ad Referendum do Conselho Superior as solicita\u00e7\u00f5es de amparo pertinentes a editais e chamadas p\u00fablicas, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que o Conselho lhe atribuir.
\nIII \u2013 Comit\u00ea de Programas de Fomento com a finalidade de analisar e aprovar ad Referendum do Conselho Superior os editais e chamadas p\u00fablicas propostos pela Diretoria em conformidade com o plano de trabalho anual da FAPEG.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A composi\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas dever\u00e1 ser de no m\u00ednimo 05 (cinco) Conselheiros eleitos por um per\u00edodo de um ano, podendo ser renovado, na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o, sendo considerados suplentes todos os demais membros do Conselho Superior da FAPEG.
\nT\u00cdTULO II<\/strong>
\nDAS COMPET\u00caNCIAS<\/strong>
\nArt. 5\u00ba \u2013 Compete ao Conselho Superior:
\nI \u2013 elaborar e modificar o Estatuto da FAPEG, mediante aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, submetendo-o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Governador do Estado;
\nII \u2013 aprovar o Regimento Interno da FAPEG, mediante, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros;
\nIII \u2013 deliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno;
\nIV \u2013 determinar a orienta\u00e7\u00e3o geral da FAPEG, em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s;
\nV \u2013 aprovar as propostas or\u00e7ament\u00e1rias anuais e plurianuais elaboradas pela Diretoria;
\nVI \u2013 orientar a pol\u00edtica patrimonial e financeira da FAPEG, dentro de suas disponibilidades;
\nVII \u2013 julgar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relat\u00f3rios, ressalvada a compet\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s;
\nVIII \u2013 apreciar o plano de carreira e vencimentos do quadro permanente do pessoal da FAPEG, elaborado pela Diretoria, e encaminh\u00e1-lo ao Governador do Estado, para as provid\u00eancias quanto a sua institui\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 submeter ao Governador do Estado proposta de fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Assessores Cient\u00edficos e indicar nomes para a fun\u00e7\u00e3o;
\nX \u2013 autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de consultores indicados pela Diretoria.
\nXI \u2013 aprovar a concess\u00e3o de amparo solicitado \u00e0 FAPEG.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Comit\u00eas do Conselho Superior a an\u00e1lise preliminar de processos e emiss\u00e3o dos devidos pareceres afetos \u00e0 sua finalidade e os atos ad Referendum ao Conselho Superior que este lhe designar.
\nT\u00cdTULO III<\/strong>
\nDA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/strong>
\nCAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDO CONSELHO SUPERIOR<\/strong>
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Conselho Superior reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez cada trimestre e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necess\u00e1rias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da Funda\u00e7\u00e3o ou a requerimento de, no m\u00ednimo, mais da metade de seus membros.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Conselho Superior, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, somente se reunir\u00e1 com a presen\u00e7a m\u00ednima de mais da metade de seus membros.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese de inexistir quorum para a instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos, ser\u00e1 convocada nova reuni\u00e3o, havendo, entre a data desta e a da anterior, o intervalo m\u00ednimo de 48 horas.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Verificada, no decurso de uma reuni\u00e3o, falta de quorum para as delibera\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 ela encerrada, podendo ser convocada nova reuni\u00e3o, havendo, entre a data desta e a da anterior, o intervalo m\u00ednimo de 48 horas para apreciar a mat\u00e9ria n\u00e3o discutida e votada.
\nArt. 9\u00ba \u2013 As sess\u00f5es do Conselho Superior ser\u00e3o secretariadas por servidor da Funda\u00e7\u00e3o designado pelo Presidente.
\nArt. 10 \u2013 Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da FAPEG, cabe ao Conselho Superior julgar as presta\u00e7\u00f5es de contas dos aux\u00edlios concedidos pela Funda\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11 \u2013 A ju\u00edzo do Presidente ou do Conselho Superior, poder\u00e3o ser convidadas pessoas para, durante as reuni\u00f5es do Conselho Superior, prestar esclarecimentos sobre assuntos especiais.
\nArt. 12 \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias ser\u00e1 feita com, pelo menos, 04 (quatro) dias de anteced\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Em casos de urg\u00eancia, o prazo previsto neste Artigo poder\u00e1 ser reduzido, a crit\u00e9rio do Presidente, desde que para reuni\u00e3o com pauta \u00fanica.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A mat\u00e9ria constante da pauta da reuni\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda aos Conselheiros com a convoca\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Poder\u00e1 ser inclu\u00edda em car\u00e1ter excepcional, a crit\u00e9rio do Conselho Superior, mat\u00e9ria distribu\u00edda em pauta suplementar sem observ\u00e2ncia do prazo a que se refere este Artigo.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As mat\u00e9rias aludidas nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba dever\u00e3o ser instru\u00eddas com os documentos essenciais para a sua compreens\u00e3o e julgamento.
\nArt. 13 \u2013 Verificada a presen\u00e7a de n\u00famero legal, o Presidente abrir\u00e1 a sess\u00e3o, colocando em discuss\u00e3o a mat\u00e9ria do Expediente.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e3o discutidas as mat\u00e9rias constantes da Ordem do Dia, observada a seq\u00fc\u00eancia da pauta, podendo, entretanto, o Presidente, a seu crit\u00e9rio ou a requerimento de Conselheiros, fazer invers\u00f5es ou conceder prefer\u00eancias.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Visando ao melhor encaminhamento dos trabalhos, a Ordem do Dia poder\u00e1 preceder ou intercalar ao Expediente.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ap\u00f3s eventuais manifesta\u00e7\u00f5es sobre a ata, ser\u00e1 ela submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e, se aprovada, subscrita pelo Presidente e pelo secretario da sess\u00e3o.
\nArt. 14 \u2013 O Conselho somente deliberar\u00e1 sobre mat\u00e9ria da pauta devidamente informada, podendo decidir durante a reuni\u00e3o pela inclus\u00e3o de novas mat\u00e9rias \u00e0 pauta.
\nArt. 15 \u2013 Em qualquer momento da discuss\u00e3o, poder\u00e3o ser retiradas mat\u00e9rias da pauta:
\na) para reexame;
\nb) para instru\u00e7\u00e3o complementar;
\nc) em virtude de fato superveniente;
\nd) em conseq\u00fc\u00eancia de pedido de vista.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os pedidos de vista dever\u00e3o ser justificados, cabendo ao Presidente a decis\u00e3o e, caso concedido, ter\u00e3o prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias corridos.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As mat\u00e9rias retiradas da pauta ter\u00e3o andamento urgente, devendo ser, preferencialmente, inclu\u00eddas entre as que constarem da Ordem do Dia da sess\u00e3o subseq\u00fcente.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As quest\u00f5es de ordem suscitadas durante os trabalhos ser\u00e3o resolvidas pelo Presidente.
\nArt. 16 \u2013 Observar-se-\u00e3o, para a vota\u00e7\u00e3o, os seguintes preceitos:
\nI \u2013 ser\u00e1 em escrut\u00ednio secreto:
\na) decis\u00e3o sobre san\u00e7\u00f5es de qualquer natureza;
\nb) quando requerido por Conselheiro, a ju\u00edzo do plen\u00e1rio.
\nII \u2013 ser\u00e1 a descoberto, nos demais casos;
\nIII \u2013 ser\u00e1 nominal, se algum Conselheiro o requerer e a vota\u00e7\u00e3o for a descoberto, a ju\u00edzo do Conselho;
\nIV \u2013 quando a vota\u00e7\u00e3o for a descoberto, qualquer Conselheiro poder\u00e1 apresentar voto por escrito para constar da ata.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A presen\u00e7a dos Conselheiros que se abstiverem de votar ser\u00e1 computada para efeito de quorum.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As Atas dever\u00e3o registrar o n\u00famero de votos favor\u00e1veis, contr\u00e1rios, em branco, nulos e as absten\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s vota\u00e7\u00f5es.
\nArt. 17 \u2013 O secret\u00e1rio da sess\u00e3o lavrar\u00e1 ata, fazendo dela constar:
\nI \u2013 natureza da sess\u00e3o, dia, hora, local de sua realiza\u00e7\u00e3o e nome de quem a presidiu e secretariou;
\nII \u2013 nome dos Conselheiros presentes e dos ausentes e as justificativas das aus\u00eancias;
\nIII \u2013 discuss\u00e3o, porventura havida, a prop\u00f3sito da ata da sess\u00e3o anterior, a vota\u00e7\u00e3o desta, e, eventualmente, as retifica\u00e7\u00f5es encaminhadas por escrito;
\nIV \u2013 os fatos ocorridos no Expediente;
\nV \u2013 a s\u00edntese dos debates e o resultado do julgamento de cada caso constante da Ordem do Dia, a transcri\u00e7\u00e3o ou resumo de documentos discutidos, as propostas apresentadas, os votos declarados por escrito;
\nVI \u2013 as demais ocorr\u00eancias, cujo registro seja considerado indispens\u00e1vel.
\nArt. 18 \u2013 O Conselho Superior definir\u00e1 por meio de Resolu\u00e7\u00f5es Normativas as orienta\u00e7\u00f5es gerais sobre procedimentos, modalidades e valores de fomento e sobre a gest\u00e3o dos projetos contratados ou executados pela FAPEG.
\nCAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDOS COMIT\u00caS<\/strong>
\nArt. 19 \u2013 Para todos os Comit\u00eas ser\u00e3o designados pelo Conselho Superior um Coordenador e um Vice-Coordenador dentre seus membros titulares.
\nArt. 20 \u2013 Os Comit\u00eas reunir-se-\u00e3o ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necess\u00e1rias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da Funda\u00e7\u00e3o, pelo Coordenador do Comit\u00ea ou pelo Vice-Coordenador em seu impedimento ou a requerimento de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) membros titulares da Comiss\u00e3o.
\nArt. 21 \u2013 Os Comit\u00eas somente se reunir\u00e3o com a presen\u00e7a m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) membros titulares.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de inexistir quorum para a instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos, ser\u00e1 convocada nova reuni\u00e3o, havendo, entre a data desta e a da anterior, o intervalo m\u00ednimo de 24 horas.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Podem ser convocados ou comparecerem espontaneamente \u00e0 reuni\u00e3o membros suplentes os quais ter\u00e3o sempre direito a voz e voto.
\nArt. 22 \u2013 Verificada, no decurso de uma reuni\u00e3o, n\u00famero de participantes menor que tr\u00eas dentre os membros titulares ou suplentes, ser\u00e1 ela encerrada, podendo ser convocada nova reuni\u00e3o, havendo, entre a data desta e a da anterior, o intervalo m\u00ednimo de 24 horas para apreciar a mat\u00e9ria n\u00e3o discutida e votada.
\nArt. 23 \u2013 As sess\u00f5es dos Comit\u00eas ser\u00e3o secretariadas por servidor da Funda\u00e7\u00e3o designado pelo Presidente e auxiliadas pelos setores da FAPEG correspondentes ao seu tema.
\nArt. 24 \u2013 A ju\u00edzo do Presidente, do Coordenador de Comit\u00ea ou da maioria de seus membros, poder\u00e3o ser convidadas pessoas para, durante as reuni\u00f5es, prestarem esclarecimentos sobre assuntos especiais.
\nArt. 25 \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias ser\u00e1 feita com, pelo menos, tr\u00eas dias de anteced\u00eancia.
\nArt. 26 \u2013 Verificada a presen\u00e7a de n\u00famero legal, o Coordenador abrir\u00e1 a sess\u00e3o, colocando em discuss\u00e3o a mat\u00e9ria do Expediente seguida da Ordem do Dia sendo a ata submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e, se aprovada, subscrita pelo Coordenador e pelo secretario da sess\u00e3o.
\nArt. 27 \u2013 O Comit\u00ea somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria da pauta, devidamente informada emitindo decis\u00f5es com pareceres conclusivos a serem encaminhados para referendo do Conselho Superior ou recomenda\u00e7\u00f5es para serem apreciadas pelo Conselho.
\nArt. 28 \u2013 Todas as vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o a descoberto considerando-se os votos de todos os membros titulares ou suplentes presentes, podendo qualquer membro apresentar voto por escrito para constar da ata.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A presen\u00e7a dos membros que se abstiverem de votar ser\u00e1 computada para efeito de quorum.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As Atas dever\u00e3o registrar o n\u00famero de votos favor\u00e1veis, contr\u00e1rios, em branco, nulos e as absten\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s vota\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Em caso de empate, a mat\u00e9ria ser\u00e1 obrigatoriamente encaminhada para aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da FAPEG.
\nArt. 29 \u2013 Do que se passar na reuni\u00e3o, o secret\u00e1rio da sess\u00e3o lavrar\u00e1 ata, fazendo dela constar:
\nI \u2013 natureza da sess\u00e3o, dia, hora, local de sua realiza\u00e7\u00e3o e nome de quem a presidiu e secretariou;
\nII \u2013 nome dos membros presentes e dos ausentes e as justificativas das aus\u00eancias;
\nIII \u2013 discuss\u00e3o, porventura havida, a prop\u00f3sito da ata da sess\u00e3o anterior, a vota\u00e7\u00e3o desta, e, eventualmente, as retifica\u00e7\u00f5es encaminhadas por escrito;
\nIV \u2013 os fatos ocorridos no Expediente;
\nV \u2013 a s\u00edntese dos debates e o resultado do julgamento de cada caso constante da Ordem do Dia, a transcri\u00e7\u00e3o ou resumo de documentos discutidos, as propostas apresentadas, os votos declarados por escrito;
\nVI \u2013 as demais ocorr\u00eancias, cujo registro seja considerado indispens\u00e1vel.
\nArt. 30 \u2013 O Conselho Superior definir\u00e1 por meio de Resolu\u00e7\u00f5es Normativas as orienta\u00e7\u00f5es gerais dos Comit\u00eas.
\nArt. 31 \u2013 Os casos omissos detectados pelos Comit\u00eas ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Superior.
\nT\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>
\nArt. 23. Os casos omissos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Superior da FAPEG e, quando exigido, com a aprova\u00e7\u00e3o do Governador do Estado.
\nArt. 28. Este Regimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o da Ata da Reuni\u00e3o que o aprovou.<\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR da FAPEG, em Goi\u00e2nia, 10 de agosto de 2009.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA FAPEG Aprovado em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Superior da FAPEG em 10 de agosto de 2009. Observa\u00e7\u00e3o: A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da FAPEG foi alterada pela Lei N\u00ba 23.664, de 16 de setembro de 2025, que reorganiza a estrutura administrativa b\u00e1sica da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa de […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"parent":236,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-243","page","type-page","status-publish","hentry"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA FAPEG Aprovado em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Superior da FAPEG em 10 de agosto de 2009. Observa\u00e7\u00e3o: A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da FAPEG foi alterada pela Lei N\u00ba 23.664, de 16 de setembro de 2025, que reorganiza a estrutura administrativa b\u00e1sica da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=243"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/243\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":96652,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/243\/revisions\/96652"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/236"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}