{"id":141,"date":"2015-07-14T12:43:21","date_gmt":"2015-07-14T12:43:21","guid":{"rendered":"http:\/\/10.246.8.22\/?page_id=141"},"modified":"2015-07-14T12:43:21","modified_gmt":"2015-07-14T12:43:21","slug":"rn0407-normas-sobre-fomento-a-projetos-de-pesquisa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/fapeg\/legislacao\/resolucoes\/rn0407-normas-sobre-fomento-a-projetos-de-pesquisa\/","title":{"rendered":"RN04\/07 \u2013 Normas sobre fomento a projetos de pesquisa"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONSUP n\u00b0 04\/2007<\/strong>
\n(com errata da publica\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s, \u00e0 p\u00e1gina 8, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 20.356, do dia 24 de abril de 2008, publicada em 21 de maio de 2009, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 20.619)<\/em><\/p>\n

O CONSELHO SUPERIOR DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE AMPARO \u00c0 PESQUISA DO ESTADO DE GOI\u00c1S \u2013 FAPEG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o tomada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 15 de fevereiro de 2007,
\nCONSIDERANDO o disposto no art. 9\u00ba da Lei estadual n\u00ba 15.472, de 12 de dezembro de 2005, que cria esta Funda\u00e7\u00e3o e deu outras provid\u00eancias;
\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n\u00ba 6.562, de 26 de outubro de 2006, que aprovou o seu Estatuto e deu outras provid\u00eancias;
\nRESOLVE estabelecer as seguintes normas sobre fomento a projetos de pesquisa para fortalecimento da ci\u00eancia:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O fomento ao fortalecimento da ci\u00eancia consiste em financiar ou custear, atrav\u00e9s de apoio, aux\u00edlio, subven\u00e7\u00e3o e\/ou transfer\u00eancia de capital, projetos de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, que representem contribui\u00e7\u00e3o significativa para o desenvolvimento cientifico e tecnol\u00f3gico do Estado de Goi\u00e1s, preferencialmente de car\u00e1ter interinstitucional e interdisciplinar, em todas as \u00e1reas do conhecimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As propostas devem ser apresentadas por pesquisadores vinculados \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Pesquisa e Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 IPES, Funda\u00e7\u00f5es de Apoio \u00e0 Pesquisa vinculadas \u00e0s IPES ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de comprovada qualifica\u00e7\u00e3o em pesquisa cientifica ou tecnol\u00f3gica, sediados no Estado de Goi\u00e1s.
\nArt. 2\u00ba \u2013 \u00c9 objetivo geral desta modalidade de fomento viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que representem contribui\u00e7\u00e3o significativa para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do Estado de Goi\u00e1s, em todas as \u00e1reas do conhecimento.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos espec\u00edficos desta modalidade de fomento:
\nI \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es:
\na) incentivar a articula\u00e7\u00e3o interinstitucional entre as IPES, Funda\u00e7\u00f5es de Apoio e organiza\u00e7\u00f5es governamentais na execu\u00e7\u00e3o de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;
\nb) ampliar a compet\u00eancia cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica das IPES sediadas no Estado de Goi\u00e1s, visando maior participa\u00e7\u00e3o no sistema nacional de C&T;
\nc) incentivar a melhoria das condi\u00e7\u00f5es institucionais de apoio \u00e0 pesquisa e \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos resultados em meios nacionais e internacionais;
\nII \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o aos pesquisadores:
\na) ampliar a experi\u00eancia e compet\u00eancia de pesquisadores vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sediadas no Estado de Goi\u00e1s, na execu\u00e7\u00e3o de pesquisas e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;
\nb) incentivar a forma\u00e7\u00e3o de grupos de pesquisa interinstitucionais, bem como o aumento da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica qualificada;
\nc) estimular a pesquisa de car\u00e1ter interdisciplinar que contribua ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do Estado de Goi\u00e1s.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A sele\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 realizada em Editais espec\u00edficos a serem publicados pela Presid\u00eancia da FAPEG, respeitado o Plano de Trabalho anual aprovado pelo Conselho Superior da FAPEG.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A admiss\u00e3o, an\u00e1lise e julgamento das propostas obedecer\u00e3o aos seguintes procedimentos: (inclu\u00eddos os incisos IV e V pela retifica\u00e7\u00e3o feita no D.O.E, em 21\/05\/2009)
\nI \u2013 as propostas ser\u00e3o inscritas nessa modalidade, mediante o preenchimento e encaminhamento via meio eletr\u00f4nico do Formul\u00e1rio de Cadastro da Proposta da FAPEG e do Plano de Trabalho, conforme explicitados no s\u00edtio www.fapeg.go.gov.br e no Edital espec\u00edfico publicado no D.O.E.;
\nII \u2013 seguir\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise preliminar das propostas pela Diretoria Cient\u00edfica, promovendo o enquadramento ou n\u00e3o das mesmas, baseados nos documentos enviados e termos do Edital espec\u00edfico, sendo que as propostas de projetos que n\u00e3o se enquadram nos requisitos definidos no Edital espec\u00edfico ser\u00e3o desconsideradas pela Diretoria Cient\u00edfica;
\nIII \u2013 seguir\u00e1 a an\u00e1lise comparativa da proposta pela Assessoria Cient\u00edfica quanto ao m\u00e9rito e relev\u00e2ncia, coordenado pela Diretoria Cient\u00edfica;
\nIV \u2013 aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior para a execu\u00e7\u00e3o do fomento,respeitada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;
\nV \u2013 Assinatura do Termo de Concess\u00e3o ou Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Cient\u00edfico, conforme Edital espec\u00edfico, pelo coordenador do Projeto de Pesquisa, pelo representante legal da institui\u00e7\u00e3o ao qual o pesquisador pertence e pela FAPEG.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Constituem crit\u00e9rios para an\u00e1lise e julgamento de m\u00e9rito e relev\u00e2ncia pelos membros da Assessoria Cient\u00edfica da FAPEG, al\u00e9m dos definidos em edital espec\u00edfico, os seguintes: (exclu\u00eddos os incisos XI e XIII pela retifica\u00e7\u00e3o feita no D.O.E, em 21\/05\/2009)
\nI \u2013 m\u00e9rito cient\u00edfico e originalidade para o desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s;
\nII \u2013 abordagem transversal do problema proposto;
\nIII \u2013 relev\u00e2ncia para o desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o no Estado de Goi\u00e1s;
\nIV \u2013 coer\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o entre a capacita\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia da equipe do projeto aos objetivos, atividades e metas propostas;
\nV \u2013 impacto para a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos nos n\u00edveis de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 adequa\u00e7\u00e3o da metodologia proposta;
\nVII \u2013 adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aos objetivos, atividades e metas propostas;
\nVIII \u2013 adequa\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro e qualidade dos indicadores de progresso t\u00e9cnico-cient\u00edfico do projeto;
\nIX \u2013 impactos dos resultados esperados e benef\u00edcios potenciais para a respectiva \u00e1rea de conhecimento e para a sociedade;
\nX \u2013 mecanismos de repasse do conhecimento e produtos gerados para a sociedade.
\nArt. 7\u00ba \u2013 S\u00e3o requisitos e compromissos da(s) institui\u00e7\u00e3o(\u00f5es) com a(s) qual(is) o(s) pesquisador(es) est\u00e1(\u00e3o) vinculado(s):
\nI \u2013 Ser co-respons\u00e1vel pelo plano de trabalho quando da assinatura do Termo de Concess\u00e3o;
\nII \u2013 Promover, como contrapartida na execu\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa, condi\u00e7\u00f5es materiais, humanas, financeiras adicionais com vistas a alcan\u00e7ar os objetivos e metas propostas.
\nArt. 8\u00ba \u2013 S\u00e3o requisitos e compromissos do coordenador do Projeto de Pesquisa:
\nI \u2013 ser brasileiro nato ou naturalizado, ser pesquisador em regime de tempo integral vinculado \u00e0s IPES, Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Pesquisa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico vinculado \u00e0 pesquisa sediadas no Estado de Goi\u00e1s, estar cadastrado no Banco de Pesquisadores da FAPEG e no Diret\u00f3rio dos Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq, possuir t\u00edtulo de mestre e\/ou doutor conforme exig\u00eancia de cada Edital espec\u00edfico e ter produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica ou art\u00edstico-cultural nos \u00faltimos 4 (quatro) anos, divulgada nos principais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da \u00e1rea do conhecimento;
\nII \u2013 apresentar somente uma proposta para o Edital respectivo;
\nIII \u2013 apresentar autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ordem \u00e9tica ou legal para execu\u00e7\u00e3o da proposta, quando aplic\u00e1veis;
\nIV \u2013 quando de Edital espec\u00edfico de concess\u00e3o de aux\u00edlio a projeto de pesquisa, receber o respectivo aux\u00edlio concedido pela FAPEG, comprometendo-se a utiliz\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho;
\nV \u2013 quando de Edital espec\u00edfico concess\u00e3o de aux\u00edlio a projeto de pesquisa, devolver \u00e0 FAPEG, em valores atualizados, o valor do aux\u00edlio, caso os requisitos e os compromissos estabelecidos acima n\u00e3o sejam cumpridos, sendo que a recusa ou omiss\u00e3o quanto ao ressarcimento ensejar\u00e1 a conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito recorrente no cadastro da d\u00edvida ativa do Estado;
\nVI \u2013 nas publica\u00e7\u00f5es e trabalhos apresentados, decorrentes do respectivo fomento, fazer refer\u00eancia ao fomento concedido pela FAPEG;
\nVII \u2013 responsabilizar-se pelo cumprimento das atividades de pesquisa estabelecidas no plano de trabalho, prestando \u00e0 FAPEG as informa\u00e7\u00f5es devidas, quando solicitadas;
\nVIII \u2013 definir previamente o crit\u00e9rio de autoria relativo \u00e0s publica\u00e7\u00f5es e trabalhos apresentados em congressos e semin\u00e1rios, frutos do plano de trabalho aprovado, entre os integrantes da equipe, incluindo bolsistas;
\nIX \u2013 Apresentar \u00e0 FAPEG os relat\u00f3rios de acompanhamento e de finaliza\u00e7\u00e3o do plano de trabalho e, quando de Edital espec\u00edfico de concess\u00e3o de fomento, a presta\u00e7\u00e3o de contas financeira nos prazos pactuados, nos termos do Manual de Presta\u00e7\u00e3o de Contas aprovado pelo Conselho Superior;
\nX \u2013 Participar de f\u00f3runs espec\u00edficos realizados pela FAPEG para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados referentes ao fomento, sempre que convocado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O n\u00e3o cumprimento aos Incisos III e IV deste artigo implicar\u00e1 na impossibilidade do pesquisador em pleitear e obter qualquer fomento da FAPEG, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis
\nArt. 9\u00ba \u2013 Os direitos relativos \u00e0 propriedade intelectual porventura resultantes do projeto de pesquisa desenvolvido com o fomento da FAPEG ser\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a propriedade intelectual \u2013 Lei 9279\/96 (Lei de Propriedade Industrial), Lei 9609\/98 (Lei de Programas de Computador), Lei 9610\/98 (Lei de Direitos Autorais) e Decreto 2553\/98 (que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de premia\u00e7\u00e3o a inventores de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) \u2013 e Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da FAPEG, relacionada a esta mat\u00e9ria e, ter\u00e3o como co-titulares a FAPEG, a institui\u00e7\u00e3o a qual o coordenador do projeto pertence, o coordenador do projeto e os membros de sua equipe diretamente envolvidos, respeitados os direitos do AUTOR\/INVENTOR.
\nArt. 10 \u2013 A aloca\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pecuni\u00e1rios advindos de resultados econ\u00f4micos (royalties) auferidos em eventual explora\u00e7\u00e3o comercial da tecnologia obtida do projeto, inclusive na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia do direito de explora\u00e7\u00e3o para terceiros, ser\u00e1 definida nos contratos de transfer\u00eancia de tecnologia quando for o caso.
\nArt. 11 \u2013 S\u00e3o requisitos e compromissos dos demais membros da equipe:
\nI \u2013 estar cadastrado no diret\u00f3rio de pesquisadores da FAPEG;
\nII \u2013 prestar declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia formal sobre a sua participa\u00e7\u00e3o no plano de trabalho proposto, a qual deve ser mantida com o Coordenador;
\nIII \u2013 participar de f\u00f3runs espec\u00edficos realizados pela FAPEG para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho aprovado;
\nIV \u2013 nas publica\u00e7\u00f5es e trabalhos apresentados, decorrentes do fomento, fazer refer\u00eancia ao fomento concedido pela FAPEG;
\nArt. 12 \u2013 O fomento ser\u00e1 de at\u00e9 36 meses, concedido em parcelas definidas em Edital espec\u00edfico.
\nArt. 13 \u2013 Ser\u00e3o eleg\u00edveis para fomento exclusivamente os itens: material de consumo para pesquisa, material permanente para pesquisa e outros servi\u00e7os de terceiros de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.
\nArt. 14 \u2013 Os recursos financeiros, concedidos no respectivo Edital n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados no pagamento de sal\u00e1rios e\/ou complementa\u00e7\u00e3o salarial de qualquer natureza.
\nArt. 15 \u2013 Est\u00e3o vetados de financiamento, al\u00e9m daqueles listados no Edital espec\u00edfico, todos os itens relacionados a seguir:
\nI \u2013 pagamentos de di\u00e1rias a pesquisadores ou palestrantes que residam no Munic\u00edpio onde se realiza o evento ou num raio de at\u00e9 150km deste;
\nII \u2013 gastos com despesas pessoais, tais como bebidas alco\u00f3licas, objetos de uso pessoal etc;
\nIII \u2013 pagamento de servi\u00e7os de nenhuma natureza a bolsista da FAPEG durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da bolsa;
\nIV \u2013 pagamento de despesas com digita\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e outras que caracterizam servi\u00e7os administrativos, a n\u00e3o ser os casos especiais autorizados pela FAPEG;
\nV \u2013 sal\u00e1rios, ou qualquer remunera\u00e7\u00e3o a pessoal e seus encargos sociais;
\nVI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de terceiros na forma de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o, telefonia\/fax, telex, servi\u00e7o postal e telegr\u00e1fico.
\nArt. 16 \u2013 Qualquer pagamento \u00e0 pessoa f\u00edsica que for empregado na execu\u00e7\u00e3o do projeto deve ser realizado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de forma a n\u00e3o estabelecer v\u00ednculo de qualquer natureza com a FAPEG e desta n\u00e3o poder\u00e1 demandar quaisquer pagamentos, permanecendo na exclusiva responsabilidade do Coordenador\/Institui\u00e7\u00e3o do projeto.
\nArt. 17 \u2013 A FAPEG poder\u00e1 cancelar ou suspender o fomento a qualquer momento, caso seja verificado o n\u00e3o cumprimento das normas estabelecidas.
\nArt. 18 \u2013 A FAPEG executar\u00e1 o fomento em parcelas descritas em Edital espec\u00edfico por meio da Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria por ela definida.
\nArt. 19 \u2013 O proponente assume inteira responsabilidade pela ocorr\u00eancia de extravio ou chegada extempor\u00e2nea de documenta\u00e7\u00e3o, sendo que a FAPEG n\u00e3o se responsabiliza pelo atraso ou desvio dos documentos encaminhados via postal e, no caso de eventual recebimento fora do prazo, o projeto ou documento ser\u00e1 desconsiderado, e os ENVELOPES ser\u00e3o devolvidos devidamente fechados.
\nArt. 20 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos e deliberados pelo Conselho Superior da FAPEG.
\nArt. 21 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos \u00e0 data de sua assinatura.
\nCONSELHO SUPERIOR DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE AMPARO \u00c0 PESQUISA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, EM GOI\u00c2NIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2007.<\/p>\n

Leonardo Guerra de Rezende Guedes
\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONSUP n\u00b0 04\/2007 (com errata da publica\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s, \u00e0 p\u00e1gina 8, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 20.356, do dia 24 de abril de 2008, publicada em 21 de maio de 2009, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 20.619) O CONSELHO SUPERIOR DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE AMPARO \u00c0 PESQUISA DO ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"parent":120,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-141","page","type-page","status-publish","hentry"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONSUP n\u00b0 04\/2007 (com errata da publica\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s, \u00e0 p\u00e1gina 8, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 20.356, do dia 24 de abril de 2008, publicada em 21 de maio de 2009, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 20.619) O CONSELHO SUPERIOR DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE AMPARO \u00c0 PESQUISA DO ESTADO…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/141\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":142,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/141\/revisions\/142"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}