{"id":133,"date":"2015-07-14T12:38:24","date_gmt":"2015-07-14T12:38:24","guid":{"rendered":"http:\/\/10.246.8.22\/?page_id=133"},"modified":"2015-07-14T12:38:24","modified_gmt":"2015-07-14T12:38:24","slug":"rn0207-normas-para-apoio-a-realizacao-de-eventos-cientificos-e-tecnologicos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/fapeg\/fapeg\/legislacao\/resolucoes\/rn0207-normas-para-apoio-a-realizacao-de-eventos-cientificos-e-tecnologicos\/","title":{"rendered":"RN02\/07 \u2013 Normas para apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONSUP n\u00b0 02\/2007<\/strong><\/p>\n

O CONSELHO SUPERIOR DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE AMPARO \u00c0 PESQUISA DO ESTADO DE GOI\u00c1S \u2013 FAPEG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o tomada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 15 de fevereiro de 2007,
\nCONSIDERANDO o disposto no art. 9\u00ba da Lei estadual n\u00ba 15.472, de 12 de dezembro de 2005, que cria esta Funda\u00e7\u00e3o e deu outras provid\u00eancias;
\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n\u00ba 6.562, de 26 de outubro de 2006, que aprovou o seu Estatuto e deu outras provid\u00eancias;
\nRESOLVE estabelecer as seguintes normas sobre apoio a eventos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos na modalidade de realiza\u00e7\u00e3o de eventos:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O apoio a eventos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos na modalidade realiza\u00e7\u00e3o de eventos tem por finalidade a divulga\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es por meio do apoio a execu\u00e7\u00e3o de eventos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos desta modalidade de apoio:
\nI \u2013 Apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de congressos, simp\u00f3sios, \u201cworkshops\u201d, semin\u00e1rios e outros eventos similares relacionados \u00e0 ci\u00eancia e \u00e0 tecnologia no Estado de Goi\u00e1s;
\nII \u2013 Incentivar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas de pesquisadores e a divulga\u00e7\u00e3o nacional e internacional do saber produzido no Estado, em intera\u00e7\u00e3o com outras regi\u00f5es;
\nIII \u2013 Estimular a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica de qualidade e a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade dos resultados das pesquisas desenvolvidas ou em desenvolvimento;
\nIV \u2013 Valorizar o papel interativo das sociedades cient\u00edficas e grupos de pesquisa por meio de apoio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de eventos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos no Estado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A concess\u00e3o de apoio seguir\u00e1 os seguintes procedimentos:
\nI \u2013 As propostas ser\u00e3o inscritas nesta modalidade de apoio mediante o preenchimento e encaminhamento via meio eletr\u00f4nico do Formul\u00e1rio de Cadastro da Proposta da FAPEG, conforme explicitados o s\u00edtio www.fapeg.go.gov.br e no Edital espec\u00edfico publicado no D.O.E.;
\nII \u2013 Enquadramento do Plano de Trabalho pela Diretoria Cient\u00edfica da FAPEG;
\nIII \u2013 Recomenda\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho pela Assessoria Cient\u00edfica da FAPEG;
\nIV \u2013 Delibera\u00e7\u00e3o do fomento pelo Conselho Superior da FAPEG;
\nV \u2013 Assinatura de Termo;
\nVI \u2013 Execu\u00e7\u00e3o do fomento, de acordo com o coordenador do evento, conforme o plano de trabalho.
\nArt. 4\u00ba \u2013 S\u00e3o requisitos e compromissos do coordenador do evento:
\nI \u2013 ser pesquisador, com experi\u00eancia na coordena\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa e ter v\u00ednculo com Institui\u00e7\u00e3o de Pesquisa e Educa\u00e7\u00e3o Superior (IPES), Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS), Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de comprovada qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia em pesquisa cient\u00edfica ou tecnol\u00f3gica sediada no Estado de Goi\u00e1s;
\nII \u2013 estar cadastrado no sistema de Curr\u00edculos Lattes do CNPq e no Banco de Pesquisadores da FAPEG;
\nIII \u2013 acompanhar, de maneira adequada, o fomento concedido pela FAPEG, acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o do evento e disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es referentes ao mesmo, quando solicitadas pela FAPEG;
\nIV \u2013 promover ampla divulga\u00e7\u00e3o, escrita e verbal, fazendo refer\u00eancia ao apoio prestado pela FAPEG, com utiliza\u00e7\u00e3o da logomarca da FAPEG em todo o material de divulga\u00e7\u00e3o do evento e nas publica\u00e7\u00f5es decorrentes do evento;
\nV \u2013 elaborar a presta\u00e7\u00e3o de contas at\u00e9 20 (vinte) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento;
\nVI \u2013 devolver \u00e0 FAPEG, o fomento recebido, caso os requisitos e os compromissos estabelecidos acima n\u00e3o sejam cumpridos, sendo que a recusa ou omiss\u00e3o quanto ao ressarcimento ensejar\u00e1 a conseq\u00fcente inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito recorrente no cadastro da d\u00edvida ativa do Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O n\u00e3o cumprimento aos incisos V e VI da presente Resolu\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na impossibilidade do pesquisador em pleitear e obter qualquer fomento da FAPEG, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis.
\nArt. 5\u00ba \u2013 S\u00e3o requisitos do projeto do evento:
\nI \u2013 ter a aprova\u00e7\u00e3o do(s) dirigente(s) da(s) institui\u00e7\u00e3o(\u00f5es) promotora(s) no formul\u00e1rio \u00fanico do evento;
\nII \u2013 estar o plano de trabalho do evento obedecendo todas \u00e0s exig\u00eancias contidas nos formul\u00e1rios espec\u00edficos para esta modalidade;
\nIII \u2013 ter relev\u00e2ncia acad\u00eamica, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e atender \u00e0s diretrizes estrat\u00e9gicas necess\u00e1rias ao desenvolvimento sustent\u00e1vel do Estado de Goi\u00e1s nas \u00e1reas tem\u00e1ticas sugeridas no Edital espec\u00edfico.
\nArt.6\u00ba \u2013 S\u00e3o itens financi\u00e1veis:
\nI \u2013 Passagens a\u00e9reas e terrestres e di\u00e1rias para conferencistas;
\nII \u2013 Despesas de deslocamento na cidade onde o evento se realiza, durante o per\u00edodo do mesmo;
\nIII \u2013 Despesas de servi\u00e7os gr\u00e1ficos com publica\u00e7\u00e3o de Anais e Livros-Resumos;
\nIV \u2013 Despesas com material e servi\u00e7os para divulga\u00e7\u00e3o do evento;
\nV \u2013 Aluguel de salas com respectiva infra-estrutura para a realiza\u00e7\u00e3o do evento, e
\nVI \u2013 Despesas com servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o para o evento.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Os recursos financeiros concedidos n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados no pagamento de sal\u00e1rios e\/ou complementa\u00e7\u00e3o salarial de qualquer natureza, e ainda est\u00e3o vetados de financiamento, al\u00e9m daqueles listados no Edital espec\u00edfico, todos os itens relacionados a seguir:
\na) pagamentos de di\u00e1rias a pesquisadores ou palestrantes que residam no Munic\u00edpio onde se realiza o evento ou num raio de at\u00e9 150km deste;
\nb) gastos com despesas pessoais, como bebidas alco\u00f3licas, objetos de uso pessoal etc;
\nc) pagamento de servi\u00e7os de nenhuma natureza a bolsista da FAPEG durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da bolsa;
\nd) pagamento de despesas com digita\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e outras que caracterizam servi\u00e7os administrativos, a n\u00e3o ser os casos especiais autorizados no Termo de Outorga;
\ne) sal\u00e1rios, ou qualquer remunera\u00e7\u00e3o a pessoal e seus encargos sociais;
\nf) servi\u00e7os de terceiros remunerados na forma de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o, telefonia\/fax, telex, servi\u00e7o postal e telegr\u00e1fico.
\nArt. 8\u00ba \u2013 A FAPEG proceder\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da proposta, tendo em vista seus objetivos, principalmente quanto \u00e0 periodicidade do evento, \u00e0 experi\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o promotora e do coordenador na realiza\u00e7\u00e3o de eventos de ci\u00eancia e tecnologia e a relev\u00e2ncia do tema do evento para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Aux\u00edlio ser\u00e1 executado em cotas de fomento, na forma de custeio para execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Cada coordenador ter\u00e1 direito a somente uma cota de fomento aprovada no Edital espec\u00edfico.
\nArt.10 \u2013 O valor de cada fomento e sua distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estipulado pela Diretoria da FAPEG, segundo crit\u00e9rios definidos no Edital espec\u00edfico e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da FAPEG para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.
\nArt. 11 \u2013 A FAPEG poder\u00e1 cancelar ou suspender o fomento a qualquer momento, caso seja verificado o n\u00e3o cumprimento das normas estabelecidas;
\nArt. 12 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos e deliberados pelo Conselho Superior da FAPEG.
\nArt. 13 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos \u00e0 data de sua assinatura.
\nCONSELHO SUPERIOR DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE AMPARO \u00c0 PESQUISA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, EM GOI\u00c2NIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2007.<\/p>\n

Leonardo Guerra de Rezende Guedes
\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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