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Tema foi abordado pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), Rafael Arruda, com mediação da Gerente do Ensino Superior e Projetos Pedagógicos, Márcia Schiavon<\/p>\n
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A Nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230\/21) foi o tema do Semear On-line, projeto da Escola de Governo, transmitido na manhã desta terça-feira (18\/4). O Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), Rafael Arruda, convidado dessa edição, pontuou que a atualização da Lei sistematizou o tema na administração pública. “Representa um salto importante ao tipificar os atos de improbidade como condutas dolosas, ou seja, ações do agente público que ocorrem de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, refletiu.<\/p>\n
Durante a palestra, mediada pela gerente de Ensino Superior e Projetos Pedagógicos da Escola de Governo, Márcia Schiavon, o procurador explicou que com a tipificação de dolo há maior previsibilidade jurídica. “Nem todo erro administrativo deve ser sinônimo de ato de improbidade. Entre o erro e a improbidade há uma distância significativa”, afirmou Rafael Arruda.<\/p>\n
Como o texto da Lei 14.230\/21 passou a contar com a exigência de dolo para a responsabilização por improbidade, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como atos dessa natureza. Outra mudança importante, é que passa a ser de titularidade exclusiva do Ministério Público a legitimidade para a abertura de processo de improbidade administrativa e a faculdade de celebrar acordos.<\/p>\n
A Nova Lei de Improbidade Administrativa foi publicada em outubro de 2021 e alterou a Lei 8.429 de 1992 (LIA). A antiga norma dispunha sobre sanções em casos de atos de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir esses atos. “Muitas mudanças ocorreram desde 1992. As administrações públicas não são as mesmas, o perfil dos gestores públicos também não. Em 30 anos o cenário é outro e o direito administrativo sancionador também precisava mudar e se adequar aos novos tempos”, pontuou Rafael Arruda.<\/p>\n
Semear<\/strong><\/p>\n O projeto Semear foi criado em 2019 com o objetivo de oferecer rodas de conversas, workshops, seminários, encontros e exposições temáticas visando gerar conhecimento e promover debates importantes para os servidores públicos do Estado de Goiás. De abril de 2020 a setembro de 2022, devido a pandemia, o projeto foi realizado mensalmente no formato on-line. Em outubro do ano passado, as palestras presenciais foram retomadas. O evento deste mês, realizado de forma remota, permanece disponível no canal da Escola de Governo no YouTube.<\/p>\n Secretaria da Administração – Governo de Goiás<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tema foi abordado pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), Rafael Arruda, com mediação da Gerente do Ensino Superior e Projetos Pedagógicos, Márcia Schiavon<\/p>\n","protected":false},"author":430,"featured_media":6897,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89.jpeg",1278,718,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89.jpeg",1278,718,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89.jpeg",1278,718,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89-300x169.jpeg",300,169,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89-1024x575.jpeg",1024,575,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89.jpeg",1278,718,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-content\/uploads\/sites\/28\/2023\/04\/improbidade-semear-d89.jpeg",1278,718,false]},"rttpg_author":{"display_name":"vanessaamendes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/author\/vanessaamendes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Tema foi abordado pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), Rafael Arruda, com mediação da Gerente do Ensino Superior e Projetos Pedagógicos, Márcia Schiavon","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/users\/430"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6898"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6898\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}