{"id":1992,"date":"2012-07-12T08:07:16","date_gmt":"2012-07-12T11:07:16","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/escoladegoverno\/legislacao\/"},"modified":"2012-07-12T08:07:16","modified_gmt":"2012-07-12T11:07:16","slug":"legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/escoladegoverno\/legislacao\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
 <\/h6>\n
\n

Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Superintendência da Escola de Governo.<\/span><\/p>\n

Constituição Federal<\/strong><\/p>\n

A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:<\/p>\n

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)<\/p>\n

Confira o conteúdo da Constituição Federal clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Leis<\/strong><\/p>\n

Leis relativas à Escola de Governo:<\/p>\n

\nLei nº 19.196, de 05 de janeiro de 2016<\/a>
\nAltera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014<\/a>
\nIntroduz alterações na Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. <\/p>\n

Lei nº 17.367, de 11 de Julho de 2011<\/a>
\nIntroduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.<\/p>\n

Lei nº 17.265, de 26 de janeiro de 2011<\/a>
\nAltera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.<\/p>\n

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011<\/a>
\nDispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008<\/a>
\nModifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.<\/p>\n

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008<\/a>
\nDispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.<\/p>\n

Lei nº 14.383 de 31 de dezembro de 2002<\/a>
\nModifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.<\/p>\n

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988<\/a>
\nEstatuto do Servidor Público do Estado de Goiás.<\/p>\n

Confira ainda outras leis estaduais no sítio da Secretaria de Estado da Casa Civil<\/a>.<\/p>\n

Decretos<\/strong><\/p>\n

Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015<\/a>
\nAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.<\/p>\n

Decreto nº 7.878, de 08 de maio de 2013<\/a> (Revogado)
\nAprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências. <\/p>\n

Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011<\/a>
\nInstitui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.<\/p>\n

Decreto nº 6.808, de 23 de outubro de 2008<\/a>
\nRegulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.<\/p>\n

Decreto nº 6.711, de 14 de janeiro de 2008<\/a>
\nDispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.<\/p>\n

\nPortaria<\/strong><\/p>\n

Portaria nº 164\/2012 GAB\/SEGPLAN – DOE nº 21.434 – Página 3<\/a>  e  Página 4<\/a>
\nRegulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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